Tutela Antecipada Antecedente 3025517-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3025517-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3025517-71.2024.8.06.0001. Autora: ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA Parte Ré: PREFEITURA DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 645.327,30 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR ajuizada por ANTÔNIO SAMPAIO DE SOUSA, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO ADEQUADO, conforme relatório médico em ID nº 104920576 e laudo médico de ID nº 104920575. Nos termos da inicial, a parte autora, relata em breve síntese que se encontra admitida no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira (Frotinha da Messajana), desde 06/09/2024, por quadro de Dor Abdominal, sendo submetido aos procedimentos cirúrgicos de retossigmoidectomia, apendicectomia, esplenectomia e colostomia à hartman, encontrando-se em ventilação mecânica, sob uso de vassopressores e hemodiálise. Assim, necessita, por conseguinte, ser transferido, com urgência, para LEITO DE UTI - PRIORIDADE 1, sob o risco de complicações e risco de morte. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Da Retificação do Valor da Causa. Ademais, quanto ao valor da causa, é sabido que este deve ser consentâneo ao proveito econômico visado, logo merece ser ajustado o montante indicado na petição inicial pela parte autora. No caso, busca-se a concessão de leito de UTI, cujo valor diário é de R$ 2.180,83 (dois mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos), conforme Ofício nº 6013/2022 -SPJUR/CECOT, de 18.08.2022, oriundo da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Considerando que não há como se prever quantos dias a parte autora permanecerá internada, tempo indeterminado, calcula-se o valor da causa nos termos do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor da causa é critério para definir a competência do juízo fazendário. Nesse sentido, a prestação anual corresponde ao valor de R$ 796.002,95 (setecentos e noventa e seis mil, dois reais e noventa e cinco centavos), o qual deve ser considerado em uma primeira análise, para fins de definição de alçada, a evidenciar, portanto a competência deste juízo. Todavia, embora não seja possível atestar quantos dias a parte permanecerá internada no leito, objeto da lide em apreço, entendo não ser factível ou verossímil imaginar que será pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, visto que em período menor, a parte evolui para alta ou óbito. Nesse sentido, a fixação do valor da causa por ficção jurídica, estimativa, deve ser interpretado em consonância com o poder do juiz de corrigir o valor da causa de ofício, harmonizando as citadas normas, de forma que o juiz não pode se omitir diante de um valor da causa exorbitante para a realidade do feito. Ademais, o valor da causa é referência para fins de cálculo do ônus da sucumbência, custas e honorários, de forma que o valor exorbitante ou desproporcional pode onerar indevidamente alguma das partes, no caso, a Fazenda Pública, o que deve ser coibido. Portanto, com fulcro no disposto no §3º do art. 292 do CPC, fixo o valor da causa em R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor próximo à alçada mínima deste juízo, acima de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando que o valor da causa é referência para exercício de relevantes atos processuais, e para fixação de valor de sucumbência. Da necessidade de emenda da inicial O CPC, nos arts.1 319 e 320 especifica quais são os requisitos da petição inicial. Dentre os requisitos, destacam-se as especificações do pedido (art. 319, IV) e a instrução da petição com os documentos indispensáveis a sua propositura (art. 320). Por sua vez, o art. 330, do CPC, determina que a petição inicial será indeferida quando inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima ou caso não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. No caso dos presentes autos, a parte autora não cumpriu os requisitos legais a propositura da demanda. a) Da ausência de legitimidade Nos termos dos arts. 17, do CPC, a legitimidade é condição da postulação em Juízo. Consoante o art. 70, do CPC, todos que estiverem no exercício de seus direitos têm capacidade para estar em juízo. Ao revés, aquele que não tiver capacidade, deverá ser representado ou assistido pelos genitores, tutor ou curador (CPC, art. 71). Na demanda em tela, observa-se que a petição inicial tem o sr. ANTÔNIO SAMPAIO DE SOUSA como autor, contudo apesar de existir relato médico de que o paciente está internado e utilizando ventilação mecânica no Hospital Frotinha da Messajana, aguardando transferência para leito de UTI prioridade 1, inexiste pedido de nomeação de curador especial. Assim, necessária a emenda à inicial ou para incluir pedido de nomeação de curador especial, indicando a pessoa apta a exercer o encargo ou para apresentar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas pela parte autora, sob pena de indeferimento da petição, nos termos do art. 330, do CPC. Da tutela de urgência Sabido que os arts. 6º e 196 da CF/88, relacionadas com o direito à saúde, embora imponham deveres prestacionais aos entes federativos, não asseguram a obtenção de todo e qualquer tratamento/medicamento a quem neles escudar pretensão sanitária, inclusive aquelas relacionadas ao acesso a Leitos de UTI por meio do sistema público de saúde. A análise do pedido constante destes autos deverá, então, nortear-se pelos preceitos relativos à universalidade e integralidade que informam o desencargo estatal na área da saúde pública, assim como pelas orientações vinculantes extraídas da jurisprudência firmada pelos tribunais superiores, dentre outros informes necessários à formação do convencimento judicial. Tal quadro, diante do que prescrevem os arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensina a jurisprudência local: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito de UTI para internação de paciente hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02483428120218060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) Dentre tais informes encontram-se a observação dos graus de prioridade para acesso a leitos da espécie, fixados pelo Conselho Federal de Medicina junto à Res n.