Procedimento Comum Cível 0200010-43.2024.8.06.0045 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 09:28

Juntada de certidão

09/04/2025, 09:27

Expedido alvará de levantamento

09/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/03/2025, 09:08

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138335881

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138335881

14/03/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025. Documento: 138492409

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138335881

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO MARQUES DANTAS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em face da certidão de ID 138492392, intimar a parte autora para juntar aos presentes autos os dados bancários, no prazo de 05(cinco) dias, com o fim de minuta de alvará dos valores depositados em ID 131638978. BARRO/CE, 12 de março de 2025. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0200010-43.2024.8.06.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138335881

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO MARQUES DANTAS Executado(a): BANCO BRADESCO S.A. 1- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200010-43.2024.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por Francisco Marques Dantas em desfavor da Banco Bradesco S.A. Após o exercício do contraditório, a demanda foi julgada parcialmente procedente. Ocorre que, após a sentença de mérito e a respectiva intimação, as partes apresentaram o termo de acordo de ID 131497064. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Não vislumbro qualquer vício na manifestação volitiva por elas apresentadas. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença levada a efeito pelas partes no ID 131497064. Ressalto, por oportuno, que esta sentença tem o efeito de resolver integralmente o mérito da demanda, em substituição à sentença proferida no ID 127777070, pois o acordo foi apresentado após a ciência das partes do teor da antiga sentença, o que demonstra o propósito inequívoco de ter uma forma diversa para solução da lide. 3- DISPOSITIVO Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, homologo o acordo de vontade das partes, levado a efeito no ID 131497064, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, e, por conseguinte extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, em substituição à sentença de ID 127777070. Sem custas, haja vista trâmite do feito pelo rito dos Juizados Especiais. P. R. I. Expedientes necessários. Decisão não sujeita a recurso conforme disciplina o art. 41 da Lei 9.099/95, razão pela qual certifique-se imediatamente e expeça-se alvará destinado ao levantamento do valor acordado e, na sequência, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barro/CE, 11 de março de 2025. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138492409

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO MARQUES DANTAS Executado(a): BANCO BRADESCO S.A. 1- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200010-43.2024.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por Francisco Marques Dantas em desfavor da Banco Bradesco S.A. Após o exercício do contraditório, a demanda foi julgada parcialmente procedente. Ocorre que, após a sentença de mérito e a respectiva intimação, as partes apresentaram o termo de acordo de ID 131497064. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Não vislumbro qualquer vício na manifestação volitiva por elas apresentadas. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença levada a efeito pelas partes no ID 131497064. Ressalto, por oportuno, que esta sentença tem o efeito de resolver integralmente o mérito da demanda, em substituição à sentença proferida no ID 127777070, pois o acordo foi apresentado após a ciência das partes do teor da antiga sentença, o que demonstra o propósito inequívoco de ter uma forma diversa para solução da lide. 3- DISPOSITIVO Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, homologo o acordo de vontade das partes, levado a efeito no ID 131497064, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, e, por conseguinte extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, em substituição à sentença de ID 127777070. Sem custas, haja vista trâmite do feito pelo rito dos Juizados Especiais. P. R. I. Expedientes necessários. Decisão não sujeita a recurso conforme disciplina o art. 41 da Lei 9.099/95, razão pela qual certifique-se imediatamente e expeça-se alvará destinado ao levantamento do valor acordado e, na sequência, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barro/CE, 11 de março de 2025. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138492409

12/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138335881

12/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138335881

12/03/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:30

Juntada de Certidão

12/03/2025, 15:28

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 15:28

Homologada a Transação

11/03/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

03/03/2025, 12:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 12:05

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134530811

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134530811

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200010-43.2024.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO MARQUES DANTAS Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de 10 dias, informar se ainda tem interesse no recurso interposto, tendo em vista apresentação de acordo com pedido de homologação e de posterior comprovação de quitação do acordo. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134530811

