Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000983-50.2024.8.06.0167 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000983-50.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 09:42

Juntada de Certidão

01/10/2024, 09:42

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:09

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:08

Decorrido prazo de A. F. DE SA MORAES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Requerido: A.F. DE SA MORAES I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000983-50.2024.8.06.0167 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos a Execução movido por Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE em face de A.F. De Sá Moraes, ambos qualificados nos autos. Minuta de acordo celebrado entre as partes em que o SAAE reconhece como sua dívida o montante de R$ 975.188,68 (novecentos e setenta e cinco mil e cento e oita e oito reais e sessenta e oito centavos) devidamente atualizada, ao passo que aquele, por mera liberalidade, aceita receber, a título de quitação do débito, o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) - Id. 96419867. O Ministério Público do Ceará opinou pela homologação parcial do acordo, com a determinação de pagamento pelo sistema de precatórios (Id. 101731763). Em petição de id. 104817836, a embargada pediu o desentranhamento das petições de ids. 102119875, 102119877, 103716830, 103716834 e 103716835 e requereu a homologação do acordo em seus exatos termos e, subsidiariamente, a sua homologação com determinação de pagamento mediante o sistema de precatórios. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, torno sem efeito as petições de ids. 102119875, 102119877, 103716830, 103716834 e 103716835 e determino seus respectivos desentranhamentos dos autos. Os termos do acordo apresentado pelas partes em Id. 96419867 foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade. Nesse sentido, é sabido que as pessoas jurídicas de direito público não precisam, necessariamente, que decisão judicial certifique o direito para viabilizar o pagamento do que devem. Ao optar por solução amigável, no caso a via de acordo, a Administração Pública não está necessariamente transigindo com interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa destes, mas optando por forma mais expedita ou meio mais hábil de defesa sobre interesses coletivos. Seja como for, qualquer interpretação que considera a impossibilidade de transação levada a efeito por pessoa jurídica de direito público viola a Lei Federal nº 13.140/2015, que foi editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos, e que tem todo um capítulo voltado para a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público (artigos 32 a 40). É cediço que a indisponibilidade do interesse público pode incidir de modo a obstar que o Município faça concessões para exigir menos do que lhe é de direito ou pagar mais do que deve, mas não para se desobrigar ao pagamento daquilo que efetivamente é de direito do particular. É possível, portanto, a celebração de acordo judicial por parte de pessoa jurídica de direito público sem que isso represente ofensa ao interesse público, desde que obedecidos demais regramentos legais necessários a homologação daquele. Todavia, o referido termo de acordo não deve ser homologado em um ponto específico, qual seja, na forma de pagamento. É que o referido acordo (Id. 96419867), em sua cláusula 2 (Das condições de pagamento), prevê que o pagamento será feito em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da homologação judicial, no valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) cada, através de transferência bancária. O ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda (CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88, in verbis: Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Mesmo nas situações decorrentes da Lei Federal nº 13.140/2015, o raciocínio seria semelhante porque os termos de acordo celebrados na forma da legislação referida se qualificam como títulos executivos extrajudiciais, para cujo adimplemento é também necessária a expedição de precatórios ou RPVs (art. 910, §1º, do CPC), a depender do valor a ser pago. Assim sendo, mostra-se inviável a homologação de termo do acordo no ponto que prevê o pagamento nos moldes supramencionados, porque isso revela potencial para quebra da ordem cronológica de pagamentos de precatórios (CF/88, art. 100). Nesse mesmo sentido se manifesta a jurisprudência pátria: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AUTARQUIA MUNICIPAL E PARTICULAR - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS - OFENSA AO ART. 100 DA CR/88 - SENTENÇA REFORMADA. O artigo 100 da Constituição Federal visa assegurar a isonomia entre os credores, impedindo qualquer espécie de favorecimento. -Admitir a homologação judicial de acordo entre a Administração e o particular seria violar a ordem cronológica de pagamento de precatórios constitucionalmente previstos e, por via transversa, estar-se-ia violando os princípios que orientam a Administração Pública, dentre os quais, o da moralidade, impessoalidade e isonomia. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido homologatório de transação. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.022169-7/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019) (destacado) De mais a mais, faz-se importante consignar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) possui posicionamento consolidado no sentido de que é plenamente possível a realização de acordo pelo ente federativo a ser homologado judicialmente, em notório atendimento à Lei n.º 11.340/2015, sendo necessário, contudo, o cumprimento dos requisitos legais na confecção do acordo, inclusive quanto à forma de pagamento, a qual se submeterá inevitavelmente ao sistema de precatórios. Nesse sentido, seguem os precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ACORDO JUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.Em linhas gerais, o Município de Fortaleza questiona em seu recurso uma suposta contrariedade à sistemática dos precatórios e a possível ausência de autorização prévia do chefe do executivo para celebrar o acordo. 2. A doutrina esclarece que, obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. O juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. Verifica, assim, se realmente houve uma transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representados. 