Procedimento Comum Cível 0000136-72.2018.8.06.0147 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000136-72.2018.8.06.0147 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de apelação

12/10/2024, 18:52

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:14

Publicado Despacho em 30/09/2024. Documento: 105592786

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000136-72.2018.8.06.0147. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Promovente: Nome: ANTONIO MANOEL DA SILVAEndereço: RUA DONA CARMINHA AIRES, 400, CENTRO, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: PROCURADORIA-GERAL FEDERALEndereço: Vilebaldo Aguiar, 96, Torre Norte/7º Andar, Coco, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-010 DESPACHO Interposta apelação pelo INSS, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o feito à instância superior (TRF 5), independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.009, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105592786

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105592786

26/09/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 08:39

Conclusos para despacho

25/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 08:57

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 87681772

19/09/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:46

Despacho

•26/09/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MANOEL DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000136-72.2018.8.06.0147 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 51826464), opostos pelo INSS contra Sentença proferida no mov. 51826453) alegando, em suma, que a sentença julgou procedentes os pedidos autorais mas deveria ser improcedente em razão de não ter sido observado que no CNIS apresentado, o endereço da instituidora da pensão, de cujus, residia na cidade de Piquet Carneiro, já a requerente em Juazeiro do Norte. Tal situação é reafirmada no Cadastro único do Governo Federal, atualizado pelo requerente em 17/11/2016.Todas atualizações bancárias e de renovação de senha ocorreram na cidade de Juazeiro do Norte. Ademais, o requerente é beneficiário de LOAS de NB 88/516.460.633-6, desde 28/04/2006, com o já citado endereço de Juazeiro do Norte. Consta, ainda, na composição do grupo familiar - informado no momento inicial do LOAS - que o autor é separado de fato da instituidora. A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 51826456. Eis o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart - Processo de Conhecimento. 7a Ed:, São Paulo:RT, 2008, pp. 554-555.). Oportuno salientar que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco ou omissão. Verifico in casu que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos. O que exsurge das alegações de embargo é que o requerente não concorda com a posição adotada pelo magistrado em relação ao julgamento de procedência da ação, restando claro que o objeto da manifestação autoral extrapola o conteúdo limítrofe do recurso manejado. Pacífico na jurisprudência: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, NEM PARA RENOVAR OU REFORÇAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E NEM PARA EXPLICITAR DISPOSITIVOS DE LEI. REJEIÇÃO. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciados que o intuito deste na utilização dos embargos declaratórios é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o citado recurso que não pode ser utilizado para a concretização da finalidade perseguida pelo recorrente. (TJ-BA - ED: 00182185220098050000 BA 0018218-52.2009.8.05.0000, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Data de Julgamento: 29/11/2012, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2013) Diga-se, finalmente, que as contradições observadas entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, podem, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. À parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso de apelação, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração porque tempestivos e, no mérito nego-lhe provimento mantendo-se a Sentença como formulada. Intimem-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 10/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2024. Documento: 105592786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105592786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105592786

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 87681772

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