07/02/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:49

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

24/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:55

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127777070

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127777070

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127777070

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO MARQUES DANTAS Executado(a): BANCO BRADESCO S.A. 1 - RELATÓRIO Objetiva a parte autora (Francisco Marques Dantas) a condenação da empresa promovida (Banco Bradesco SA) em indenização por danos morais e materiais. Conforme relato contido na inicial, estão sendo descontadas tarifas bancárias que não foram contratadas, notadamente por se tratar de conta destinada, exclusivamente, a receber benefício previdenciário. Já em sua defesa (ID 99384491), a parte promovida alega a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que houve a contratação da abertura da conta-corrente e que regular o desconto da cesta de serviços, inexistindo danos morais a serem reparados. Após a apresentação de réplica, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 101933479, sem qualquer insurgência das partes. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que não merece acolhida a preliminar de falta interesse de agir, pois de acordo com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88, qualquer lesão ou ameaça de direito pode ser submetida à apreciação do judiciário. Aliás, de acordo com o sistema de jurisdição una, adotado no nosso ordenamento, a busca da via administrativa não é condição para ter acesso à tutela jurisdicional. Assim, rejeitada a preliminar trazida em contestação. No que se refere ao mérito, observo que se trata de relação tipicamente de consumo e, diferentemente do que alegou o requerido, é aplicável a regra de inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, a título de tarifa são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial. Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Necessário obtemperar que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, e estão sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo, contudo, as tarifas estarem devidamente previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário. Cotejando as provas do processo em julgamento, em que pesem as alegações tecidas na peça de resistência (ID 32471319), observo que o requerido não se desincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado. Aliás, sequer foi juntado contrato assinado pela parte promovente que ateste a contratação do pacote de serviços cobrado. A apresentação do contrato que subsidia a cobrança em detrimento do consumidor configura providência primordial a cargo do prestador de serviço, notadamente diante de sua grande estrutura tecnológica, jurídica e operacional, não cabendo substituir referida diligência pela alegação de questões circunstanciais, como a suposta demora da parte autora para ingressar em juízo. Nesta ordem de ideias, ausente prova da contratação, a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e a restituição do quantum descontado indevidamente são medidas de rigor. No que se refere ao dano moral, é certo que se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento de natureza análoga. Pacífico é o entendimento segundo o qual a efetivação unilateral de descontos reiterados - comprovados nos ID n° 99384508 e 99384508 -, em decorrência de operações não contratadas, constitui circunstância suficiente para ensejar abalo aos direitos da personalidade. Neste sentido, tem sido o entendimento do TJCE, em casos análogos, conforme se apanha do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EARESP Nº 676608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação contra Decisão Monocrática que julgou desprovido o recurso do Banco réu, mantendo a sentença que o condenou em danos materiais e morais, em razão da cobrança indevida de tarifa bancária não contratada. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade da cobrança de tarifa bancária, verificando se restou comprovado a sua regular contratação, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a caracterização de dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, que devem comprovar a contratação de serviços oferecidos. A autora demonstrou os descontos indevidos, enquanto a instituição financeira não apresentou prova de que a tarifa foi previamente autorizada. 4. A ausência de manifestação de vontade da consumidora quanto à contratação da tarifa caracteriza prática abusiva, vedada pelo CDC. A devolução dos valores descontados é devida, sendo que, conforme a jurisprudência do STJ, a repetição em dobro aplica-se apenas para descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), sendo que antes dessa data, a devolução deve ser simples, dada a ausência de má-fé comprovada por parte do banco. 5. O débito indevido na conta bancária da consumidora, com redução de seus proventos, configura dano moral in re ipsa, sendo dispensável a prova de prejuízo adicional. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de indenização por danos morais encontra-se aquém dos parâmetros arbitrados corriqueiramente, mas, como inexiste insurgência autoral no sentido de majorar o quantum indenizatório, é de ser mantida a fixação singular. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200010-43.2024.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0200753-67.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) Assim, entendo que o montante indenizatório no valor de R$ 3.000,00 se mostra suficiente para corrigir o erro do prestador de serviços e reparar as lesões dele advindas. Sobre o dano material, por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Ademais, entendo que a restituição deve ocorrer em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, cujo teor anuncia que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, consolidando que para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação, no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN. Nesse cenário, também em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). 1. [...] 2. Banco apelante/réu não juntou qualquer documento indicando a anuência do autor/apelado na celebração dos referidos contratos. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência dos contratos válidos que justifique os descontos realizados diretamente na conta bancária da consumidora. Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar de acordo com o entendimento desta Corte, em virtude do pequeno valor das parcelas descontadas em relação aos seguros prestamista e do cheque especial, bem como a cobrança do seguro residencial ter ocorrido somente uma vez. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores da conta bancária do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 5. [...] (Apelação Cível - 0013627-91.2018.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) GNNo caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021, na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença. Desnecessárias maiores considerações. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de contratação da cesta de serviços questionada nesta demanda e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da promovente, providência esta que, inclusive, adoto em sede de tutela provisória de urgência a ser efetivada no prazo de 15 dias, sob pela de multa de R$ 200,00 por cada desconto realizado, limitando ao teto de R$ 5.000,00. b) condenar o Banco Promovido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. c) condenar o banco promovido a restituir, em dobro, as tarifas bancárias questionadas e que foram efetivamente descontadas na conta da parte promovente, após 30/03/2021, valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. d) condenar o banco promovido a restituir, de forma simples, as tarifas bancárias questionadas e que foram efetivamente descontadas na conta da parte promovente, até 30/03/2021, valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento das custas e em honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da condenação. Quanto à alínea "a", intime-se pessoalmente o promovido, em cumprimento ao disciplinado na Súmula 410 do STJ. P. R. I. C. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data constante na assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127777070

