Execução de Título Extrajudicial 0000182-25.2011.8.06.0206 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000182-25.2011.8.06.0206 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CARIDADE Vara Única da Comarca de Caridade AV. CEL FRANCISCO LINHARES - CENTRO, S/N, CENTRO, CARIDADE - CE - CEP: 62730-000 Processo nº 0000182-25.2011.8.06.0206 Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prezado(a) Senhor (a) JOSE FERREIRA JUSTA Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) respondendo, DR. DAVYD JEFFERSON PINHEIRO DE CASTRO, referente aos autos nº 0000182-25.2011.8.06.0206, fica V. Sa. regularmente INTIMADO (A) DA SENTENÇA prolatada nestes autos, cujo o teor poderá ser acessado através do link: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando a chave de acesso abaixo informada: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 19062116442900000000101734872 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 19062409392600000000101734873 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 19062411044600000000101734874 Capa | Pág. Inicial SAJ 1 Documentos Diversos 20012219154800000000101737330 Peça Inicial / 1 | Pág. Inicial SAJ 2 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737331 Peça Inicial / 2 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737332 Peça Inicial / 3 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737333 Peça Inicial / 4 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737334 Procuração/Substabelecimento / 1 | Pág. Inicial SAJ 6 Documentos Diversos 20012219154800000000101737335 Procuração/Substabelecimento / 2 Documentos Diversos 20012219154800000000101737336 Comprovante de Pagamento de Custas / 1 | Pág. Inicial SAJ 8 Comprovante de Pagamento 20012219154900000000101737337 Comprovante de Pagamento de Custas / 2 Comprovante de Pagamento 20012219154900000000101737338 Documentos Diversos / 1 | Pág. Inicial SAJ 10 Documentos Diversos 20012219154900000000101737339 Documentos Diversos / 2 Documentos Diversos 20012219154900000000101737340 Documentos Diversos / 3 Documentos Diversos 20012219154900000000101737341 Documentos Diversos / 4 Documentos Diversos 20012219154900000000101737342 Documentos Diversos / 5 Documentos Diversos 20012219154900000000101737343 Documentos Diversos / 6 Documentos Diversos 20012219154900000000101737344 Documentos Diversos / 7 Documentos Diversos 20012219154900000000101737345 Documentos Diversos / 8 Documentos Diversos 20012219154900000000101737346 Documentos Diversos / 9 Documentos Diversos 20012219154900000000101737347 Documentos Diversos / 10 Documentos Diversos 20012219154900000000101737348 Documentos Diversos / 11 Documentos Diversos 20012219154900000000101737599 Documentos Diversos / 12 Documentos Diversos 20012219154900000000101737600 Documentos Diversos / 13 Documentos Diversos 20012219154900000000101737601 Documentos Diversos / 14 Documentos Diversos 20012219154900000000101737602 Documentos Diversos / 15 Documentos Diversos 20012219154900000000101737603 Documentos Diversos / 16 Documentos Diversos 20012219154900000000101737604 Documentos Diversos / 17 Documentos Diversos 20012219154900000000101737605 Documentos Diversos / 18 Documentos Diversos 20012219154900000000101737606 Documentos Diversos / 19 Documentos Diversos 20012219154900000000101737607 Documentos Diversos / 20 Documentos Diversos 20012219154900000000101737608 Documentos Diversos / 21 Documentos Diversos 20012219154900000000101737609 Documentos Diversos / 22 Documentos Diversos 20012219154900000000101737610 Documentos Diversos / 23 Documentos Diversos 20012219154900000000101737611 Documentos Diversos / 24 Documentos Diversos 20012219154900000000101737612 Documentos Diversos / 25 Documentos Diversos 20012219154900000000101737613 Documentos Diversos / 26 Documentos Diversos 20012219154900000000101737614 Documentos Diversos / 27 Documentos Diversos 20012219154900000000101737615 Documentos Diversos / 28 Documentos Diversos 20012219154900000000101737616 Documentos Diversos / 29 Documentos Diversos 20012219154900000000101737617 Documentos Diversos / 30 Documentos Diversos 20012219154900000000101737618 Documentos Diversos / 31 Documentos Diversos 20012219154900000000101737619 Documentos Diversos / 32 Documentos Diversos 20012219154900000000101737620 Documentos Diversos / 33 Documentos Diversos 20012219154900000000101737621 Documentos Diversos / 34 Documentos Diversos 20012219154900000000101737622 Documentos Diversos / 35 Documentos Diversos 20012219154900000000101737623 Documentos Diversos / 36 Documentos Diversos 20012219154900000000101737624 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 46 Certidão (Outras) 20012219155200000000101737625 Despachos | Pág. Inicial SAJ 47 Despacho de Mero Expediente 20012219155200000000101737626 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 48 Ato Ordinatório 20012219155200000000101737627 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 49 Ato Ordinatório 20012219155200000000101737628 Mandados | Pág. Inicial SAJ 50 Mandado (Outros) 20012219155200000000101737629 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 51 Certidão de Oficial de Justiça 20012219155200000000101737630 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 52 Ato Ordinatório 20012219155200000000101737631 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 53 Ofício (Outros) 20012219155300000000101737632 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 54 Ato Ordinatório 20012219155300000000101737633 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 55 Petição (Outras) 20012219155300000000101737634 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219155300000000101737635 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 57 Ato Ordinatório 20012219155300000000101737636 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 58 Ofício (Outros) 20012219155300000000101737637 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 59 Ofício (Outros) 20012219155300000000101737638 Documentos Diversos | Pág. Inicial SAJ 60 Documentos Diversos 20012219155300000000101737639 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 61 Ato Ordinatório 20012219155300000000101737640 Ofícios / 1 | Pág. Inicial SAJ 62 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737641 Ofícios / 2 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737642 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 64 Ato Ordinatório 20012219155400000000101737643 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 65 Ato Ordinatório 20012219155400000000101737644 Ofícios / 1 | Pág. Inicial SAJ 66 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737645 Ofícios / 2 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737646 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 68 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737647 Aviso de Recebimento (AR) | Pág. Inicial SAJ 69 Comprovante de AR 20012219155400000000101737648 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 70 Certidão (Outras) 20012219155400000000101737899 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 71 Ato Ordinatório 20012219155400000000101737900 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 72 Petição (Outras) 20012219155400000000101737901 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 73 Certidão de Conclusão 20012219155500000000101737902 Despachos | Pág. Inicial SAJ 74 Despacho de Mero Expediente 20012219155500000000101737903 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 75 Certidão (Outras) 20012219155500000000101737904 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 76 Ato Ordinatório 20012219155500000000101737905 Mandados | Pág. Inicial SAJ 77 Mandado (Outros) 20012219155500000000101737906 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 78 Certidão de Oficial de Justiça 20012219155500000000101737907 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 79 Petição (Outras) 20012219155600000000101737908 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 80 Certidão de Conclusão 20012219155600000000101737909 Despachos / 1 | Pág. Inicial SAJ 81 Despacho de Mero Expediente 20012219155600000000101737910 Despachos / 2 Despacho de Mero Expediente 20012219155600000000101737911 Editais | Pág. Inicial SAJ 83 Edital (Outros) 20012219155600000000101737912 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 84 Ato Ordinatório 20012219155600000000101737913 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 85 Certidão de Publicação 20012219155600000000101737914 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 86 Ato Ordinatório 20012219155600000000101737915 Editais | Pág. Inicial SAJ 87 Edital (Outros) 20012219155600000000101737916 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 88 Ato Ordinatório 20012219155600000000101737917 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 89 Certidão de Publicação 20012219155700000000101737918 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 90 Ato Ordinatório 20012219155700000000101737919 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 91 Petição (Outras) 20012219155700000000101737920 Despachos / 1 | Pág. Inicial SAJ 92 Despacho de Mero Expediente 20012219155700000000101737921 Despachos / 2 Despacho de Mero Expediente 20012219155700000000101737922 Editais | Pág. Inicial SAJ 94 Edital (Outros) 20012219155700000000101737923 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 95 Ato Ordinatório 20012219155700000000101737924 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 96 Certidão de Publicação 20012219155700000000101737925 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 97 Certidão (Outras) 20012219155700000000101737926 Despachos | Pág. Inicial SAJ 98 Despacho de Mero Expediente 20012219155800000000101737927 Editais | Pág. Inicial SAJ 99 Edital (Outros) 20012219155800000000101737928 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 100 Ato Ordinatório 20012219155800000000101737929 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 101 Certidão de Publicação 20012219155800000000101737930 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 102 Ato Ordinatório 20012219155800000000101737931 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 103 Petição (Outras) 20012219155800000000101737932 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 104 Certidão de Conclusão 20012219155800000000101737933 Despachos | Pág. Inicial SAJ 105 Despacho de Mero Expediente 20012219155900000000101737934 Editais | Pág. Inicial SAJ 106 Edital (Outros) 20012219155900000000101737935 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 107 Ato Ordinatório 20012219155900000000101737936 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 108 Certidão de Publicação 20012219155900000000101737937 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 109 Ato Ordinatório 20012219155900000000101737938 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 110 Petição (Outras) 20012219155900000000101737939 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219155900000000101737940 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 112 Ato Ordinatório 20012219155900000000101737941 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 113 Petição (Outras) 20012219160000000000101737942 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 114 Ato Ordinatório 20012219160000000000101737943 Mandados | Pág. Inicial SAJ 115 Mandado (Outros) 20012219160000000000101737944 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 116 Certidão de Oficial de Justiça 20012219160000000000101737945 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 117 Petição (Outras) 20012219160000000000101737946 Despachos | Pág. Inicial SAJ 118 Despacho de Mero Expediente 20012219160000000000101737947 Editais | Pág. Inicial SAJ 119 Edital (Outros) 20012219160000000000101737948 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 120 Ato Ordinatório 20012219160100000000101738249 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 121 Certidão de Publicação 20012219160100000000101738250 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 122 Ato Ordinatório 20012219160100000000101738251 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 123 Petição (Outras) 20012219160100000000101738252 Despachos | Pág. Inicial SAJ 124 Despacho de Mero Expediente 20012219160100000000101738253 Editais | Pág. Inicial SAJ 125 Edital (Outros) 20012219160100000000101738254 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 126 Ato Ordinatório 20012219160100000000101738255 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 127 Certidão de Publicação 20012219160100000000101738256 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 128 Certidão (Outras) 20012219160200000000101738257 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 129 Ato Ordinatório 20012219160200000000101738258 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 130 Petição (Outras) 20012219160200000000101738259 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219160200000000101738260 Despachos | Pág. Inicial SAJ 132 Despacho de Mero Expediente 20012219160200000000101738261 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 133 Ato Ordinatório 20012219160300000000101738262 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 134 Ato Ordinatório 20012219160300000000101738263 Mandados | Pág. Inicial SAJ 135 Mandado (Outros) 20012219160300000000101738264 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 136 Certidão de Oficial de Justiça 20012219160300000000101738265 Despachos | Pág. Inicial SAJ 137 Despacho de Mero Expediente 20012219160300000000101738266 Editais | Pág. Inicial SAJ 138 Edital (Outros) 20012219160300000000101738267 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 139 Ato Ordinatório 20012219160300000000101738268 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 140 Certidão de Publicação 20012219160400000000101738269 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 141 Certidão (Outras) 20012219160400000000101738270 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 142 Ato Ordinatório 20012219160400000000101738271 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 143 Petição (Outras) 20012219160400000000101738272 Despachos | Pág. Inicial SAJ 144 Despacho de Mero Expediente 20012219160400000000101738273 Editais | Pág. Inicial SAJ 145 Edital (Outros) 20012219160400000000101738274 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 146 Ato Ordinatório 20012219160400000000101738275 Editais | Pág. Inicial SAJ 147 Edital (Outros) 20012219160400000000101738276 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 148 Certidão de Conclusão 20012219160500000000101738277 Decisões Interlocutórias | Pág. Inicial SAJ 149 Interlocutória 20012219160500000000101738278 Editais | Pág. Inicial SAJ 150 Edital (Outros) 20012219160500000000101738279 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 151 Ato Ordinatório 20012219160500000000101738280 Certidão de Publicação / 1 | Pág. Inicial SAJ 152 Certidão de Publicação 20012219160500000000101738281 Certidão de Publicação / 2 Certidão de Publicação 20012219160500000000101738282 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 154 Ato Ordinatório 20012219160500000000101738283 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 155 Petição (Outras) 20012219160600000000101738284 Despachos | Pág. Inicial SAJ 156 Despacho de Mero Expediente 20012219160600000000101738285 Editais | Pág. Inicial SAJ 157 Edital (Outros) 20012219160600000000101738286 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 158 Ato Ordinatório 20012219160600000000101738287 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 159 Certidão de Publicação 20012219160600000000101738288 Despachos | Pág. Inicial SAJ 160 Despacho de Mero Expediente 20012219160600000000101738289 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 161 Certidão de Publicação 20012219160600000000101738290 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 162 Ato Ordinatório 20012219160700000000101738291 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 163 Petição (Outras) 20012219160700000000101738292 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219160700000000101738293 Documentos Diversos | Pág. Inicial SAJ 165 Documentos Diversos 20012219160700000000101738294 Procuração/Substabelecimento / 1 | Pág. Inicial SAJ 166 Documentos Diversos 20012219160700000000101738295 Procuração/Substabelecimento / 2 Documentos Diversos 20012219160700000000101738296 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 168 Certidão de Conclusão 20012219160700000000101738297 Despachos | Pág. Inicial SAJ 169 Despacho de Mero Expediente 20012219160800000000101738298 Certidão de Publicação / 1 | Pág. Inicial SAJ 170 Certidão de Publicação 20012219160800000000101738549 Certidão de Publicação / 2 Certidão de Publicação 20012219160800000000101738550 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 172 Certidão (Outras) 20012219160800000000101738551 Petição | Pág. Inicial SAJ 173 Petição (Outras) 21061409403600000000101734879 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 174 Documentos Diversos 21061409403800000000101734875 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 176 Documentos Diversos 21061409404100000000101734880 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 177 Documentos Diversos 21061409404400000000101734878 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 211 Documentos Diversos 21061409404600000000101734876 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 212 Documentos Diversos 21061409404900000000101734877 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 213 Documentos Diversos 21061409405100000000101734881 Despachos | Pág. Inicial SAJ 215 Despacho de Mero Expediente 21061715121900000000101734882 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 216 Certidão (Outras) 21063011000300000000101734883 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 217 Certidão (Outras) 21070121330300000000101734884 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 21063010595300000000101734885 Petição | Pág. Inicial SAJ 218 Petição Intermediária 21071614201800000000101734886 Despachos | Pág. Inicial SAJ 220 Despacho de Mero Expediente 21072611450000000000101734887 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 21072619231100000000101734889 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 221 Certidão (Outras) 21082409035700000000101734890 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 222 Certidão (Outras) 21082605450100000000101734888 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 21082409034000000000101734891 Petição | Pág. Inicial SAJ 223 Petição Intermediária 21102020451700000000101734892 Despachos | Pág. Inicial SAJ 226 Despacho de Mero Expediente 21111908345900000000101734893 Mandado | Pág. Inicial SAJ 228 Mandado (Outros) 21112213573700000000101734894 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 229 Certidão de Oficial de Justiça 21112614452500000000101734895 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 230 Certidão (Outras) 21120914440600000000101734896 Despachos | Pág. Inicial SAJ 231 Despacho de Mero Expediente 22011815435400000000101734898 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22011817253200000000101737000 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 232 Certidão (Outras) 22011914453300000000101734897 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 233 Certidão (Outras) 22012021324600000000101736999 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22011914451000000000101737001 Petição | Pág. Inicial SAJ 234 Petição Intermediária 22020806101900000000101737002 Despachos | Pág. Inicial SAJ 235 Despacho de Mero Expediente 22020910580600000000101737004 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 236 Certidão (Outras) 22021509464700000000101737003 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 237 Certidão (Outras) 22021622011000000000101737005 Guia de Recolhimento Judicial - GRJ | Pág. Inicial SAJ 238 Guia de Recolhimento 22031415350800000000101738552 Petição | Pág. Inicial SAJ 242 Petição Intermediária 22040523400900000000101737006 Despachos | Pág. Inicial SAJ 243 Despacho de Mero Expediente 22040613522700000000101737009 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22040716513700000000101737010 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 244 Certidão (Outras) 22040813465000000000101737007 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 245 Certidão (Outras) 22041120381400000000101737008 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22040813462100000000101737011 Petição | Pág. Inicial SAJ 246 Petição Intermediária 22050317165900000000101737012 Despachos | Pág. Inicial SAJ 247 Despacho de Mero Expediente 22050409374600000000101737013 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22050416073400000000101737014 Mandado | Pág. Inicial SAJ 249 Mandado (Outros) 22050612304400000000101737015 Comprovante de Entrega de Documento | Pág. Inicial SAJ 250 Documentos Diversos 22051612554500000000101737016 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 251 Certidão de Oficial de Justiça 22051612590400000000101737017 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 252 Certidão (Outras) 22062714065300000000101737018 Despachos | Pág. Inicial SAJ 253 Despacho de Mero Expediente 22070615523100000000101737019 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 254 Certidão (Outras) 22070812433600000000101737020 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 255 Certidão (Outras) 22071120151900000000101737021 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22070812425700000000101737022 Petição | Pág. Inicial SAJ 256 Petição Intermediária 22072212381000000000101737023 Despachos | Pág. Inicial SAJ 257 Despacho de Mero Expediente 22072514444100000000101737026 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22072617103100000000101737024 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 258 Certidão (Outras) 22072811333200000000101737025 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 259 Certidão (Outras) 22072921551800000000101737027 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22072811314700000000101737028 Petição | Pág. Inicial SAJ 260 Petição Intermediária 22081712381500000000101737029 Despachos | Pág. Inicial SAJ 262 Despacho de Mero Expediente 22081815341900000000101737030 Mandado | Pág. Inicial SAJ 263 Mandado (Outros) 22082510252100000000101737031 Comprovante de Entrega de Documento | Pág. Inicial SAJ 264 Documentos Diversos 22101914250500000000101737032 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 265 Certidão de Oficial de Justiça 22101914260700000000101737033 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 266 Certidão de Oficial de Justiça 22101914580300000000101737034 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 267 Certidão (Outras) 23011809165500000000101737035 Despachos | Pág. Inicial SAJ 268 Despacho de Mero Expediente 23011813530800000000101737036 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 269 Certidão (Outras) 23012009430000000000101737037 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 270 Certidão (Outras) 23012402072200000000101737038 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 23012009422900000000101737039 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 271 Certidão (Outras) 23031413113500000000101737040 Despachos | Pág. Inicial SAJ 272 Despacho de Mero Expediente 23031511174500000000101737041 Cartas | Pág. Inicial SAJ 273 Carta (Outras) 23032009234300000000101737042 Documentos Diversos | Pág. Inicial SAJ 274 Documentos Diversos 23033112463800000000101737043 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 275 Certidão (Outras) 23033112520100000000101737044 Aviso de Recebimento (AR) / 1 | Pág. Inicial SAJ 276 Comprovante de AR 23051513303200000000101737045 Aviso de Recebimento (AR) / 2 Comprovante de AR 23051513303200000000101737046 Aviso de Recebimento (AR) / 3 Comprovante de AR 23051513303200000000101737047 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 279 Certidão (Outras) 23051513500100000000101737048 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 280 Certidão (Outras) 24050915505200000000101737299 Sentenças | Pág. Inicial SAJ 281 Sentença 24050918035300000000101737302 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24051408460400000000101737300 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 284 Certidão (Outras) 24051607022100000000101737301 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 285 Certidão (Outras) 24051721282200000000101737303 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 283 Certidão (Outras) 24051517211100000000101737304 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24051602344800000000101737305 Petição | Pág. Inicial SAJ 286 Embargos de Declaração 24052419020300000000101737306 Despachos | Pág. Inicial SAJ 289 Despacho de Mero Expediente 24052711172100000000101737307 Mandado | Pág. Inicial SAJ 290 Mandado (Outros) 24053113474500000000101737308 Certidões do Oficial de Justiça / 2 Certidão de Oficial de Justiça 24070110082800000000101737310 Certidões do Oficial de Justiça / 1 | Pág. Inicial SAJ 291 Certidão de Oficial de Justiça 24070110082800000000101737309 Petição | Pág. Inicial SAJ 293 Petição Intermediária 24070215341700000000101737314 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 297 Documentos Diversos 24070215342100000000101737311 Documentação | Pág. Inicial SAJ 298 Documentos Diversos 24070215342500000000101737312 Documentação | Pág. Inicial SAJ 299 Documentos Diversos 24070215342900000000101737315 Documentação | Pág. Inicial SAJ 300 Documentos Diversos 24070215343200000000101737313 Sentenças | Pág. Inicial SAJ 302 Sentença 24070511343700000000101737318 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 306 Certidão (Outras) 24080104095800000000101737317 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 307 Certidão (Outras) 24080311040500000000101737316 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 305 Certidão (Outras) 24073114223400000000101737319 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24080102260700000000101737320 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 308 Certidão (Outras) 24081310155700000000101737321 Petição | Pág. Inicial SAJ 309 Apelação 24082619361200000000101737322 Petição | Pág. Inicial SAJ 317 Petição Intermediária 24082721555700000000101737324 Documentação | Pág. Inicial SAJ 318 Documentos Diversos 24082721555900000000101737323 Despachos | Pág. Inicial SAJ 320 Despacho de Mero Expediente 24082711431500000000101737325 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 321 Certidão (Outras) 24083003513900000000101737326 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 322 Certidão (Outras) 24090222544600000000101737327 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24083002211600000000101737328 Documento Relatório de Migração Relatório Informativo 24090421055400000000101737329 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24090917001908000000102064766 CONTRARRAZOES DE APELACAO 2 Contrarrazões da Apelação 24090917001915400000102064771 Decisão Decisão 24091114321100000000126942855 Intimação Intimação 24091720205400000000126942856 Relatório Relatório 24092711500800000000126942857 Despacho Despacho 24100311092500000000126942858 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100315494600000000126942859 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100315494600000000126942860 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100400165300000000126942861 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100400165300000000126942862 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100400165400000000126942863 Certidão de julgamento CERTIDÃO DE JULGAMENTO 24101614460500000000126942864 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24110713014800000000126942865 Voto do Magistrado Voto 24110713014800000000126942866 Intimação Intimação 24111109092400000000126942867 Intimação Intimação 24111120361900000000126942868 Certidão Certidão 24111120362700000000126942869 Certidão trânsito em julgado Certidão trânsito em julgado 24120916245900000000126942870 Despacho Decisão 24121018291073800000127022757 Intimação Intimação 24121018291073800000127022757 Certidão Certidão 25021015191388100000132537491 Certidão Certidão 25021710080875600000133301062 DJEN Certidão 25021710080884200000133301064 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 25030614362366900000134958605 Sentença Sentença 25032120124464600000137642003 CARIDADE, CE, 26 de março de 2025 - Servidor: JOSE JOHNNY RODRIGUES DE FREITAS

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CARIDADE Vara Única da Comarca de Caridade AV. CEL FRANCISCO LINHARES - CENTRO, S/N, CENTRO, CARIDADE - CE - CEP: 62730-000 Processo nº 0000182-25.2011.8.06.0206 Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prezado(a) Senhor (a) CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) respondendo, DR. DAVYD JEFFERSON PINHEIRO DE CASTRO, referente aos autos nº 0000182-25.2011.8.06.0206, fica V. Sa. regularmente INTIMADO (A) DA SENTENÇA prolatada nestes autos, cujo o teor poderá ser acessado através do link: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando a chave de acesso abaixo informada: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 19062116442900000000101734872 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 19062409392600000000101734873 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 19062411044600000000101734874 Capa | Pág. Inicial SAJ 1 Documentos Diversos 20012219154800000000101737330 Peça Inicial / 1 | Pág. Inicial SAJ 2 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737331 Peça Inicial / 2 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737332 Peça Inicial / 3 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737333 Peça Inicial / 4 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737334 Procuração/Substabelecimento / 1 | Pág. Inicial SAJ 6 Documentos Diversos 20012219154800000000101737335 Procuração/Substabelecimento / 2 Documentos Diversos 20012219154800000000101737336 Comprovante de Pagamento de Custas / 1 | Pág. Inicial SAJ 8 Comprovante de Pagamento 20012219154900000000101737337 Comprovante de Pagamento de Custas / 2 Comprovante de Pagamento 20012219154900000000101737338 Documentos Diversos / 1 | Pág. Inicial SAJ 10 Documentos Diversos 20012219154900000000101737339 Documentos Diversos / 2 Documentos Diversos 20012219154900000000101737340 Documentos Diversos / 3 Documentos Diversos 20012219154900000000101737341 Documentos Diversos / 4 Documentos Diversos 20012219154900000000101737342 Documentos Diversos / 5 Documentos Diversos 20012219154900000000101737343 Documentos Diversos / 6 Documentos Diversos 20012219154900000000101737344 Documentos Diversos / 7 Documentos Diversos 20012219154900000000101737345 Documentos Diversos / 8 Documentos Diversos 20012219154900000000101737346 Documentos Diversos / 9 Documentos Diversos 20012219154900000000101737347 Documentos Diversos / 10 Documentos Diversos 20012219154900000000101737348 Documentos Diversos / 11 Documentos Diversos 20012219154900000000101737599 Documentos Diversos / 12 Documentos Diversos 20012219154900000000101737600 Documentos Diversos / 13 Documentos Diversos 20012219154900000000101737601 Documentos Diversos / 14 Documentos Diversos 20012219154900000000101737602 Documentos Diversos / 15 Documentos Diversos 20012219154900000000101737603 Documentos Diversos / 16 Documentos Diversos 20012219154900000000101737604 Documentos Diversos / 17 Documentos Diversos 20012219154900000000101737605 Documentos Diversos / 18 Documentos Diversos 20012219154900000000101737606 Documentos Diversos / 19 Documentos Diversos 20012219154900000000101737607 Documentos Diversos / 20 Documentos Diversos 20012219154900000000101737608 Documentos Diversos / 21 Documentos Diversos 20012219154900000000101737609 Documentos Diversos / 22 Documentos Diversos 20012219154900000000101737610 Documentos Diversos / 23 Documentos Diversos 20012219154900000000101737611 Documentos Diversos / 24 Documentos Diversos 20012219154900000000101737612 Documentos Diversos / 25 Documentos Diversos 20012219154900000000101737613 Documentos Diversos / 26 Documentos Diversos 20012219154900000000101737614 Documentos Diversos / 27 Documentos Diversos 20012219154900000000101737615 Documentos Diversos / 28 Documentos Diversos 20012219154900000000101737616 Documentos Diversos / 29 Documentos Diversos 20012219154900000000101737617 Documentos Diversos / 30 Documentos Diversos 20012219154900000000101737618 Documentos Diversos / 31 Documentos Diversos 20012219154900000000101737619 Documentos Diversos / 32 Documentos Diversos 20012219154900000000101737620 Documentos Diversos / 33 Documentos Diversos 20012219154900000000101737621 Documentos Diversos / 34 Documentos Diversos 20012219154900000000101737622 Documentos Diversos / 35 Documentos Diversos 20012219154900000000101737623 Documentos Diversos / 36 Documentos Diversos 20012219154900000000101737624 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 46 Certidão (Outras) 20012219155200000000101737625 Despachos | Pág. Inicial SAJ 47 Despacho de Mero Expediente 20012219155200000000101737626 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 48 Ato Ordinatório 20012219155200000000101737627 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 49 Ato Ordinatório 20012219155200000000101737628 Mandados | Pág. Inicial SAJ 50 Mandado (Outros) 20012219155200000000101737629 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 51 Certidão de Oficial de Justiça 20012219155200000000101737630 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 52 Ato Ordinatório 20012219155200000000101737631 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 53 Ofício (Outros) 20012219155300000000101737632 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 54 Ato Ordinatório 20012219155300000000101737633 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 55 Petição (Outras) 20012219155300000000101737634 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219155300000000101737635 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 57 Ato Ordinatório 20012219155300000000101737636 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 58 Ofício (Outros) 20012219155300000000101737637 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 59 Ofício (Outros) 20012219155300000000101737638 Documentos Diversos | Pág. Inicial SAJ 60 Documentos Diversos 20012219155300000000101737639 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 61 Ato Ordinatório 20012219155300000000101737640 Ofícios / 1 | Pág. Inicial SAJ 62 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737641 Ofícios / 2 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737642 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 64 Ato Ordinatório 20012219155400000000101737643 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 65 Ato Ordinatório 20012219155400000000101737644 Ofícios / 1 | Pág. Inicial SAJ 66 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737645 Ofícios / 2 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737646 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 68 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737647 Aviso de Recebimento (AR) | Pág. Inicial SAJ 69 Comprovante de AR 20012219155400000000101737648 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 70 Certidão (Outras) 20012219155400000000101737899 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 71 Ato Ordinatório 20012219155400000000101737900 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 72 Petição (Outras) 20012219155400000000101737901 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 73 Certidão de Conclusão 20012219155500000000101737902 Despachos | Pág. Inicial SAJ 74 Despacho de Mero Expediente 20012219155500000000101737903 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 75 Certidão (Outras) 20012219155500000000101737904 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 76 Ato Ordinatório 20012219155500000000101737905 Mandados | Pág. Inicial SAJ 77 Mandado (Outros) 20012219155500000000101737906 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 78 Certidão de Oficial de Justiça 20012219155500000000101737907 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 79 Petição (Outras) 20012219155600000000101737908 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 80 Certidão de Conclusão 20012219155600000000101737909 Despachos / 1 | Pág. Inicial SAJ 81 Despacho de Mero Expediente 20012219155600000000101737910 Despachos / 2 Despacho de Mero Expediente 20012219155600000000101737911 Editais | Pág. Inicial SAJ 83 Edital (Outros) 20012219155600000000101737912 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 84 Ato Ordinatório 20012219155600000000101737913 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 85 Certidão de Publicação 20012219155600000000101737914 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 86 Ato Ordinatório 20012219155600000000101737915 Editais | Pág. Inicial SAJ 87 Edital (Outros) 20012219155600000000101737916 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 88 Ato Ordinatório 20012219155600000000101737917 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 89 Certidão de Publicação 20012219155700000000101737918 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 90 Ato Ordinatório 20012219155700000000101737919 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 91 Petição (Outras) 20012219155700000000101737920 Despachos / 1 | Pág. Inicial SAJ 92 Despacho de Mero Expediente 20012219155700000000101737921 Despachos / 2 Despacho de Mero Expediente 20012219155700000000101737922 Editais | Pág. Inicial SAJ 94 Edital (Outros) 20012219155700000000101737923 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 95 Ato Ordinatório 20012219155700000000101737924 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 96 Certidão de Publicação 20012219155700000000101737925 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 97 Certidão (Outras) 20012219155700000000101737926 Despachos | Pág. Inicial SAJ 98 Despacho de Mero Expediente 20012219155800000000101737927 Editais | Pág. Inicial SAJ 99 Edital (Outros) 20012219155800000000101737928 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 100 Ato Ordinatório 20012219155800000000101737929 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 101 Certidão de Publicação 20012219155800000000101737930 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 102 Ato Ordinatório 20012219155800000000101737931 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 103 Petição (Outras) 20012219155800000000101737932 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 104 Certidão de Conclusão 20012219155800000000101737933 Despachos | Pág. Inicial SAJ 105 Despacho de Mero Expediente 20012219155900000000101737934 Editais | Pág. Inicial SAJ 106 Edital (Outros) 20012219155900000000101737935 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 107 Ato Ordinatório 20012219155900000000101737936 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 108 Certidão de Publicação 20012219155900000000101737937 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 109 Ato Ordinatório 20012219155900000000101737938 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 110 Petição (Outras) 20012219155900000000101737939 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219155900000000101737940 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 112 Ato Ordinatório 20012219155900000000101737941 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 113 Petição (Outras) 20012219160000000000101737942 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 114 Ato Ordinatório 20012219160000000000101737943 Mandados | Pág. Inicial SAJ 115 Mandado (Outros) 20012219160000000000101737944 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 116 Certidão de Oficial de Justiça 20012219160000000000101737945 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 117 Petição (Outras) 20012219160000000000101737946 Despachos | Pág. Inicial SAJ 118 Despacho de Mero Expediente 20012219160000000000101737947 Editais | Pág. Inicial SAJ 119 Edital (Outros) 20012219160000000000101737948 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 120 Ato Ordinatório 20012219160100000000101738249 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 121 Certidão de Publicação 20012219160100000000101738250 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 122 Ato Ordinatório 20012219160100000000101738251 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 123 Petição (Outras) 20012219160100000000101738252 Despachos | Pág. Inicial SAJ 124 Despacho de Mero Expediente 20012219160100000000101738253 Editais | Pág. Inicial SAJ 125 Edital (Outros) 20012219160100000000101738254 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 126 Ato Ordinatório 20012219160100000000101738255 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 127 Certidão de Publicação 20012219160100000000101738256 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 128 Certidão (Outras) 20012219160200000000101738257 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 129 Ato Ordinatório 20012219160200000000101738258 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 130 Petição (Outras) 20012219160200000000101738259 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219160200000000101738260 Despachos | Pág. Inicial SAJ 132 Despacho de Mero Expediente 20012219160200000000101738261 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 133 Ato Ordinatório 20012219160300000000101738262 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 134 Ato Ordinatório 20012219160300000000101738263 Mandados | Pág. Inicial SAJ 135 Mandado (Outros) 20012219160300000000101738264 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 136 Certidão de Oficial de Justiça 20012219160300000000101738265 Despachos | Pág. Inicial SAJ 137 Despacho de Mero Expediente 20012219160300000000101738266 Editais | Pág. Inicial SAJ 138 Edital (Outros) 20012219160300000000101738267 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 139 Ato Ordinatório 20012219160300000000101738268 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 140 Certidão de Publicação 20012219160400000000101738269 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 141 Certidão (Outras) 20012219160400000000101738270 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 142 Ato Ordinatório 20012219160400000000101738271 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 143 Petição (Outras) 20012219160400000000101738272 Despachos | Pág. Inicial SAJ 144 Despacho de Mero Expediente 20012219160400000000101738273 Editais | Pág. Inicial SAJ 145 Edital (Outros) 20012219160400000000101738274 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 146 Ato Ordinatório 20012219160400000000101738275 Editais | Pág. Inicial SAJ 147 Edital (Outros) 20012219160400000000101738276 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 148 Certidão de Conclusão 20012219160500000000101738277 Decisões Interlocutórias | Pág. Inicial SAJ 149 Interlocutória 20012219160500000000101738278 Editais | Pág. Inicial SAJ 150 Edital (Outros) 20012219160500000000101738279 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 151 Ato Ordinatório 20012219160500000000101738280 Certidão de Publicação / 1 | Pág. Inicial SAJ 152 Certidão de Publicação 20012219160500000000101738281 Certidão de Publicação / 2 Certidão de Publicação 20012219160500000000101738282 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 154 Ato Ordinatório 20012219160500000000101738283 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 155 Petição (Outras) 20012219160600000000101738284 Despachos | Pág. Inicial SAJ 156 Despacho de Mero Expediente 20012219160600000000101738285 Editais | Pág. Inicial SAJ 157 Edital (Outros) 20012219160600000000101738286 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 158 Ato Ordinatório 20012219160600000000101738287 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 159 Certidão de Publicação 20012219160600000000101738288 Despachos | Pág. Inicial SAJ 160 Despacho de Mero Expediente 20012219160600000000101738289 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 161 Certidão de Publicação 20012219160600000000101738290 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 162 Ato Ordinatório 20012219160700000000101738291 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 163 Petição (Outras) 20012219160700000000101738292 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219160700000000101738293 Documentos Diversos | Pág. Inicial SAJ 165 Documentos Diversos 20012219160700000000101738294 Procuração/Substabelecimento / 1 | Pág. Inicial SAJ 166 Documentos Diversos 20012219160700000000101738295 Procuração/Substabelecimento / 2 Documentos Diversos 20012219160700000000101738296 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 168 Certidão de Conclusão 20012219160700000000101738297 Despachos | Pág. Inicial SAJ 169 Despacho de Mero Expediente 20012219160800000000101738298 Certidão de Publicação / 1 | Pág. Inicial SAJ 170 Certidão de Publicação 20012219160800000000101738549 Certidão de Publicação / 2 Certidão de Publicação 20012219160800000000101738550 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 172 Certidão (Outras) 20012219160800000000101738551 Petição | Pág. Inicial SAJ 173 Petição (Outras) 21061409403600000000101734879 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 174 Documentos Diversos 21061409403800000000101734875 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 176 Documentos Diversos 21061409404100000000101734880 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 177 Documentos Diversos 21061409404400000000101734878 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 211 Documentos Diversos 21061409404600000000101734876 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 212 Documentos Diversos 21061409404900000000101734877 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 213 Documentos Diversos 21061409405100000000101734881 Despachos | Pág. Inicial SAJ 215 Despacho de Mero Expediente 21061715121900000000101734882 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 216 Certidão (Outras) 21063011000300000000101734883 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 217 Certidão (Outras) 21070121330300000000101734884 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 21063010595300000000101734885 Petição | Pág. Inicial SAJ 218 Petição Intermediária 21071614201800000000101734886 Despachos | Pág. Inicial SAJ 220 Despacho de Mero Expediente 21072611450000000000101734887 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 21072619231100000000101734889 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 221 Certidão (Outras) 21082409035700000000101734890 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 222 Certidão (Outras) 21082605450100000000101734888 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 21082409034000000000101734891 Petição | Pág. Inicial SAJ 223 Petição Intermediária 21102020451700000000101734892 Despachos | Pág. Inicial SAJ 226 Despacho de Mero Expediente 21111908345900000000101734893 Mandado | Pág. Inicial SAJ 228 Mandado (Outros) 21112213573700000000101734894 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 229 Certidão de Oficial de Justiça 21112614452500000000101734895 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 230 Certidão (Outras) 21120914440600000000101734896 Despachos | Pág. Inicial SAJ 231 Despacho de Mero Expediente 22011815435400000000101734898 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22011817253200000000101737000 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 232 Certidão (Outras) 22011914453300000000101734897 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 233 Certidão (Outras) 22012021324600000000101736999 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22011914451000000000101737001 Petição | Pág. Inicial SAJ 234 Petição Intermediária 22020806101900000000101737002 Despachos | Pág. Inicial SAJ 235 Despacho de Mero Expediente 22020910580600000000101737004 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 236 Certidão (Outras) 22021509464700000000101737003 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 237 Certidão (Outras) 22021622011000000000101737005 Guia de Recolhimento Judicial - GRJ | Pág. Inicial SAJ 238 Guia de Recolhimento 22031415350800000000101738552 Petição | Pág. Inicial SAJ 242 Petição Intermediária 22040523400900000000101737006 Despachos | Pág. Inicial SAJ 243 Despacho de Mero Expediente 22040613522700000000101737009 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22040716513700000000101737010 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 244 Certidão (Outras) 22040813465000000000101737007 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 245 Certidão (Outras) 22041120381400000000101737008 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22040813462100000000101737011 Petição | Pág. Inicial SAJ 246 Petição Intermediária 22050317165900000000101737012 Despachos | Pág. Inicial SAJ 247 Despacho de Mero Expediente 22050409374600000000101737013 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22050416073400000000101737014 Mandado | Pág. Inicial SAJ 249 Mandado (Outros) 22050612304400000000101737015 Comprovante de Entrega de Documento | Pág. Inicial SAJ 250 Documentos Diversos 22051612554500000000101737016 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 251 Certidão de Oficial de Justiça 22051612590400000000101737017 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 252 Certidão (Outras) 22062714065300000000101737018 Despachos | Pág. Inicial SAJ 253 Despacho de Mero Expediente 22070615523100000000101737019 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 254 Certidão (Outras) 22070812433600000000101737020 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 255 Certidão (Outras) 22071120151900000000101737021 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22070812425700000000101737022 Petição | Pág. Inicial SAJ 256 Petição Intermediária 22072212381000000000101737023 Despachos | Pág. Inicial SAJ 257 Despacho de Mero Expediente 22072514444100000000101737026 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22072617103100000000101737024 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 258 Certidão (Outras) 22072811333200000000101737025 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 259 Certidão (Outras) 22072921551800000000101737027 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22072811314700000000101737028 Petição | Pág. Inicial SAJ 260 Petição Intermediária 22081712381500000000101737029 Despachos | Pág. Inicial SAJ 262 Despacho de Mero Expediente 22081815341900000000101737030 Mandado | Pág. Inicial SAJ 263 Mandado (Outros) 22082510252100000000101737031 Comprovante de Entrega de Documento | Pág. Inicial SAJ 264 Documentos Diversos 22101914250500000000101737032 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 265 Certidão de Oficial de Justiça 22101914260700000000101737033 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 266 Certidão de Oficial de Justiça 22101914580300000000101737034 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 267 Certidão (Outras) 23011809165500000000101737035 Despachos | Pág. Inicial SAJ 268 Despacho de Mero Expediente 23011813530800000000101737036 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 269 Certidão (Outras) 23012009430000000000101737037 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 270 Certidão (Outras) 23012402072200000000101737038 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 23012009422900000000101737039 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 271 Certidão (Outras) 23031413113500000000101737040 Despachos | Pág. Inicial SAJ 272 Despacho de Mero Expediente 23031511174500000000101737041 Cartas | Pág. Inicial SAJ 273 Carta (Outras) 23032009234300000000101737042 Documentos Diversos | Pág. Inicial SAJ 274 Documentos Diversos 23033112463800000000101737043 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 275 Certidão (Outras) 23033112520100000000101737044 Aviso de Recebimento (AR) / 1 | Pág. Inicial SAJ 276 Comprovante de AR 23051513303200000000101737045 Aviso de Recebimento (AR) / 2 Comprovante de AR 23051513303200000000101737046 Aviso de Recebimento (AR) / 3 Comprovante de AR 23051513303200000000101737047 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 279 Certidão (Outras) 23051513500100000000101737048 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 280 Certidão (Outras) 24050915505200000000101737299 Sentenças | Pág. Inicial SAJ 281 Sentença 24050918035300000000101737302 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24051408460400000000101737300 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 284 Certidão (Outras) 24051607022100000000101737301 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 285 Certidão (Outras) 24051721282200000000101737303 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 283 Certidão (Outras) 24051517211100000000101737304 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24051602344800000000101737305 Petição | Pág. Inicial SAJ 286 Embargos de Declaração 24052419020300000000101737306 Despachos | Pág. Inicial SAJ 289 Despacho de Mero Expediente 24052711172100000000101737307 Mandado | Pág. Inicial SAJ 290 Mandado (Outros) 24053113474500000000101737308 Certidões do Oficial de Justiça / 2 Certidão de Oficial de Justiça 24070110082800000000101737310 Certidões do Oficial de Justiça / 1 | Pág. Inicial SAJ 291 Certidão de Oficial de Justiça 24070110082800000000101737309 Petição | Pág. Inicial SAJ 293 Petição Intermediária 24070215341700000000101737314 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 297 Documentos Diversos 24070215342100000000101737311 Documentação | Pág. Inicial SAJ 298 Documentos Diversos 24070215342500000000101737312 Documentação | Pág. Inicial SAJ 299 Documentos Diversos 24070215342900000000101737315 Documentação | Pág. Inicial SAJ 300 Documentos Diversos 24070215343200000000101737313 Sentenças | Pág. Inicial SAJ 302 Sentença 24070511343700000000101737318 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 306 Certidão (Outras) 24080104095800000000101737317 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 307 Certidão (Outras) 24080311040500000000101737316 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 305 Certidão (Outras) 24073114223400000000101737319 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24080102260700000000101737320 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 308 Certidão (Outras) 24081310155700000000101737321 Petição | Pág. Inicial SAJ 309 Apelação 24082619361200000000101737322 Petição | Pág. Inicial SAJ 317 Petição Intermediária 24082721555700000000101737324 Documentação | Pág. Inicial SAJ 318 Documentos Diversos 24082721555900000000101737323 Despachos | Pág. Inicial SAJ 320 Despacho de Mero Expediente 24082711431500000000101737325 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 321 Certidão (Outras) 24083003513900000000101737326 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 322 Certidão (Outras) 24090222544600000000101737327 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24083002211600000000101737328 Documento Relatório de Migração Relatório Informativo 24090421055400000000101737329 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24090917001908000000102064766 CONTRARRAZOES DE APELACAO 2 Contrarrazões da Apelação 24090917001915400000102064771 Decisão Decisão 24091114321100000000126942855 Intimação Intimação 24091720205400000000126942856 Relatório Relatório 24092711500800000000126942857 Despacho Despacho 24100311092500000000126942858 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100315494600000000126942859 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100315494600000000126942860 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100400165300000000126942861 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100400165300000000126942862 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100400165400000000126942863 Certidão de julgamento CERTIDÃO DE JULGAMENTO 24101614460500000000126942864 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24110713014800000000126942865 Voto do Magistrado Voto 24110713014800000000126942866 Intimação Intimação 24111109092400000000126942867 Intimação Intimação 24111120361900000000126942868 Certidão Certidão 24111120362700000000126942869 Certidão trânsito em julgado Certidão trânsito em julgado 24120916245900000000126942870 Despacho Decisão 24121018291073800000127022757 Intimação Intimação 24121018291073800000127022757 Certidão Certidão 25021015191388100000132537491 Certidão Certidão 25021710080875600000133301062 DJEN Certidão 25021710080884200000133301064 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 25030614362366900000134958605 Sentença Sentença 25032120124464600000137642003 CARIDADE, CE, 26 de março de 2025 - Servidor: JOSE JOHNNY RODRIGUES DE FREITAS

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CARIDADE Vara Única da Comarca de Caridade AV. CEL FRANCISCO LINHARES - CENTRO, S/N, CENTRO, CARIDADE - CE - CEP: 62730-000 Processo nº 0000182-25.2011.8.06.0206 Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prezado(a) Senhor (a) RICARDO LOPES GODOY Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) respondendo, DR. DAVYD JEFFERSON PINHEIRO DE CASTRO, referente aos autos nº 0000182-25.2011.8.06.0206, fica V. Sa. regularmente INTIMADO (A) DA SENTENÇA prolatada nestes autos, cujo o teor poderá ser acessado através do link: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando a chave de acesso abaixo informada: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 19062116442900000000101734872 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 19062409392600000000101734873 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 19062411044600000000101734874 Capa | Pág. Inicial SAJ 1 Documentos Diversos 20012219154800000000101737330 Peça Inicial / 1 | Pág. Inicial SAJ 2 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737331 Peça Inicial / 2 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737332 Peça Inicial / 3 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737333 Peça Inicial / 4 Petição Inicial (Outras) 20012219154800000000101737334 Procuração/Substabelecimento / 1 | Pág. Inicial SAJ 6 Documentos Diversos 20012219154800000000101737335 Procuração/Substabelecimento / 2 Documentos Diversos 20012219154800000000101737336 Comprovante de Pagamento de Custas / 1 | Pág. Inicial SAJ 8 Comprovante de Pagamento 20012219154900000000101737337 Comprovante de Pagamento de Custas / 2 Comprovante de Pagamento 20012219154900000000101737338 Documentos Diversos / 1 | Pág. Inicial SAJ 10 Documentos Diversos 20012219154900000000101737339 Documentos Diversos / 2 Documentos Diversos 20012219154900000000101737340 Documentos Diversos / 3 Documentos Diversos 20012219154900000000101737341 Documentos Diversos / 4 Documentos Diversos 20012219154900000000101737342 Documentos Diversos / 5 Documentos Diversos 20012219154900000000101737343 Documentos Diversos / 6 Documentos Diversos 20012219154900000000101737344 Documentos Diversos / 7 Documentos Diversos 20012219154900000000101737345 Documentos Diversos / 8 Documentos Diversos 20012219154900000000101737346 Documentos Diversos / 9 Documentos Diversos 20012219154900000000101737347 Documentos Diversos / 10 Documentos Diversos 20012219154900000000101737348 Documentos Diversos / 11 Documentos Diversos 20012219154900000000101737599 Documentos Diversos / 12 Documentos Diversos 20012219154900000000101737600 Documentos Diversos / 13 Documentos Diversos 20012219154900000000101737601 Documentos Diversos / 14 Documentos Diversos 20012219154900000000101737602 Documentos Diversos / 15 Documentos Diversos 20012219154900000000101737603 Documentos Diversos / 16 Documentos Diversos 20012219154900000000101737604 Documentos Diversos / 17 Documentos Diversos 20012219154900000000101737605 Documentos Diversos / 18 Documentos Diversos 20012219154900000000101737606 Documentos Diversos / 19 Documentos Diversos 20012219154900000000101737607 Documentos Diversos / 20 Documentos Diversos 20012219154900000000101737608 Documentos Diversos / 21 Documentos Diversos 20012219154900000000101737609 Documentos Diversos / 22 Documentos Diversos 20012219154900000000101737610 