Execução Fiscal 0000072-34.2005.8.06.0045 - TJCE

Execução Fiscal 0000072-34.2005.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUSA ROCHA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:12

Decorrido prazo de ATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:12

Decorrido prazo de HR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:12

Decorrido prazo de JDR COMERCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:19

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 101882114

19/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 101882114

19/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 101882114

19/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 101882114

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO CONJUNTA NAS EXECUÇÕES FISCAIS 0000448-49.2007.8.06.0045 E 0000072-34.2005.8.06.0045 Tratam-se de exceções fiscais que tramitam de forma conjunta, em razão de serem direcionadas ao mesmo executado e assim facultar a Súmula 515 do STJ. Para fins de racionalização e evitar tumulto processual, esclareço que todas as decisões e peças devem ser lançadas nos autos da execução fiscal 0000448-49.2007.8.06.0045, já que nela estão sendo juntadas todas as peças referentes à alienação do bem penhorado e as impugnações pertinentes. Por conseguinte, também deve ser promovida a suspensão da execução 0000072-34.2005.8.06.0045, para evitar a tomada de decisões contraditórias e a prática de atos repetidos. Feitos tais esclarecimentos, observo que foi juntado edital de leilão dos bens penhorados, para publicação, assim como foi feito pedido de adjudicação do bem e de suspensão do leilão agendado, sendo que os autos vieram-me em conclusão para deliberação. Pois bem. Conforme se colhe do pedido formulado no ID 88481342 (0000448-49.2007.8.06.0045), este foi aviado por um dos herdeiros do executado, que pede a adjudicação pelo valor de metade da avaliação de apenas de um dos bens penhorados, sob o argumento de que a outra metade está sendo objeto de discussão pela cônjuge meeira em embargos de terceiros. Assim, observo que a adjudicação, da forma que foi proposta, não atende aos requisitos traçados no CPC, a qual tem vez quando se oferece o valor da avaliação dos bens em sua integralidade. No caso em análise, repito, além da proposta não ter alcançado um dos bens que serão levados a hasta pública, oferece apenas metade do valor da avaliação de um dos bens. Ressalto que o fato de eventual direito de meação estar sendo discutido em processo autônomo, não tem o condão de, por si só, fazer com que a adjudicação só alcance metade do bem, pois sequer se sabe ao certo qual o total do patrimônio do executado a ser apurado no inventário, e se o passivo recaía, ou não, sobre o regime matrimonial. De toda forma, se tratando de bem indivisível, a meação do cônjuge não é assegurada no bem em si, mas no produto da alienação, conforme estabelece o art. 843 do CPC. Em outras palavras, o direito de meação, caso reconhecido, não impede a alienação do bem penhorado, mas apenas resguarda a sua parte no produto da alienação. Assim, caso o descendente queira adjudicar os bens penhorados deve oferecer a integralidade do valor da avaliação dos dois bens. De outro giro, observo que a proposta do edital do leilão apresentado pelo leiloeiro contém vícios no que se refere ao valor dos imóveis a serem expropriados, pois considerou a avaliação dos imóveis realizada em 27 de abril de 2015 e realizou a correção sem nenhum parâmetro legal ou determinação judicial. No entanto, vale mencionar que nos ID's 53493610 e 53493611 53494028 e 53494029 da execução fiscal 0000072-34.2005.8.06.0045 constam laudos de avaliação mais recente, realizadas em 30/09/2024, que avaliaram os imóveis penhorados em R$ 320.000,00 e em R$ 740.000,00, valores estes que devem ser levados em consideração para os fins expropriatórios, conforme decisão lançada nos autos. Ademais, entendo que não se mostra cabível a atualização do valor do imóvel por índices inflacionários, pois pode conduzir a distorções da realidade. Por tais razões, entendo por determinar que o leiloeiro promova a retificação do edital do leilão para que conste as avaliações acima informadas, assim como faça menção as duas execuções fiscais, quais sejam, 0000448-49.2007.8.06.0045 E 0000072-34.2005.8.06.0045. Por consequência, também entendo que devem ser sugeridas novas datas, já que a primeira data sugerida já está bem próxima, sendo que ainda se mostra necessária a correção do edital e a realização de novas intimações com a devida antecedência. Por fim, para analisar eventual ocorrência de excesso de penhora, matéria esta que pode ser reconhecida de ofício, é necessários qual o débito atualizado nas duas execuções. Ante o exposto e que mais dos autos consta: i) determino que todas as peças e manifestações referentes às execuções fiscais que tramitam, conjuntamente, sejam lançadas unicamente na execução 0000448-49.2007.8.06.0045; ii) para evitar tumulto processual determino a suspensão da execução 0000072-34.2005.8.06.0045, sendo que as partes devem ficar cientes de que todos os atos processuais realizados na execução 0000448-49.2007.8.06.0045 a ela se estendem; iii) indefiro o pedido de adjudicação e da consequente suspensão do processo de expropriação, dado que não se reveste dos pressuposto legais, sendo que, apenas será aceito pedido no caso do adjudicante oferecer o preço total da avaliação dos 02 bens. iv) notifique-se o leiloeiro para retificar o edital do leilão, a fim de que: (a) observe as avaliações e descrições constantes nos laudos de ID's 53493610 e 53493611 53494028 e 53494029 da execução fiscal 0000072-34.2005.8.06.0045 9; (b) conste o número das 02 execuções fiscais que tramitam conjuntamente; (c) faça constar novas datas para realização dos leilões, a partir de outubro de 2024. v) notifique-se a fazenda pública a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente o valor discriminado e atualizado dos débitos materializados nas CDA's que embasam as execuções fiscais 0000448-49.2007.8.06.0045 e 0000072-34.2005.8.06.0045 Expedientes necessários. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

