Procedimento Comum Cível 0190130-09.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190130-09.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ELOI ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por José Eloi Araújo em face do Estado do Ceará. Por ela, objetiva, em síntese, discutir acerca da inclusão da TUSD e TUST, e dos respectivos encargos setoriais, na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica dos consumidores cativos. Decisão (e-doc. 8, id. 37591120) determinando a suspensão do feito em razão de determinação proferida pelo Desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais no IRDR, processo n. 0625593-47.2017.8.06.0000. Retirada a suspensão dos autos (e-doc. 13, id. 10441935). Despacho determinando intimação das partes acerca da Tese firmada no Tema 986 STJ (e-doc. 14, id. 104489479). Por meio do petitório e-doc. 16 (id. 105363936), antes da citação da parte requerida, postulou a parte autora desistência do presente feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Inexistindo óbices processuais e diante da vontade expressa do demandante, com arrimo no art. 485, VIII, do CPC, por sentença, HOMOLOGO o pedido de desistência e deixo de resolver o mérito do presente feito. Sem condenação em custas (art. 1.040, § 2º, do CPC). Sem honorários, já que não houve citação. P. R. I. Se a demanda for reproposta, observe-se o art. 286, II, do CPC. Não havendo recurso voluntário, realizadas a baixa e as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0190130-09.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0190130-09.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] JOSE ELOI ARAUJO Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024. Feito suspenso desde 2017, por conta da ordem proferida no IRDR 0165005-39.2017.8.06.0001. Ocorre que, posteriormente, a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986). Em 29/05/2024, foi publicado o acórdão, com a fixação de tese desfavorável à pretensão autora (Tese do Tema 986:" A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS."). Em 23/08/2024, foi publicado o acórdão correspondente aos Embargos de Declaração que foram manejados para ampliar a modulação de efeitos constante do acórdão original (aquele a partir da qual a tese foi fixada). Os declaratórios findaram desacolhidos. Sendo assim, atento ao fato de que nos autos ainda não havia alusão ao Tema 986 do STJ, em estrito cumprimento das regras dos arts. 9º e 10 do CPC, ordeno intimação das partes para manifestação, em cinco dias, a respeito do precedente qualificado que foi fixado. Em aludido prazo, a parte autora poderá, se desejar, exercer o direito a que se refere o art. 1.040, § 1º, do CPC. Imediatamente a seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, para deliberação em derredor da prolação de sentença fundada no art. 332 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALYSSON DA SILVA FROTA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALYSSON DA SILVA FROTA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA TORRES FEITOSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA TORRES FEITOSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105474210

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105474210

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105474210

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO em 26/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)