3. Vale mencionar que é possível a transação entre o Poder Público e o particular (Leis nº 9.469/97 e 13.140/15), sendo necessária a autorização expressa do órgão competente, que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, bem como o estabelecimento de parâmetros claros e precisos, nos quais evidencie-se a existência de concessões recíprocas entre as partes, a fim de se evitar violações aos Princípios da Pessoalidade e da Isonomia (REsp 1670907/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/11/2019). 4. Ademais,"É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849)." (AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). 5. Feitas essas considerações destaco que, como bem analisou a sentença recorrida, inicialmente, acerca da homologação do acordo noticiado às fls. 124/126, observa-se que, após sua formalização, opôs-se o Município a sua respectiva homologação, por meio do petitório de fls. 136/137. Todavia, não houve na referida manifestação municipal qualquer indicação objetiva das hipóteses de dolo, coação, ou erro essencial hábil a amparar a não homologação do acordo. De fato, para embasar o pleito de não homologação do acordo, o Município recorrente tão somente expressa que "sob nova gestão, inaugurada em 01/01/2013, por meio do Procurador do Município que a esta subscreve, de ordem do seu Procurador Geral, vem dizer que não ratifica os termos do documento de fls. 124/126, e requer o mesmo não seja homologado". 6. Em relação ao argumento da falta de autorização do Prefeito, destaco que os advogados públicos para celebrarem acordos em nome do ente ao qual estejam vinculados, é necessário a existência de autorização específica, sob pena de nulidade. É que o esclarece o enunciado n. 33 do Fórum Nacional do Poder Público: "A audiência de conciliação do art. 334 somente é cabível para a Fazenda Pública se houver autorização específica para os advogados públicos realizarem acordos". 7. Ocorre que na hipótese dos autos, muito embora não haja prova de autorização expressa conferida ao Procurador Geral do Município para realizar acordo em nome do ente público,†sem maiores esforços, é fácil identificar que o Município apelante firmou e continua firmando diversos acordos com particulares, sendo, costumeiramente, homologados pelo Poder Judiciário, como pode ser exemplificado em diversos procedimentos. 8. Assim, considerando as peculiariedades mencionadas, o termo de acordo celebrado entre as partes deve ser norteado pelos Princípios da Segurança Jurídica e a Proteção à Confiança. Em verdade, o princípio da segurança jurídica, também envolto aos da boa-fé e da confiança legítima, relaciona-se com o caráter psicológico do jurisdicionado que acredita estar atuando em conformidade com o direito, e na espécie, não pode ser surpreendido com a negativa de cumprimento do acordo, principalmente, in casu, em que casos semelhantes, realizados pelo Município de Fortaleza, são homologados judicialmente. 9. Além do mais, impõe-se a invocação da expressão venire contra factum proprium, tendo em vista que o comportamento da parte recorrente é manifestamente contraditório e incompatível com a tutela da confiança, pois pactua transação, não alegando falta de autorização, e, em seguida, de modo oposto ao primeiro comportamento, formula pleito incompatível com o que pactuou. 10. Contudo, referido decisum merece reparo em um ponto específico. É que, o ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda (CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 11. Desta forma, no presente caso, ao ente público municipal é permitido realizar transação, no entanto, o pagamento do quantum devido deverá ocorrer por meio de precatório, com a obediência aos ditamente do art. 100 da CF/88 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença Reformada tão somente para determinar que o pagamento do quantum ocorra por meio de precatório. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0038468-71.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACORDO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULAR. ADMITIDO CONFORME LEI N. 13.140/2015. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.Tratam os autos de apelação cível onde se discute a possibilidade de homologação de acordo formalizado entre o Município de Pereiro e Particular em atenção a indisponibilidade de bens públicos, bem como ao regime de precatórios. 2. Ao optar por solução amigável, no caso a via de transação judicial, a Administração Pública não está necessariamente transigindo com interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa destes, mas optando por forma mais expedita ou meio mais hábil de defesa sobre interesses coletivos. 3. Qualquer interpretação que considera a impossibilidade de transação levada a efeito por pessoa jurídica de direito público viola a Lei Federal nº 13.140/2015, que foi editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos, e que tem todo um capítulo voltado para a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. 4. O ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença e, no caso dos autos, se submete ao regime de execução contra a Fazenda (CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 5. Ao ente público municipal é permitido realizar transação, desde que obedecido o regime de precatórios quando se consolidar dívida a ser executada em face da Fazenda Pública, o que não fora feito no presente caso. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença de homologação anulada em parte apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003425-87.2016.8.06.0145, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, a fimde reformar em parte a sentença homologatória de acordo, apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (Apelação Cível†- 0003425-87.2016.8.06.0145, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:† 17/02/2020, data da publicação:† 17/02/2020) Desta forma, no presente caso, às entidades públicas é permitido realizar transação, no entanto, o pagamento do quantum devido deverá ocorrer por meio de precatório, com a obediência aos ditames do art. 100 da CF/88. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo apresentado em Id. 96419867, ressalvada a forma de pagamento, que deverá ser por meio de Precatório, nos termos do art. 100 da CF/88, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Determino o desentranhamento das petições de ids. 102119875, 102119877, 103716830, 103716834 e 103716835. Sem custas. Honorários pelas partes. Como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, após as formalidades legais. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104953350