Documentos Diversos / 23 Documentos Diversos 20012219154900000000101737611 Documentos Diversos / 24 Documentos Diversos 20012219154900000000101737612 Documentos Diversos / 25 Documentos Diversos 20012219154900000000101737613 Documentos Diversos / 26 Documentos Diversos 20012219154900000000101737614 Documentos Diversos / 27 Documentos Diversos 20012219154900000000101737615 Documentos Diversos / 28 Documentos Diversos 20012219154900000000101737616 Documentos Diversos / 29 Documentos Diversos 20012219154900000000101737617 Documentos Diversos / 30 Documentos Diversos 20012219154900000000101737618 Documentos Diversos / 31 Documentos Diversos 20012219154900000000101737619 Documentos Diversos / 32 Documentos Diversos 20012219154900000000101737620 Documentos Diversos / 33 Documentos Diversos 20012219154900000000101737621 Documentos Diversos / 34 Documentos Diversos 20012219154900000000101737622 Documentos Diversos / 35 Documentos Diversos 20012219154900000000101737623 Documentos Diversos / 36 Documentos Diversos 20012219154900000000101737624 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 46 Certidão (Outras) 20012219155200000000101737625 Despachos | Pág. Inicial SAJ 47 Despacho de Mero Expediente 20012219155200000000101737626 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 48 Ato Ordinatório 20012219155200000000101737627 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 49 Ato Ordinatório 20012219155200000000101737628 Mandados | Pág. Inicial SAJ 50 Mandado (Outros) 20012219155200000000101737629 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 51 Certidão de Oficial de Justiça 20012219155200000000101737630 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 52 Ato Ordinatório 20012219155200000000101737631 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 53 Ofício (Outros) 20012219155300000000101737632 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 54 Ato Ordinatório 20012219155300000000101737633 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 55 Petição (Outras) 20012219155300000000101737634 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219155300000000101737635 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 57 Ato Ordinatório 20012219155300000000101737636 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 58 Ofício (Outros) 20012219155300000000101737637 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 59 Ofício (Outros) 20012219155300000000101737638 Documentos Diversos | Pág. Inicial SAJ 60 Documentos Diversos 20012219155300000000101737639 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 61 Ato Ordinatório 20012219155300000000101737640 Ofícios / 1 | Pág. Inicial SAJ 62 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737641 Ofícios / 2 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737642 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 64 Ato Ordinatório 20012219155400000000101737643 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 65 Ato Ordinatório 20012219155400000000101737644 Ofícios / 1 | Pág. Inicial SAJ 66 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737645 Ofícios / 2 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737646 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 68 Ofício (Outros) 20012219155400000000101737647 Aviso de Recebimento (AR) | Pág. Inicial SAJ 69 Comprovante de AR 20012219155400000000101737648 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 70 Certidão (Outras) 20012219155400000000101737899 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 71 Ato Ordinatório 20012219155400000000101737900 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 72 Petição (Outras) 20012219155400000000101737901 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 73 Certidão de Conclusão 20012219155500000000101737902 Despachos | Pág. Inicial SAJ 74 Despacho de Mero Expediente 20012219155500000000101737903 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 75 Certidão (Outras) 20012219155500000000101737904 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 76 Ato Ordinatório 20012219155500000000101737905 Mandados | Pág. Inicial SAJ 77 Mandado (Outros) 20012219155500000000101737906 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 78 Certidão de Oficial de Justiça 20012219155500000000101737907 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 79 Petição (Outras) 20012219155600000000101737908 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 80 Certidão de Conclusão 20012219155600000000101737909 Despachos / 1 | Pág. Inicial SAJ 81 Despacho de Mero Expediente 20012219155600000000101737910 Despachos / 2 Despacho de Mero Expediente 20012219155600000000101737911 Editais | Pág. Inicial SAJ 83 Edital (Outros) 20012219155600000000101737912 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 84 Ato Ordinatório 20012219155600000000101737913 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 85 Certidão de Publicação 20012219155600000000101737914 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 86 Ato Ordinatório 20012219155600000000101737915 Editais | Pág. Inicial SAJ 87 Edital (Outros) 20012219155600000000101737916 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 88 Ato Ordinatório 20012219155600000000101737917 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 89 Certidão de Publicação 20012219155700000000101737918 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 90 Ato Ordinatório 20012219155700000000101737919 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 91 Petição (Outras) 20012219155700000000101737920 Despachos / 1 | Pág. Inicial SAJ 92 Despacho de Mero Expediente 20012219155700000000101737921 Despachos / 2 Despacho de Mero Expediente 20012219155700000000101737922 Editais | Pág. Inicial SAJ 94 Edital (Outros) 20012219155700000000101737923 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 95 Ato Ordinatório 20012219155700000000101737924 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 96 Certidão de Publicação 20012219155700000000101737925 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 97 Certidão (Outras) 20012219155700000000101737926 Despachos | Pág. Inicial SAJ 98 Despacho de Mero Expediente 20012219155800000000101737927 Editais | Pág. Inicial SAJ 99 Edital (Outros) 20012219155800000000101737928 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 100 Ato Ordinatório 20012219155800000000101737929 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 101 Certidão de Publicação 20012219155800000000101737930 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 102 Ato Ordinatório 20012219155800000000101737931 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 103 Petição (Outras) 20012219155800000000101737932 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 104 Certidão de Conclusão 20012219155800000000101737933 Despachos | Pág. Inicial SAJ 105 Despacho de Mero Expediente 20012219155900000000101737934 Editais | Pág. Inicial SAJ 106 Edital (Outros) 20012219155900000000101737935 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 107 Ato Ordinatório 20012219155900000000101737936 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 108 Certidão de Publicação 20012219155900000000101737937 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 109 Ato Ordinatório 20012219155900000000101737938 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 110 Petição (Outras) 20012219155900000000101737939 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219155900000000101737940 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 112 Ato Ordinatório 20012219155900000000101737941 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 113 Petição (Outras) 20012219160000000000101737942 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 114 Ato Ordinatório 20012219160000000000101737943 Mandados | Pág. Inicial SAJ 115 Mandado (Outros) 20012219160000000000101737944 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 116 Certidão de Oficial de Justiça 20012219160000000000101737945 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 117 Petição (Outras) 20012219160000000000101737946 Despachos | Pág. Inicial SAJ 118 Despacho de Mero Expediente 20012219160000000000101737947 Editais | Pág. Inicial SAJ 119 Edital (Outros) 20012219160000000000101737948 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 120 Ato Ordinatório 20012219160100000000101738249 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 121 Certidão de Publicação 20012219160100000000101738250 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 122 Ato Ordinatório 20012219160100000000101738251 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 123 Petição (Outras) 20012219160100000000101738252 Despachos | Pág. Inicial SAJ 124 Despacho de Mero Expediente 20012219160100000000101738253 Editais | Pág. Inicial SAJ 125 Edital (Outros) 20012219160100000000101738254 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 126 Ato Ordinatório 20012219160100000000101738255 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 127 Certidão de Publicação 20012219160100000000101738256 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 128 Certidão (Outras) 20012219160200000000101738257 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 129 Ato Ordinatório 20012219160200000000101738258 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 130 Petição (Outras) 20012219160200000000101738259 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219160200000000101738260 Despachos | Pág. Inicial SAJ 132 Despacho de Mero Expediente 20012219160200000000101738261 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 133 Ato Ordinatório 20012219160300000000101738262 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 134 Ato Ordinatório 20012219160300000000101738263 Mandados | Pág. Inicial SAJ 135 Mandado (Outros) 20012219160300000000101738264 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 136 Certidão de Oficial de Justiça 20012219160300000000101738265 Despachos | Pág. Inicial SAJ 137 Despacho de Mero Expediente 20012219160300000000101738266 Editais | Pág. Inicial SAJ 138 Edital (Outros) 20012219160300000000101738267 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 139 Ato Ordinatório 20012219160300000000101738268 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 140 Certidão de Publicação 20012219160400000000101738269 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 141 Certidão (Outras) 20012219160400000000101738270 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 142 Ato Ordinatório 20012219160400000000101738271 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 143 Petição (Outras) 20012219160400000000101738272 Despachos | Pág. Inicial SAJ 144 Despacho de Mero Expediente 20012219160400000000101738273 Editais | Pág. Inicial SAJ 145 Edital (Outros) 20012219160400000000101738274 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 146 Ato Ordinatório 20012219160400000000101738275 Editais | Pág. Inicial SAJ 147 Edital (Outros) 20012219160400000000101738276 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 148 Certidão de Conclusão 20012219160500000000101738277 Decisões Interlocutórias | Pág. Inicial SAJ 149 Interlocutória 20012219160500000000101738278 Editais | Pág. Inicial SAJ 150 Edital (Outros) 20012219160500000000101738279 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 151 Ato Ordinatório 20012219160500000000101738280 Certidão de Publicação / 1 | Pág. Inicial SAJ 152 Certidão de Publicação 20012219160500000000101738281 Certidão de Publicação / 2 Certidão de Publicação 20012219160500000000101738282 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 154 Ato Ordinatório 20012219160500000000101738283 Petição de Acompanhamento | Pág. Inicial SAJ 155 Petição (Outras) 20012219160600000000101738284 Despachos | Pág. Inicial SAJ 156 Despacho de Mero Expediente 20012219160600000000101738285 Editais | Pág. Inicial SAJ 157 Edital (Outros) 20012219160600000000101738286 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 158 Ato Ordinatório 20012219160600000000101738287 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 159 Certidão de