Procedimento Comum Cível 0200329-07.2022.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

MANOEL ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO VIDAL FREITAS

OAB/CE 25079·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 185111721

24/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 185111721

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 185111721

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 185111721

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185111721

20/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185111721

20/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 11:12

Transitado em Julgado em 02/03/2026

20/03/2026, 11:06

Juntada de Certidão

20/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de TIAGO VIDAL FREITAS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:15

Todas as movimentações(71)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 185111721

24/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 185111721

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 185111721

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 185111721

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185111721

Documentos

Despacho

•30/11/2025, 15:47

Sentença

•07/04/2025, 17:11

20/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185111721

20/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 11:12

Transitado em Julgado em 02/03/2026

20/03/2026, 11:06

Juntada de Certidão

20/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de TIAGO VIDAL FREITAS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:15

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185111721

04/12/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/09/2025

03/12/2025, 16:06

Desentranhado o documento

03/12/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185111721

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185111721

02/12/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:06

Juntada de Certidão

02/12/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:01

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:17

Juntada de informação

05/05/2025, 12:55

Juntada de informação

25/04/2025, 17:23

Juntada de ofício

08/04/2025, 11:47

Juntada de ofício

08/04/2025, 11:26

Julgado procedente em parte do pedido

07/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:40

Conclusos para decisão

16/12/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 17:21

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 90107083

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200329-07.2022.8.06.0166. AUTOR: MANOEL ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO D E S P A C H O Intimação - Comarca de Senador Pompeu2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Inicialmente, verifico que, devidamente citada (ID 47249615), a requerida não ofereceu contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 80656956, razão pela qual declaro a sua revelia, em seus efeitos formais e materiais, nos termos do art. 344, do CPC. Ressalvo, porém, que o promovido poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, a teor do que dispõe o 346, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos contra si a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, CPC). O ônus da prova deve ser partilhado entre as partes, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado e, ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante, na forma do art. 373 do CPC, incisos I e II, respectivamente. Assim, ficam as partes intimadas a dizerem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se ainda possuem provas a produzir, não mais em termos genéricos, mas especificando-as, e no mesmo prazo, a solicitar ajustes ou esclarecimentos quanto saneamento, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Escoado o prazo supra sem manifestação das partes, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2024 Harbélia Sancho Teixeira Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 90107083

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90107083

17/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 16:37

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 12:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/12/2023, 09:15

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:03

Juntada de outros documentos

27/02/2023, 15:06

Conclusos para despacho

18/01/2023, 16:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/01/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 12:42

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 17:33

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 166.2022/003792-2 Situação: Distribuído em 02/12/2022 Local: Oficial de justiça - PALMIRA PEIXOTO ALVES

29/11/2022, 12:35

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 11:09

Mov. [14] - Concluso para Despacho

22/06/2022, 12:20

Mov. [13] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

15/06/2022, 12:32

Mov. [12] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

15/06/2022, 12:31

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência

15/06/2022, 12:15

Mov. [10] - Certidão emitida

29/05/2022, 02:14

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0787/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 2847

20/05/2022, 04:32

Mov. [8] - Certidão emitida

18/05/2022, 13:01

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 12:59

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 12:55

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 001/2019, C.G.J, designo sessão de Conciliação para a data de 15/06/2022 às 09:00h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos à Secretária respectiva para a confecção dos expedientes necessários.

18/05/2022, 09:55

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 15/06/2022 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

17/05/2022, 12:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 10:20

Mov. [2] - Conclusão

23/03/2022, 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/03/2022, 13:19

Despacho

•10/09/2024, 16:14

Despacho

•11/01/2024, 12:19

Despacho

•17/07/2023, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2022, 11:09

Ata de Audiência (Outras)

•15/06/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2022, 10:20