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104953350

17/09/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:13

Homologada a Transação

17/09/2024, 13:13

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 16:23

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2024, 13:13

DESPACHO

•20/08/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Requerido: A.F. DE SA MORAES I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000983-50.2024.8.06.0167 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos a Execução movido por Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE em face de A.F. De Sá Moraes, ambos qualificados nos autos. Minuta de acordo celebrado entre as partes em que o SAAE reconhece como sua dívida o montante de R$ 975.188,68 (novecentos e setenta e cinco mil e cento e oita e oito reais e sessenta e oito centavos) devidamente atualizada, ao passo que aquele, por mera liberalidade, aceita receber, a título de quitação do débito, o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) - Id. 96419867. O Ministério Público do Ceará opinou pela homologação parcial do acordo, com a determinação de pagamento pelo sistema de precatórios (Id. 101731763). Em petição de id. 104817836, a embargada pediu o desentranhamento das petições de ids. 102119875, 102119877, 103716830, 103716834 e 103716835 e requereu a homologação do acordo em seus exatos termos e, subsidiariamente, a sua homologação com determinação de pagamento mediante o sistema de precatórios. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, torno sem efeito as petições de ids. 102119875, 102119877, 103716830, 103716834 e 103716835 e determino seus respectivos desentranhamentos dos autos. Os termos do acordo apresentado pelas partes em Id. 96419867 foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade. Nesse sentido, é sabido que as pessoas jurídicas de direito público não precisam, necessariamente, que decisão judicial certifique o direito para viabilizar o pagamento do que devem. Ao optar por solução amigável, no caso a via de acordo, a Administração Pública não está necessariamente transigindo com interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa destes, mas optando por forma mais expedita ou meio mais hábil de defesa sobre interesses coletivos. Seja como for, qualquer interpretação que considera a impossibilidade de transação levada a efeito por pessoa jurídica de direito público viola a Lei Federal nº 13.140/2015, que foi editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos, e que tem todo um capítulo voltado para a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público (artigos 32 a 40). É cediço que a indisponibilidade do interesse público pode incidir de modo a obstar que o Município faça concessões para exigir menos do que lhe é de direito ou pagar mais do que deve, mas não para se desobrigar ao pagamento daquilo que efetivamente é de direito do particular. É possível, portanto, a celebração de acordo judicial por parte de pessoa jurídica de direito público sem que isso represente ofensa ao interesse público, desde que obedecidos demais regramentos legais necessários a homologação daquele. Todavia, o referido termo de acordo não deve ser homologado em um ponto específico, qual seja, na forma de pagamento. É que o referido acordo (Id. 96419867), em sua cláusula 2 (Das condições de pagamento), prevê que o pagamento será feito em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da homologação judicial, no valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) cada, através de transferência bancária. O ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda (CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88, in verbis: Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Mesmo nas situações decorrentes da Lei Federal nº 13.140/2015, o raciocínio seria semelhante porque os termos de acordo celebrados na forma da legislação referida se qualificam como títulos executivos extrajudiciais, para cujo adimplemento é também necessária a expedição de precatórios ou RPVs (art. 910, §1º, do CPC), a depender do valor a ser pago. Assim sendo, mostra-se inviável a homologação de termo do acordo no ponto que prevê o pagamento nos moldes supramencionados, porque isso revela potencial para quebra da ordem cronológica de pagamentos de precatórios (CF/88, art. 100). Nesse mesmo sentido se manifesta a jurisprudência pátria: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AUTARQUIA MUNICIPAL E PARTICULAR - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS - OFENSA AO ART. 100 DA CR/88 - SENTENÇA REFORMADA. O artigo 100 da Constituição Federal visa assegurar a isonomia entre os credores, impedindo qualquer espécie de favorecimento. -Admitir a homologação judicial de acordo entre a Administração e o particular seria violar a ordem cronológica de pagamento de precatórios constitucionalmente previstos e, por via transversa, estar-se-ia violando os princípios que orientam a Administração Pública, dentre os quais, o da moralidade, impessoalidade e isonomia. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido homologatório de transação. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.022169-7/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019) (destacado) De mais a mais, faz-se importante consignar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) possui posicionamento consolidado no sentido de que é plenamente possível a realização de acordo pelo ente federativo a ser homologado judicialmente, em notório atendimento à Lei n.º 11.340/2015, sendo necessário, contudo, o cumprimento dos requisitos legais na confecção do acordo, inclusive quanto à forma de pagamento, a qual se submeterá inevitavelmente ao sistema de precatórios. Nesse sentido, seguem os precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ACORDO JUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.Em linhas gerais, o Município de Fortaleza questiona em seu recurso uma suposta contrariedade à sistemática dos precatórios e a possível ausência de autorização prévia do chefe do executivo para celebrar o acordo. 2. A doutrina esclarece que, obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. O juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. Verifica, assim, se realmente houve uma transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representados. 3. Vale mencionar que é possível a transação entre o Poder Público e o particular (Leis nº 9.469/97 e 13.140/15), sendo necessária a autorização expressa do órgão competente, que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, bem como o estabelecimento de parâmetros claros e precisos, nos quais evidencie-se a existência de concessões recíprocas entre as partes, a fim de se evitar violações aos Princípios da Pessoalidade e da Isonomia (REsp 1670907/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/11/2019). 4. Ademais,"É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849)." (AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). 5. Feitas essas considerações destaco que, como bem analisou a sentença recorrida, inicialmente, acerca da homologação do acordo noticiado às fls. 124/126, observa-se que, após sua formalização, opôs-se o Município a sua respectiva homologação, por meio do petitório de fls. 136/137. Todavia, não houve na referida manifestação municipal qualquer indicação objetiva das hipóteses de dolo, coação, ou erro essencial hábil a amparar a não homologação do acordo. De fato, para embasar o pleito de não homologação do acordo, o Município recorrente tão somente expressa que "sob nova gestão, inaugurada em 01/01/2013, por meio do Procurador do Município que a esta subscreve, de ordem do seu Procurador Geral, vem dizer que não ratifica os termos do documento de fls. 124/126, e requer o mesmo não seja homologado". 6. Em relação ao argumento da falta de autorização do Prefeito, destaco que os advogados públicos para celebrarem acordos em nome do ente ao qual estejam vinculados, é necessário a existência de autorização específica, sob pena de nulidade. É que o esclarece o enunciado n. 33 do Fórum Nacional do Poder Público: "A audiência de conciliação do art. 334 somente é cabível para a Fazenda Pública se houver autorização específica para os advogados públicos realizarem acordos". 7. Ocorre que na hipótese dos autos, muito embora não haja prova de autorização expressa conferida ao Procurador Geral do Município para realizar acordo em nome do ente público,†sem maiores esforços, é fácil identificar que o Município apelante firmou e continua firmando diversos acordos com particulares, sendo, costumeiramente, homologados pelo Poder Judiciário, como pode ser exemplificado em diversos procedimentos. 