Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025329-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025329-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VICTOR EMANUEL FREITAS MATIAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3025329-78.2024.8.06.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se o presente feito de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade/ Renúncia de Propriedade de Veículos Automotores com Pedido de Tutela de Urgência, promovida por Victor Emanuel Freitas Matias, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito Detran/Ce, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na vestibular. Afirma que em 28/12/2022, comprou uma Motocicleta de Placas PMJ3704/CE, de Marca HONDA/CG 160 FAN ESDI, Ano Mod. 2016 de Cor Preta, na Loja Gilmar Motos localizada em Tabuleiro do Norte-Ce. do qual o proprietário se chama Sr. GILMAR. Informa que feito o DUT ELETRÔNICO no Cartório C. MACHADO com o reconhecimento de firma do vendedor, qual seja. JOSÉ MILTON DE ANDRADE do qual ainda consta no sistema do DETRAN como proprietário, mesmo tendo sido feito o DUT ELETRÔNICO. Afirma ainda que após feito o DUT ELETRÔNICO em Cartório o adquirente da moto, dirigiu-se ao DETRAN para finalizar com a transferência do bem para sí. Porém não conseguiu concluir com esta transferência, haja vista ter recebido a notícia que a Moto tinha pendência financeira, e que o gravame que tinha na Moto do Banco Honda não poderia ser retirado, por conta da pendência financeira. Informa que desfez o negócio e que ficou combinado que o mesmo iria tornar sem efeito o DUT ELETRÔNICO feito em cartório para o autor, no entanto este não cumpriu com sua palavra e estar trazendo sérios aborrecimentos para o autor o DUT ELETRÔNICO em seu nome, como multas caindo em seu prontuário. Requer em sede de tutela antecipada o bloqueio do referido veículo no sistema do DETRAN-CE, bem como, para obstar o lançamento de débitos e pontuações futuras geradas em nome do Requerente, até decisão final do presente feito. Relatei o necessário. Decido. Cumpre observar que o processamento do feito seguirá com observância do contido na Lei 12.153/2009. Analisando o pedido de bloqueio do veículo automotor para fins do disciplinado no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, entendo passivo de deferimento. Como firmado acima, o feito tramitará à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos: Processo: APL 95654320108260032 SP 0009565-43.2010.8.26.0032 Relator(a): Torres de Carvalho Julgamento: 05/11/2012 Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público Publicação: 06/11/2012 Ementa IPVA. Busca e apreensão judicial do veículo. Ausência de comunicação ao DETRAN. Responsabilidade. Cobrança do imposto ao antigo proprietário. Art. 16 da LE nº 6.606/89. Prescrição. 1. Busca e apreensão. Comunicação ao DETRAN. Responsabilidade. O alienante que não comunica a alienação continua responsável solidário pelo pagamento do IPVA. No entanto, a solidariedade se rompe quando o bem é apreendido em ação judicial a pedido da credora fiduciária, em que a perda da propriedade e posse é pública e a proprietária pode, validamente, supor que a comunicação será feita pela empresa que se apossou do bem. Exoneração da responsabilidade da autora bem reconhecida na sentença, a partir daí. 2. Prescrição. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício. Prazo de prescrição contado a partir do vencimento do prazo concedido ao contribuinte para pagamento. IPVA referente ao ano de 2001 prescreveu em 2006. Prescrição reconhecida. 3. Dano moral. A autora não comprovou o dano moral decorrente da inscrição da autora no CADIN. Descumprimento do art. 333,I, do CPC. Pedido rejeitado. Procedência parcial. Recurso da autora provido em parte. Recurso da Fazenda desprovido. Processo: APL 00498817820118260577 SP 0049881-78.2011.8.26.0577 Relator(a): Paulo Ayrosa Julgamento: 31/03/2015 Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Publicação: 01/04/2015 Ementa BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN ART. 123, § 1º E ART. 134 DO CTB RECONHECIMENTO DE DANO IMATERIAL MAJORAÇÃO IMPERTINÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL VALOR REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSIÇÃO CONSOLIDADA NO COLENDO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. I- E obrigação do vendedor e do comprador, nos termos dos arts. 123,§ 1º e 134, do CTB, assim como da Lei Estadual nº 6.606/89, a comunicação aos órgãos de trânsito e à fazenda pública da transação comercial envolvendo veículos automotores, para que as pendências a partir de então que sobre eles recaiam não sejam imputadas ao vendedor; II- Eleito o valor da compensação por dano moral, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser prestigiado.III- Considerando entendimento consolidado no Colendo STJ, no sentido de que a contratação de advogado pelo autor para exercer seu direito de ação não configura ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais, impertinente a pretensão do autor em obter do réu o ressarcimento dos valores pleiteados em razão dos honorários pactuados com o seu patrono. Processo: APL 10021266220138260127 SP 1002126-62.2013.8.26.0127 Relator(a): Mendes Gomes Julgamento: 27/01/2014 Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Publicação: 27/01/2014 EMENTA: BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ADQUIRENTE DO BEM DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 123 DO CTB NOTÍCIA DE ALIENAÇÃO DO BEM RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE MULTAS E LANÇAMENTOS DE PENDÊNCIA EM NOME DO AUTOR, POSTERIORES À ALIENAÇÃO CULPA CONCORRENTE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 134 DO CTB DANO MORAL INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Deixando o adquirente de formalizar a transferência do veículo no órgão de trânsito, deve arcar com as consequências da sua omissão, perante o anterior proprietário; II - O antigo proprietário do veículo que não comunica a alienação do bem e recebe multas e lançamentos de pendências em seu nome posteriormente, não tem direito à indenização do comprador. In casu, permanece como responsável solidário pelos tributos, multas e pendências devidos até a data do bloqueio administrativo do bem. A responsabilidade do antigo proprietário, interpretado pelo STJ, conforme se vislumbra no Resp AgRg no REsp 1024632 / RS publicado no DOU de 05/08/2008. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. 1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). 2. Agravo regimental não provido. No caso vertente, o autor pleiteia o bloqueio do veículo suso mencionado, para regularização, conforme preleciona o art. 233 do CTB, os argumentos e a documentação acostada aos autos (fls. 28/37) são suficientes para o deferimento inaudita altera pars. Por todo o exposto, entende este magistrado pelo deferimento do pleito tão somente no sentido de determinar ao DETRAN/CE que faça constar anotação de retenção do veículo para regularização nos termos do art. 123, I, do CTB, face a responsabilidade solidária do promovente. Defiro ainda a gratuidade de justiça, à luz do que dispõe o art. 99, §3° do CPC/15 aplicado subsidiariamente conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Preposto às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se, por mandado, o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, bem como, intime-o para que dê cumprimento a presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo, certificar, se for o caso, e devolver os autos para tarefa concluso despacho. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 166588424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166588424

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166588424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/03/2025 23:59.

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