DECISÃO

•12/09/2024, 17:00

DESPACHO

•30/10/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO CONJUNTA NAS EXECUÇÕES FISCAIS 0000448-49.2007.8.06.0045 E 0000072-34.2005.8.06.0045 Tratam-se de exceções fiscais que tramitam de forma conjunta, em razão de serem direcionadas ao mesmo executado e assim facultar a Súmula 515 do STJ. Para fins de racionalização e evitar tumulto processual, esclareço que todas as decisões e peças devem ser lançadas nos autos da execução fiscal 0000448-49.2007.8.06.0045, já que nela estão sendo juntadas todas as peças referentes à alienação do bem penhorado e as impugnações pertinentes. Por conseguinte, também deve ser promovida a suspensão da execução 0000072-34.2005.8.06.0045, para evitar a tomada de decisões contraditórias e a prática de atos repetidos. Feitos tais esclarecimentos, observo que foi juntado edital de leilão dos bens penhorados, para publicação, assim como foi feito pedido de adjudicação do bem e de suspensão do leilão agendado, sendo que os autos vieram-me em conclusão para deliberação. Pois bem. Conforme se colhe do pedido formulado no ID 88481342 (0000448-49.2007.8.06.0045), este foi aviado por um dos herdeiros do executado, que pede a adjudicação pelo valor de metade da avaliação de apenas de um dos bens penhorados, sob o argumento de que a outra metade está sendo objeto de discussão pela cônjuge meeira em embargos de terceiros. Assim, observo que a adjudicação, da forma que foi proposta, não atende aos requisitos traçados no CPC, a qual tem vez quando se oferece o valor da avaliação dos bens em sua integralidade. No caso em análise, repito, além da proposta não ter alcançado um dos bens que serão levados a hasta pública, oferece apenas metade do valor da avaliação de um dos bens. Ressalto que o fato de eventual direito de meação estar sendo discutido em processo autônomo, não tem o condão de, por si só, fazer com que a adjudicação só alcance metade do bem, pois sequer se sabe ao certo qual o total do patrimônio do executado a ser apurado no inventário, e se o passivo recaía, ou não, sobre o regime matrimonial. De toda forma, se tratando de bem indivisível, a meação do cônjuge não é assegurada no bem em si, mas no produto da alienação, conforme estabelece o art. 843 do CPC. Em outras palavras, o direito de meação, caso reconhecido, não impede a alienação do bem penhorado, mas apenas resguarda a sua parte no produto da alienação. Assim, caso o descendente queira adjudicar os bens penhorados deve oferecer a integralidade do valor da avaliação dos dois bens. De outro giro, observo que a proposta do edital do leilão apresentado pelo leiloeiro contém vícios no que se refere ao valor dos imóveis a serem expropriados, pois considerou a avaliação dos imóveis realizada em 27 de abril de 2015 e realizou a correção sem nenhum parâmetro legal ou determinação judicial. No entanto, vale mencionar que nos ID's 53493610 e 53493611 53494028 e 53494029 da execução fiscal 0000072-34.2005.8.06.0045 constam laudos de avaliação mais recente, realizadas em 30/09/2024, que avaliaram os imóveis penhorados em R$ 320.000,00 e em R$ 740.000,00, valores estes que devem ser levados em consideração para os fins expropriatórios, conforme decisão lançada nos autos. Ademais, entendo que não se mostra cabível a atualização do valor do imóvel por índices inflacionários, pois pode conduzir a distorções da realidade. Por tais razões, entendo por determinar que o leiloeiro promova a retificação do edital do leilão para que conste as avaliações acima informadas, assim como faça menção as duas execuções fiscais, quais sejam, 0000448-49.2007.8.06.0045 E 0000072-34.2005.8.06.0045. Por consequência, também entendo que devem ser sugeridas novas datas, já que a primeira data sugerida já está bem próxima, sendo que ainda se mostra necessária a correção do edital e a realização de novas intimações com a devida antecedência. Por fim, para analisar eventual ocorrência de excesso de penhora, matéria esta que pode ser reconhecida de ofício, é necessários qual o débito atualizado nas duas execuções. Ante o exposto e que mais dos autos consta: i) determino que todas as peças e manifestações referentes às execuções fiscais que tramitam, conjuntamente, sejam lançadas unicamente na execução 0000448-49.2007.8.06.0045; ii) para evitar tumulto processual determino a suspensão da execução 0000072-34.2005.8.06.0045, sendo que as partes devem ficar cientes de que todos os atos processuais realizados na execução 0000448-49.2007.8.06.0045 a ela se estendem; iii) indefiro o pedido de adjudicação e da consequente suspensão do processo de expropriação, dado que não se reveste dos pressuposto legais, sendo que, apenas será aceito pedido no caso do adjudicante oferecer o preço total da avaliação dos 02 bens. iv) notifique-se o leiloeiro para retificar o edital do leilão, a fim de que: (a) observe as avaliações e descrições constantes nos laudos de ID's 53493610 e 53493611 53494028 e 53494029 da execução fiscal 0000072-34.2005.8.06.0045 9; (b) conste o número das 02 execuções fiscais que tramitam conjuntamente; (c) faça constar novas datas para realização dos leilões, a partir de outubro de 2024. v) notifique-se a fazenda pública a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente o valor discriminado e atualizado dos débitos materializados nas CDA's que embasam as execuções fiscais 0000448-49.2007.8.06.0045 e 0000072-34.2005.8.06.0045 Expedientes necessários. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUSA ROCHA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JDR COMERCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 101882114

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 101882114

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 101882114

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 101882114

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