º 2.156/2016, recentemente atualizada pela Res. n.º 2.271/2020, publicada no DOU de 23/04/2020, Seção I, p. 90. Nos casos classificados como Prioridade 1, conforme normativa acima exposta, o paciente encontra-se criticamente enfermo e instável, o que justifica a necessidade de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não pode ser provida fora do ambiente de UTI. Tais tratamentos incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas contínuas, etc., não havendo limites em se iniciar ou introduzir terapêutica necessária. Além disso, a norma deixa claro que os pacientes com graus de prioridade 2 e 4 devem ser preferencialmente admitidos em unidades de cuidados intermediários ou semi-intensivos, ao passo de que aqueles com prioridade 5 devem ser remanejados para unidades de cuidados paliativos (arts. 7º e 8º). Outrossim, a classificação do grau de prioridade dos pacientes foca apenas na perspectiva de salvar vidas, sem levar em conta os anos de vida por serem potencialmente vividos por cada paciente, nem a qualidade da respectiva sobrevida, e seu uso decorre da carência na quantidade de leitos de UTI disponíveis, cuja precariedade impõe se adotem escolhas trágicas entre quem será e quem não será contemplado com o atendimento necessário e solicitado, em conta a incapacidade do Judiciário de interferir na adequada alocação dos precários recursos disponíveis, especialmente no quadro atual de pandemia. Em tais situações, a intervenção judicial será possível apenas para evitar que ocorram preterições indevidas e/ou descumprimento dos critérios de escolha - os quais, frise-se, devem ser publicizados e transparentes. Por todo o exposto, recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade formal. DISPOSITIVO: À vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória, determinando que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA providencie a internação de ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA em Leito de UTI - PRIORIDADE 1, segundo os critérios técnicos acima mencionados, na forma necessária e prescrita, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Na ausência de leito de UTI na rede pública, procedam os entes promovidos com a transferência para um hospital particular para a realização do procedimento necessário ao tratamento da sua patologia, conforme relatório médico em ID nº 104920576 e laudo médico de ID nº 104920575. Na hipótese de transferência para um hospital da rede privada, concluído o tratamento, o ente deverá depositar em favor do hospital, na via administrativa, o valor total dos procedimentos, comprovando nos autos. Registre-se que o profissional de saúde responsável pela regulação de leitos pode revisar o grau de prioridade apontado no laudo médico de ID nº 104920575, adequando-o às diretrizes do CFM. Incumbe ao promovido providenciar, inclusive, a adequada remoção do paciente (ambulância, UTI móvel, acompanhamento médico e tudo o mais que se fizer necessário para tanto), caso isso se faça necessário. Ademais, fixo o valor da causa em R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Cite-se o ente público demandado, por sistema/portal para contestar o feito, no prazo de 30 dias, e intime-se para cumprimento imediato da presente decisão, desta feita, por mandado. Intime-se, outrossim, o (a) Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos da Secretaria Estadual de Saúde, ou o (a) responsável presente no estabelecimento no momento da ciência da ordem, para adotarem as providências necessárias que lhes competirem no sentido de cumprirem a presente decisão. Intime-se a parte autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, a fim de indicar a nomeação de curador especial, indicando a pessoa apta a exercer o encargo, exclusivamente no que diz respeito a este processo (art.72 do CPC). Cópia da presente decisão servirá como mandado(s) para todos os fins, ante a urgência que o caso requer. O(s) mandado(s) cuja expedição se faz necessária ao cumprimento da presente ordem deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s) (Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE). Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 ante a natureza da questão posta em Juízo. Fluirá o prazo de defesa a partir da ciência da presente decisão. Defiro, até nova análise, a gratuidade requerida. Apresentada contestação com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 30 dias. À SEJUD para corrigir o valor da causa para o montante de R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Intime-se a parte autora desta decisão. Serve a presente, pela urgência que o caso requer, como mandado de notificação, intimação e citação. Ao final, conclusos os autos. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA AMELIA PEREIRA RODRIGUES em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos do Município de Fortaleza em 22/09/2024 10:42.

Todas as movimentações(41)