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO MARQUES DANTAS Executado(a): BANCO BRADESCO S.A. 1 - RELATÓRIO Objetiva a parte autora (Francisco Marques Dantas) a condenação da empresa promovida (Banco Bradesco SA) em indenização por danos morais e materiais. Conforme relato contido na inicial, estão sendo descontadas tarifas bancárias que não foram contratadas, notadamente por se tratar de conta destinada, exclusivamente, a receber benefício previdenciário. Já em sua defesa (ID 99384491), a parte promovida alega a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que houve a contratação da abertura da conta-corrente e que regular o desconto da cesta de serviços, inexistindo danos morais a serem reparados. Após a apresentação de réplica, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 101933479, sem qualquer insurgência das partes. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que não merece acolhida a preliminar de falta interesse de agir, pois de acordo com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88, qualquer lesão ou ameaça de direito pode ser submetida à apreciação do judiciário. Aliás, de acordo com o sistema de jurisdição una, adotado no nosso ordenamento, a busca da via administrativa não é condição para ter acesso à tutela jurisdicional. Assim, rejeitada a preliminar trazida em contestação. No que se refere ao mérito, observo que se trata de relação tipicamente de consumo e, diferentemente do que alegou o requerido, é aplicável a regra de inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, a título de tarifa são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial. Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Necessário obtemperar que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, e estão sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo, contudo, as tarifas estarem devidamente previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário. Cotejando as provas do processo em julgamento, em que pesem as alegações tecidas na peça de resistência (ID 32471319), observo que o requerido não se desincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado. Aliás, sequer foi juntado contrato assinado pela parte promovente que ateste a contratação do pacote de serviços cobrado. A apresentação do contrato que subsidia a cobrança em detrimento do consumidor configura providência primordial a cargo do prestador de serviço, notadamente diante de sua grande estrutura tecnológica, jurídica e operacional, não cabendo substituir referida diligência pela alegação de questões circunstanciais, como a suposta demora da parte autora para ingressar em juízo. Nesta ordem de ideias, ausente prova da contratação, a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e a restituição do quantum descontado indevidamente são medidas de rigor. No que se refere ao dano moral, é certo que se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento de natureza análoga. Pacífico é o entendimento segundo o qual a efetivação unilateral de descontos reiterados - comprovados nos ID n° 99384508 e 99384508 -, em decorrência de operações não contratadas, constitui circunstância suficiente para ensejar abalo aos direitos da personalidade. Neste sentido, tem sido o entendimento do TJCE, em casos análogos, conforme se apanha do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EARESP Nº 676608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação contra Decisão Monocrática que julgou desprovido o recurso do Banco réu, mantendo a sentença que o condenou em danos materiais e morais, em razão da cobrança indevida de tarifa bancária não contratada. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade da cobrança de tarifa bancária, verificando se restou comprovado a sua regular contratação, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a caracterização de dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, que devem comprovar a contratação de serviços oferecidos. A autora demonstrou os descontos indevidos, enquanto a instituição financeira não apresentou prova de que a tarifa foi previamente autorizada. 4. A ausência de manifestação de vontade da consumidora quanto à contratação da tarifa caracteriza prática abusiva, vedada pelo CDC. A devolução dos valores descontados é devida, sendo que, conforme a jurisprudência do STJ, a repetição em dobro aplica-se apenas para descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), sendo que antes dessa data, a devolução deve ser simples, dada a ausência de má-fé comprovada por parte do banco. 5. O débito indevido na conta bancária da consumidora, com redução de seus proventos, configura dano moral in re ipsa, sendo dispensável a prova de prejuízo adicional. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de indenização por danos morais encontra-se aquém dos parâmetros arbitrados corriqueiramente, mas, como inexiste insurgência autoral no sentido de majorar o quantum indenizatório, é de ser mantida a fixação singular. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200010-43.2024.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0200753-67.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) Assim, entendo que o montante indenizatório no valor de R$ 3.000,00 se mostra suficiente para corrigir o erro do prestador de serviços e reparar as lesões dele advindas. Sobre o dano material, por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Ademais, entendo que a restituição deve ocorrer em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, cujo teor anuncia que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, consolidando que para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação, no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN. Nesse cenário, também em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). 1. [...] 2. Banco apelante/réu não juntou qualquer documento indicando a anuência do autor/apelado na celebração dos referidos contratos. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência dos contratos válidos que justifique os descontos realizados diretamente na conta bancária da consumidora. Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar de acordo com o entendimento desta Corte, em virtude do pequeno valor das parcelas descontadas em relação aos seguros prestamista e do cheque especial, bem como a cobrança do seguro residencial ter ocorrido somente uma vez. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores da conta bancária do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 5. [...] (Apelação Cível - 0013627-91.2018.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) GNNo caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021, na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença. Desnecessárias maiores considerações. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de contratação da cesta de serviços questionada nesta demanda e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da promovente, providência esta que, inclusive, adoto em sede de tutela provisória de urgência a ser efetivada no prazo de 15 dias, sob pela de multa de R$ 200,00 por cada desconto realizado, limitando ao teto de R$ 5.000,00. b) condenar o Banco Promovido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. c) condenar o banco promovido a restituir, em dobro, as tarifas bancárias questionadas e que foram efetivamente descontadas na conta da parte promovente, após 30/03/2021, valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. d) condenar o banco promovido a restituir, de forma simples, as tarifas bancárias questionadas e que foram efetivamente descontadas na conta da parte promovente, até 30/03/2021, valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento das custas e em honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da condenação. Quanto à alínea "a", intime-se pessoalmente o promovido, em cumprimento ao disciplinado na Súmula 410 do STJ. P. R. I. C. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data constante na assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127777070