8. Assim, considerando as peculiariedades mencionadas, o termo de acordo celebrado entre as partes deve ser norteado pelos Princípios da Segurança Jurídica e a Proteção à Confiança. Em verdade, o princípio da segurança jurídica, também envolto aos da boa-fé e da confiança legítima, relaciona-se com o caráter psicológico do jurisdicionado que acredita estar atuando em conformidade com o direito, e na espécie, não pode ser surpreendido com a negativa de cumprimento do acordo, principalmente, in casu, em que casos semelhantes, realizados pelo Município de Fortaleza, são homologados judicialmente. 9. Além do mais, impõe-se a invocação da expressão venire contra factum proprium, tendo em vista que o comportamento da parte recorrente é manifestamente contraditório e incompatível com a tutela da confiança, pois pactua transação, não alegando falta de autorização, e, em seguida, de modo oposto ao primeiro comportamento, formula pleito incompatível com o que pactuou. 10. Contudo, referido decisum merece reparo em um ponto específico. É que, o ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda (CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 11. Desta forma, no presente caso, ao ente público municipal é permitido realizar transação, no entanto, o pagamento do quantum devido deverá ocorrer por meio de precatório, com a obediência aos ditamente do art. 100 da CF/88 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença Reformada tão somente para determinar que o pagamento do quantum ocorra por meio de precatório. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0038468-71.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACORDO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULAR. ADMITIDO CONFORME LEI N. 13.140/2015. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.Tratam os autos de apelação cível onde se discute a possibilidade de homologação de acordo formalizado entre o Município de Pereiro e Particular em atenção a indisponibilidade de bens públicos, bem como ao regime de precatórios. 2. Ao optar por solução amigável, no caso a via de transação judicial, a Administração Pública não está necessariamente transigindo com interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa destes, mas optando por forma mais expedita ou meio mais hábil de defesa sobre interesses coletivos. 3. Qualquer interpretação que considera a impossibilidade de transação levada a efeito por pessoa jurídica de direito público viola a Lei Federal nº 13.140/2015, que foi editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos, e que tem todo um capítulo voltado para a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. 4. O ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença e, no caso dos autos, se submete ao regime de execução contra a Fazenda (CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 5. Ao ente público municipal é permitido realizar transação, desde que obedecido o regime de precatórios quando se consolidar dívida a ser executada em face da Fazenda Pública, o que não fora feito no presente caso. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença de homologação anulada em parte apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003425-87.2016.8.06.0145, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, a fimde reformar em parte a sentença homologatória de acordo, apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (Apelação Cível†- 0003425-87.2016.8.06.0145, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:† 17/02/2020, data da publicação:† 17/02/2020) Desta forma, no presente caso, às entidades públicas é permitido realizar transação, no entanto, o pagamento do quantum devido deverá ocorrer por meio de precatório, com a obediência aos ditames do art. 100 da CF/88. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo apresentado em Id. 96419867, ressalvada a forma de pagamento, que deverá ser por meio de Precatório, nos termos do art. 100 da CF/88, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Determino o desentranhamento das petições de ids. 102119875, 102119877, 103716830, 103716834 e 103716835. Sem custas. Honorários pelas partes. Como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, após as formalidades legais. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. F. DE SA MORAES em 19/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104953350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104953350

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

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