Publicação 20012219160600000000101738288 Despachos | Pág. Inicial SAJ 160 Despacho de Mero Expediente 20012219160600000000101738289 Certidão de Publicação | Pág. Inicial SAJ 161 Certidão de Publicação 20012219160600000000101738290 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 162 Ato Ordinatório 20012219160700000000101738291 Petição de Acompanhamento / 1 | Pág. Inicial SAJ 163 Petição (Outras) 20012219160700000000101738292 Petição de Acompanhamento / 2 Petição (Outras) 20012219160700000000101738293 Documentos Diversos | Pág. Inicial SAJ 165 Documentos Diversos 20012219160700000000101738294 Procuração/Substabelecimento / 1 | Pág. Inicial SAJ 166 Documentos Diversos 20012219160700000000101738295 Procuração/Substabelecimento / 2 Documentos Diversos 20012219160700000000101738296 Termo de Conclusão | Pág. Inicial SAJ 168 Certidão de Conclusão 20012219160700000000101738297 Despachos | Pág. Inicial SAJ 169 Despacho de Mero Expediente 20012219160800000000101738298 Certidão de Publicação / 1 | Pág. Inicial SAJ 170 Certidão de Publicação 20012219160800000000101738549 Certidão de Publicação / 2 Certidão de Publicação 20012219160800000000101738550 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 172 Certidão (Outras) 20012219160800000000101738551 Petição | Pág. Inicial SAJ 173 Petição (Outras) 21061409403600000000101734879 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 174 Documentos Diversos 21061409403800000000101734875 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 176 Documentos Diversos 21061409404100000000101734880 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 177 Documentos Diversos 21061409404400000000101734878 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 211 Documentos Diversos 21061409404600000000101734876 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 212 Documentos Diversos 21061409404900000000101734877 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 213 Documentos Diversos 21061409405100000000101734881 Despachos | Pág. Inicial SAJ 215 Despacho de Mero Expediente 21061715121900000000101734882 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 216 Certidão (Outras) 21063011000300000000101734883 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 217 Certidão (Outras) 21070121330300000000101734884 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 21063010595300000000101734885 Petição | Pág. Inicial SAJ 218 Petição Intermediária 21071614201800000000101734886 Despachos | Pág. Inicial SAJ 220 Despacho de Mero Expediente 21072611450000000000101734887 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 21072619231100000000101734889 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 221 Certidão (Outras) 21082409035700000000101734890 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 222 Certidão (Outras) 21082605450100000000101734888 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 21082409034000000000101734891 Petição | Pág. Inicial SAJ 223 Petição Intermediária 21102020451700000000101734892 Despachos | Pág. Inicial SAJ 226 Despacho de Mero Expediente 21111908345900000000101734893 Mandado | Pág. Inicial SAJ 228 Mandado (Outros) 21112213573700000000101734894 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 229 Certidão de Oficial de Justiça 21112614452500000000101734895 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 230 Certidão (Outras) 21120914440600000000101734896 Despachos | Pág. Inicial SAJ 231 Despacho de Mero Expediente 22011815435400000000101734898 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22011817253200000000101737000 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 232 Certidão (Outras) 22011914453300000000101734897 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 233 Certidão (Outras) 22012021324600000000101736999 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22011914451000000000101737001 Petição | Pág. Inicial SAJ 234 Petição Intermediária 22020806101900000000101737002 Despachos | Pág. Inicial SAJ 235 Despacho de Mero Expediente 22020910580600000000101737004 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 236 Certidão (Outras) 22021509464700000000101737003 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 237 Certidão (Outras) 22021622011000000000101737005 Guia de Recolhimento Judicial - GRJ | Pág. Inicial SAJ 238 Guia de Recolhimento 22031415350800000000101738552 Petição | Pág. Inicial SAJ 242 Petição Intermediária 22040523400900000000101737006 Despachos | Pág. Inicial SAJ 243 Despacho de Mero Expediente 22040613522700000000101737009 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22040716513700000000101737010 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 244 Certidão (Outras) 22040813465000000000101737007 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 245 Certidão (Outras) 22041120381400000000101737008 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22040813462100000000101737011 Petição | Pág. Inicial SAJ 246 Petição Intermediária 22050317165900000000101737012 Despachos | Pág. Inicial SAJ 247 Despacho de Mero Expediente 22050409374600000000101737013 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22050416073400000000101737014 Mandado | Pág. Inicial SAJ 249 Mandado (Outros) 22050612304400000000101737015 Comprovante de Entrega de Documento | Pág. Inicial SAJ 250 Documentos Diversos 22051612554500000000101737016 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 251 Certidão de Oficial de Justiça 22051612590400000000101737017 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 252 Certidão (Outras) 22062714065300000000101737018 Despachos | Pág. Inicial SAJ 253 Despacho de Mero Expediente 22070615523100000000101737019 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 254 Certidão (Outras) 22070812433600000000101737020 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 255 Certidão (Outras) 22071120151900000000101737021 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22070812425700000000101737022 Petição | Pág. Inicial SAJ 256 Petição Intermediária 22072212381000000000101737023 Despachos | Pág. Inicial SAJ 257 Despacho de Mero Expediente 22072514444100000000101737026 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22072617103100000000101737024 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 258 Certidão (Outras) 22072811333200000000101737025 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 259 Certidão (Outras) 22072921551800000000101737027 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22072811314700000000101737028 Petição | Pág. Inicial SAJ 260 Petição Intermediária 22081712381500000000101737029 Despachos | Pág. Inicial SAJ 262 Despacho de Mero Expediente 22081815341900000000101737030 Mandado | Pág. Inicial SAJ 263 Mandado (Outros) 22082510252100000000101737031 Comprovante de Entrega de Documento | Pág. Inicial SAJ 264 Documentos Diversos 22101914250500000000101737032 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 265 Certidão de Oficial de Justiça 22101914260700000000101737033 Certidões do Oficial de Justiça | Pág. Inicial SAJ 266 Certidão de Oficial de Justiça 22101914580300000000101737034 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 267 Certidão (Outras) 23011809165500000000101737035 Despachos | Pág. Inicial SAJ 268 Despacho de Mero Expediente 23011813530800000000101737036 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 269 Certidão (Outras) 23012009430000000000101737037 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 270 Certidão (Outras) 23012402072200000000101737038 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 23012009422900000000101737039 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 271 Certidão (Outras) 23031413113500000000101737040 Despachos | Pág. Inicial SAJ 272 Despacho de Mero Expediente 23031511174500000000101737041 Cartas | Pág. Inicial SAJ 273 Carta (Outras) 23032009234300000000101737042 Documentos Diversos | Pág. Inicial SAJ 274 Documentos Diversos 23033112463800000000101737043 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 275 Certidão (Outras) 23033112520100000000101737044 Aviso de Recebimento (AR) / 1 | Pág. Inicial SAJ 276 Comprovante de AR 23051513303200000000101737045 Aviso de Recebimento (AR) / 2 Comprovante de AR 23051513303200000000101737046 Aviso de Recebimento (AR) / 3 Comprovante de AR 23051513303200000000101737047 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 279 Certidão (Outras) 23051513500100000000101737048 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 280 Certidão (Outras) 24050915505200000000101737299 Sentenças | Pág. Inicial SAJ 281 Sentença 24050918035300000000101737302 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24051408460400000000101737300 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 284 Certidão (Outras) 24051607022100000000101737301 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 285 Certidão (Outras) 24051721282200000000101737303 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 283 Certidão (Outras) 24051517211100000000101737304 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24051602344800000000101737305 Petição | Pág. Inicial SAJ 286 Embargos de Declaração 24052419020300000000101737306 Despachos | Pág. Inicial SAJ 289 Despacho de Mero Expediente 24052711172100000000101737307 Mandado | Pág. Inicial SAJ 290 Mandado (Outros) 24053113474500000000101737308 Certidões do Oficial de Justiça / 2 Certidão de Oficial de Justiça 24070110082800000000101737310 Certidões do Oficial de Justiça / 1 | Pág. Inicial SAJ 291 Certidão de Oficial de Justiça 24070110082800000000101737309 Petição | Pág. Inicial SAJ 293 Petição Intermediária 24070215341700000000101737314 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 297 Documentos Diversos 24070215342100000000101737311 Documentação | Pág. Inicial SAJ 298 Documentos Diversos 24070215342500000000101737312 Documentação | Pág. Inicial SAJ 299 Documentos Diversos 24070215342900000000101737315 Documentação | Pág. Inicial SAJ 300 Documentos Diversos 24070215343200000000101737313 Sentenças | Pág. Inicial SAJ 302 Sentença 24070511343700000000101737318 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 306 Certidão (Outras) 24080104095800000000101737317 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 307 Certidão (Outras) 24080311040500000000101737316 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 305 Certidão (Outras) 24073114223400000000101737319 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24080102260700000000101737320 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 308 Certidão (Outras) 24081310155700000000101737321 Petição | Pág. Inicial SAJ 309 Apelação 24082619361200000000101737322 Petição | Pág. Inicial SAJ 317 Petição Intermediária 24082721555700000000101737324 Documentação | Pág. Inicial SAJ 318 Documentos Diversos 24082721555900000000101737323 Despachos | Pág. Inicial SAJ 320 Despacho de Mero Expediente 24082711431500000000101737325 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 321 Certidão (Outras) 24083003513900000000101737326 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 322 Certidão (Outras) 24090222544600000000101737327 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24083002211600000000101737328 Documento Relatório de Migração Relatório Informativo 24090421055400000000101737329 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24090917001908000000102064766 CONTRARRAZOES DE APELACAO 2 Contrarrazões da Apelação 24090917001915400000102064771 Decisão Decisão 24091114321100000000126942855 Intimação Intimação 24091720205400000000126942856 Relatório Relatório 24092711500800000000126942857 Despacho Despacho 24100311092500000000126942858 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100315494600000000126942859 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100315494600000000126942860 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100400165300000000126942861 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100400165300000000126942862 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100400165400000000126942863 Certidão de julgamento CERTIDÃO DE JULGAMENTO 24101614460500000000126942864 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24110713014800000000126942865 Voto do Magistrado Voto 24110713014800000000126942866 Intimação Intimação 24111109092400000000126942867 Intimação Intimação 24111120361900000000126942868 Certidão Certidão 24111120362700000000126942869 Certidão trânsito em julgado Certidão trânsito em julgado 24120916245900000000126942870 Despacho Decisão 24121018291073800000127022757 Intimação Intimação 24121018291073800000127022757 Certidão Certidão 25021015191388100000132537491 Certidão Certidão 25021710080875600000133301062 DJEN Certidão 25021710080884200000133301064 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 25030614362366900000134958605 Sentença Sentença 25032120124464600000137642003 CARIDADE, CE, 26 de março de 2025 - Servidor: JOSE JOHNNY RODRIGUES DE FREITAS

