Procedimento Comum Cível 0200370-32.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200370-32.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 08:12

Expedido alvará de levantamento

30/10/2024, 08:11

Juntada de certidão

21/10/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 13:58

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:24

Decorrido prazo de ALOIZIO ESTANISLAU SOBRINHO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105435105

27/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105435105

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALOIZIO ESTANISLAU SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200370-32.2024.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALOIZIO ESTANISLAU SOBRINHO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos presentes autos. No curso do processo, as partes celebraram composição amigável e requereram a homologação judicial do acordo (ID 105255063), com a consequente extinção do feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. As partes, de forma consensual, resolveram pôr fim à presente ação, por meio de transação realizada em acordo realizado no ID 105255063. A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - petição nos autos requerendo a homologação da avença - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e em consequência, JULGO extinto o processo, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na conformidade do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Milagres-CE, 23/09/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105435105

26/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•17/10/2024, 13:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALOIZIO ESTANISLAU SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200370-32.2024.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALOIZIO ESTANISLAU SOBRINHO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos presentes autos. No curso do processo, as partes celebraram composição amigável e requereram a homologação judicial do acordo (ID 105255063), com a consequente extinção do feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. As partes, de forma consensual, resolveram pôr fim à presente ação, por meio de transação realizada em acordo realizado no ID 105255063. A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - petição nos autos requerendo a homologação da avença - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e em consequência, JULGO extinto o processo, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na conformidade do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Milagres-CE, 23/09/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALOIZIO ESTANISLAU SOBRINHO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105435105

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105435105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105435105

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