Execução Fiscal 3027504-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3027504-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO LUIZ ALVES DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:12

Juntada de entregue (ecarta)

25/11/2024, 02:33

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2024, 10:53

Juntada de Certidão

30/10/2024, 10:49

Juntada de Certidão

30/10/2024, 10:49

Decorrido prazo de JOAO LUIZ ALVES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:19

Publicado Sentença em 19/09/2024. Documento: 104961483

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3027504-79.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO LUIZ ALVES DA SILVA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 104959990). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 17 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104961483

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104961483

17/09/2024, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 11:08

Documentos

PETIÇÃO

•23/09/2024, 16:19

SENTENÇA

•17/09/2024, 16:17

—

Decorrido prazo de JOAO LUIZ ALVES DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO LUIZ ALVES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/09/2024. Documento: 104961483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104961483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104961483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)

legal