Execução de Título Extrajudicial 3001648-95.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001648-95.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de diligência

29/11/2024, 09:38

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 22/11/2024

26/11/2024, 15:37

Juntada de Certidão

26/11/2024, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2024, 11:59

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:08

Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES PONTES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:49

Decorrido prazo de HELIO HENRIQUE DE LIMA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:49

Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES PONTES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:48

Decorrido prazo de HELIO HENRIQUE DE LIMA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:48

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112598225

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3001648-95.2024.8.06.0222 1. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente CONDOMÍNIO IDEAL VILA DOS SONHOS e a executada LÍDIA RODRIGUES PONTES, conforme termo juntado aos autos (Id 112596154), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2. Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por HÉLIO HENRIQUE DE LIMA SILVA. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores. Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA. No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora. Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014). Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) HÉLIO HENRIQUE DE LIMA SILVA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9.099/95. PRI, após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112598225

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112598225

05/11/2024, 14:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/11/2024, 14:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/11/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3001648-95.2024.8.06.0222 1. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente CONDOMÍNIO IDEAL VILA DOS SONHOS e a executada LÍDIA RODRIGUES PONTES, conforme termo juntado aos autos (Id 112596154), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2. Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por HÉLIO HENRIQUE DE LIMA SILVA. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores. Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA. No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora. Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014). Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) HÉLIO HENRIQUE DE LIMA SILVA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9.099/95. PRI, após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001648-95.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o os processos nº 3000377-03.2018.8.06.0015, nº3000716-89.2019.8.06.0220, nº 3000437-69.2020.8.06.0220, nº 3000641-34.2020.8.06.0020 e nº 3000779-74.2020.8.06.0222, que tramitaram neste Juizado e em outras Unidades e que tratam de causa de pedir e pedidos diversos. Assim, determino o prosseguimento do feito, considerando o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Explicar ou corrigir a divergência entre o síndico informado na qualificação da petição inicial e o informado nos documentos e atas acostadas aos autos; 2. Discriminar na inicial, de forma clara, os meses e anos que estão sendo cobrados; 3. Atas das taxas condominiais referentes aos meses e anos que estão sendo cobrados; 4. CNPJ do condomínio atualizado; 5. Planilha de débitos atualizada e de acordo com os meses que estão sendo cobrados na petição inicial, apenas com juros, multa e correção monetária. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

18/09/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES PONTES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO HENRIQUE DE LIMA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES PONTES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO HENRIQUE DE LIMA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112598225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112598225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112598225

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