Execução de Título Extrajudicial 0172510-81.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0172510-81.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: GLEUDIVANIA RODRIGUES ANTERO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0172510-81.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Regularmente citado, o executado não pagou a dívida e não indicou bens à penhora. Após o decurso do prazo de pagamento voluntário, o oficial de justiça retornou ao endereço do executado, porém constatou a inexistência de bens penhoráveis (ID 93840181). Foi realizada consulta através do Sisbajud, a qual resultou na penhora da quantia de R$ 1.608,04 (ID 93840188), concretizada em 16/04/2021. O exequente requer a restrição de veículos via Renajud. É o relatório. Decido. I - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Antes de prosseguir com a análise dos pedidos formulados pela parte exequente, convém, ainda em tempo, consignar as declarações necessárias a respeito de suspensão da execução, prescrição intercorrente, seus marcos iniciais e interruptivos. Pois bem. Sabe-se que uma vez não sendo encontrado o devedor para citação, ou inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano. É o que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não citação do(s) devedor(es) ou da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Nesse prumo, forçoso concluir que o pronunciamento judicial que se faz necessário tem apenas efeitos declaratórios, de modo que reconhecerá os efeitos da suspensão a partir da ciência do credor de que se trata de uma execução frustrada. Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)." (Grifei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Tendo isso como premissa, com a ciência da parte exequente a respeito da informação do oficial de justiça de que não existiam bens penhoráveis no endereço da devedora (ID 93840181), iniciou-se de forma automática o prazo de suspensão de 1 (um) ano na forma do art. 921, III, do CPC. O termo a quo da suspensão, destarte, é 28/12/2020, data que corresponde ao protocolo da petição de ID 93840185, quando então a exequente tomou conhecimento do ato frustrado que precedeu a referida manifestação. Destarte, a suspensão perdurou até 28/12/2021, ao fim do qual se iniciou o curso da prescrição intercorrente. II - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pese a prescrição intercorrente tenha se iniciado ao fim do prazo de suspensão da execução, observa-se nos autos evento capaz de interrompê-la. Explico. De acordo com o §4º-A, art. 921, do CPC, "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz". Na hipótese, foram encontrados valores em pesquisa Sisbajud. Portanto, realizando subsunção desse fato à norma descrita no §4º-A, art. 921, do CPC, impende concluir que a penhora online interrompeu a prescrição intercorrente. Isso posto, a prescrição intercorrente, quinquenal neste caso, foi interrompida em 16/04/2021, data da concretização da indisponibilidade de valores via Sisbajud (ID 93840188), tendo a sua contagem se reiniciado nessa mesma data. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, decido nos seguintes termos: a) DECLARO que a suspensão do processo por execução frustrada teve início com a ciência do exequente a respeito da não localização de bens penhoráveis, ao fim do qual se iniciou a prescrição intercorrente; b) porém, também DECLARO a interrupção da prescrição intercorrente em 16/04/2021, momento em que houve bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, consignando que a contagem deve evento processual se reiniciou nessa mesma data. Por fim, em relação ao pedido de restrição via Renajud, importante ressaltar que essa medida judicial já foi adotada, como se observa no documento de ID 93840213. Intime-se via DJE. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se provisoriamente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189241143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189241143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189241143

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187703318

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 187703318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187703318

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)