29/11/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127777070

29/11/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 14:27

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2024, 13:30

Conclusos para decisão

02/10/2024, 17:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MARQUES DANTAS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:27

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 101933479

19/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 101933479

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Observo que já restou oferecida contestação, ao tempo em que a parte autora não apresentou réplica. Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, sendo a matéria controvertida já devidamente delineada pela prova produzida. Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Observo que já restou oferecida contestação, ao tempo em que a parte autora não apresentou réplica. Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, sendo a matéria controvertida já devidamente delineada pela prova produzida. Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 101933479

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 101933479

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101933479

17/09/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101933479

17/09/2024, 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2024, 15:52

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:35

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:07

Mov. [18] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)

14/08/2024, 13:56

Mov. [17] - Concluso para Despacho

04/07/2024, 12:34

Mov. [16] - Decurso de Prazo

02/07/2024, 15:45

Mov. [15] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

02/05/2024, 10:51

Mov. [14] - Documento

02/05/2024, 10:51

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WBAO.24.01800538-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/04/2024 10:45

30/04/2024, 10:48

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WBAO.24.01800537-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/04/2024 10:21

30/04/2024, 10:48

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0106/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286

16/04/2024, 22:42

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 12:06

Mov. [9] - Expedição de Carta

15/04/2024, 09:15

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2024, 14:59

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/04/2024 Hora 10:45 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Realizada

23/02/2024, 14:52

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WBAO.24.01800111-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/02/2024 16:21

06/02/2024, 16:39

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

02/02/2024, 09:56

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WBAO.24.01800083-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2024 09:02

01/02/2024, 05:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 10:52

Mov. [2] - Conclusão

16/01/2024, 12:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/01/2024, 12:01

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138335881

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138335881

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025. Documento: 138492409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138335881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138335881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138492409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138492409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138335881

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