Execução de Título Extrajudicial 3001729-83.2024.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001729-83.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:48

Juntada de Certidão

21/10/2024, 08:48

Transitado em Julgado em 21/10/2024

21/10/2024, 08:48

Decorrido prazo de FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL ALEGRIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104938517

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001729-83.2024.8.06.0015 Compulsando os autos, observo que a Unidade de Juizado Especial da circunscrição territorial do domicílio de ambas as partes é a 19ª UJEC (Id 104883904), não sendo, portanto, esta 2ª Unidade competente para apreciar a causa. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104938517

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104938517

17/09/2024, 14:34

Extinto o processo por incompetência territorial

17/09/2024, 08:56

Juntada de documento de comprovação

16/09/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 09:27

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:43

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 12:35

Documentos

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 14:34

Sentença

•17/09/2024, 08:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL ALEGRIA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104938517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104938517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104938517

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio