Execução de Título Extrajudicial 3001225-38.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 13:31

Transitado em Julgado em 04/10/2024

21/10/2024, 13:31

Juntada de Certidão

21/10/2024, 13:31

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 99179707

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001225-38.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em face de ELISANGELA DE MESQUITA GOMES, na qual o exequente requer o pagamento de taxas pendentes, referentes ao período de 15/08/2016 a 15/05/2017. Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº3001744-81.2017.8.06.0020, que tramitou na 06º Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, e foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da incompetência territorial. Porém, não é possível determinar o prosseguimento do feito pelos motivos que passo a expor a seguir. O exequente pleiteia o pagamento de taxas condominiais vencidas em 2016 e 2017 e alega que não estão prescritas, pois ocorreu interrupção do prazo de contagem em decorrência de citação válida do executado no processo nº0254363-73.2021.8.06.0001, que tramitou na 37º Vara Cível da Comarca de Fortaleza e foi extinto sem resolução de mérito. Da analise do processo supracitado, observa-se que: 1. A parte exequente é diversa da presente demanda, consta no polo ativo ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL, parte estranha à presente demanda e que se declarou como sub-rogada para receber os valores; 2. O processo foi extinto sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais, pois não houve recolhimento de custas por parte daquele exequente. Não havendo que se falar em citação válida do executado; Portanto, não tendo sido acostada nenhuma outra prova que demonstre a interrupção do prazo, as taxas em questão restam prescritas, não apresentando, assim, um dos requisitos da propositura da ação executiva que é a exigibilidade, considerando o que preceitua o Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Ante o exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com amparo no art.487,II do CPC. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 99179707

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99179707

17/09/2024, 17:37

Denegada a prevenção

16/09/2024, 18:24

Declarada decadência ou prescrição

16/09/2024, 18:24

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:25

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 12:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 17:37

SENTENÇA

•16/09/2024, 18:24