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000182-25.2011.8.06.0206. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. APELADO: FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA, COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DA LEI DE RITOS, IMPULSIONAR O PROCESSO, SANANDO O VÍCIO. ATO PROCESSUAL EFETIVADO POR CARTA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO EXECUTADO: AUSÊNCIA. PRESENTE NOS AUTOS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E O CADASTRO DE ADVOGADO SOB A SUA REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 240 DO STJ E AO § 6º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O abandono da causa decorre da inércia da parte em praticar os atos processuais que lhes são direcionados, ocasionando paralisação indevida no curso da lide, conforme dispõe o art. 485, II e III, do CPC, exigindo-se, antes, que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta, na forma do seu § 1º, como se procedeu no caso dos autos, por carta remetida e recebida na sede do executado, sem que a finalidade do ato de impulso oficial tenha sido cumprida pela parte. - Todavia, em se tratando de execução por título extrajudicial com a citação do devedor e a habilitação de advogado para atuar em favor dos seus interesses, o abandono da causa não prescinde do requerimento do executado, como exigem o § 6º do art. 485 da Lei Processual Civil e a Súmula nº 240 do STJ. Inexistente o requerimento do réu, quando efetivada a sua citação, não se pode reconhecer o abandono da causa, por preterição de formalidade processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SENTENÇA CASSADA. RELATÓRIO O Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs apelação requestando a reforma das sentenças (ID's 14376921 e 14376937) que declarou extinta a ação de execução por título extrajudicial sem resolução do mérito com amparo no art. 485, III, em face do abandono da causa pelo exequente, ora recorrente. Razões do recurso (ID 14376941) alegando que ingressou na origem com execução por título judicial e que, intimado o exequente, por meio do seu advogado para impulsionar o feito, quedou-se inerte. Todavia, o magistrado de primeiro grau considerou existente a intimação pessoal do autor, porém, não tal formalidade não foi procedida, ensejando a nulidade da sentença por violação ao § 1º do art.485 do CPC. Menciona que a extinção do processo revela formalismo excessivo, sendo aplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito, ausente o requerimento do executado para permitir o reconhecimento do abandono da causa. Requesta o provimento do apelo, juntando o comprovante do preparo por meio da petição e peças contidas nos ID's 14376943 e 14376942, considerando o teor da Súmula nº 444 do STJ. Em contrarrazões (ID 14376950) o apelado defende que o abandono da causa está configurado em face da inércia do exequente em atender aos atos de impulso oficial do processo, inclusive sendo intimado pessoalmente para suprir a falta, que não está condicionado à manifestação do requerido/executado, consoante prevê o § 3º do art. 485 da Lei de Ritos. Feito distribuído à minha relatoria após o declínio de competência firmado no ID 14386049. Relatados no essencial; solicito inclusão em pauta para julgamento. VOTO Recurso tempestivo, cabível, preparo demonstrado, efetivado no dia útil seguinte, consoante permite a Súmula nº 444 do STJ, portanto, conhecido. O art. 485, II e III, e seu § 1º, da Lei Processual Civil assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nos autos, após o Oficial de Justiça confeccionar o laudo de avaliação constante de mandado judicial (ID 14376902), o Juiz da causa determinou a intimação do exequente para manifestar-se (ID 14376905) Certidão de publicação da intimação do advogado do BNB S/A por meio do Diário da Justiça Eletrônico (ID 14376907), seguida de certidão de decurso de prazo (ID 14376909). Despacho (ID 14376910) determinando a intimação do exequente, de forma pessoal, para praticar os atos e diligências que lhe competem, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, procedendo-se por Carta (ID 14376911), cujo Aviso de Recebimento repousa no ID 14376914. Certidão de decurso de prazo contida no ID 14376918. Em seguida, o Juiz da causa exarou sentença extinguindo o processo sem análise do mérito (ID 14376921). A par desta cronologia, a configuração do abandono da causa requer, além do requisito temporal (o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias), as formalidades previstas nos §§ 1º e 6º do art. 485 do CPC. Neste ponto, verifico que a intimação pessoal foi procedida por Carta, com aviso de recebimento, quando deveria ter ocorrido por meio eletrônico (portal eletrônico), como dispõe o caput do art. 272 da Lei Processual Civil, porém, a finalidade do ato processual restou atendida, como reconhece a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes. 2. No caso, a instituição autora foi intimada, via carta com aviso de recebimento (AR), para que procedesse ao andamento do feito. Todavia, como se manteve inerte, mostrou-se correta a extinção do processo executivo. 3. Agravo interno provido em parte, para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.101.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Constato, ainda, que o executado/apelado não formulou requerimento do para o juízo processante reconhecer o abandono da causa, requisito previsto no § 6º do art. 485 da Lei de Ritos, não se aplicando o disposto no § 4 do mencionado dispositivo legal, preterindo formalidade essencial para o reconhecimento do abandono da causa, considerando que houve citação no feito (ID 14376748) e a parte adversa (executado) possuía advogado habilitado nos autos. Há vulneração do art. 5º, incs. LIV e LV, da CF/1988 nas dimensões dos princípios fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, sem falar do plano infraconstitucional em que resta ofendido o § 1º do art. 485 da Lei nº 13.105/2015. Reconhece-se a nulidade da sentença que declarou o abandono da causa e extinguiu o processo sem análise do mérito com fundamento no art. 485, III, da Lei de Ritos, como demonstra a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. 1. Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos. 2. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, somente podendo ser dispensada tal exigência, com admissão da extinção do processo de ofício pelo juiz, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.821.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.534.585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 1/4/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 1.1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Quando perfectibilizada a citação das partes, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.449.034/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Idêntica compreensão é adotada no tribunal local: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO EXECUTADO. SÚMULA 240 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conforme o disposto no art. 485, §1º, do CPC, para que possa haver a decretação da extinção do processo por abandono da causa se faz necessária a prévia intimação pessoal do autor para que promova a movimentação do processo, em 5 dias. 2.Essa determinação legal foi atendida, dado que a intimação via portal eletrônico (fl. 292), para todos efeitos, é considerada pessoal, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06: "As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." 3. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu também a necessidade de, para a extinção da demanda pelo abandono da causa pelo autor, pedido expresso do réu citado, requerendo a aludida providência ao Juízo, quando já formada a relação processual, como no caso em questão (fl. 33). 4. Referido entendimento, aliás, está disciplinado na súmula 240 do STJ, art. 485, §6º, do CPC e é corroborado nas mais variadas Cortes do país, inclusive por este Tribunal de Justiça. 5. Ausente a observância da regra acima, a sentença terminativa, ora questionada, padece de error in procedendo. 6. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0002961-07.2000.8.06.0151, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 12/06/2024, publicação: 13/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1.No presente caso, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ao considerar que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não manifestou interesse na continuidade do feito, caracterizando abandono da causa (fl. 174). No entanto, observa-se que a extinção do processo por esse motivo depende de requerimento do réu, conforme disposto no art. 485, § 6º, do CPC. No mesmo sentido, o enunciado n. 240 da súmula do col. STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 2.No caso, a parte executada foi citada e apresentou embargos à execução (fls. 29 e 86/88). Diante disso, torna-se necessário observar que, uma vez formada a relação processual com a apresentação de defesa pelo executado, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor passa a depender de requerimento expresso da parte ré, conforme preceitua o art. 485, § 6º, do CPC. 3. Desse modo, diante do descumprimento do procedimento legal, impõe-se a anulação da sentença por error in procedendo, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. sentença anulada. retorno dos autos à instância de origem. (Apelação Cível - 0005551-38.2000.8.06.0027, Rel. Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III E VI, §1º, CPC (ABANDONO). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSEGURADA A INTIMAÇÃO DO BANCO. TODAVIA, HÁ A IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO EXECUTADO. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1.INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (BANCO BRADESCO SA): Incide à espécie o artigo 485 do novo CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Tal dispositivo autoriza o magistrado a decretar a extinção do processo, sem apreciação de mérito, quando a parte instada para dar propulsão ao feito, abandonar a causa. Na toada, vide o parágrafo 1º, do art. 485, CPC/15, repare: Art. 485, CPC15: (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2.IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO: Nessa vazante, o colendo STJ é firme no entendimento de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do Promovido, face ao abandono da causa pela Parte Autora, de vez que é inadmissível presumir-se desinteresse do Réu no prosseguimento e solução da causa. 3. Então, detecta-se que a decisão singular de extinção do feito malferiu a intelecção vertida na Súmula nº 240, STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4. Todavia, não há qualquer requerimento da Parte Requerida no sentindo da extinção do feito por Abandono. 5. PROVIMENTO do Apelo, em observância à Súmula nº 240, STJ, de vez que não houve o imprescindível requerimento de extinção do feito pela Parte Requerida. (Apelação Cível - 0872037-59.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Como a citação foi concretizada, existente a ofensa à Súmula nº 240 do STJ por falta de requerimento expresso do réu: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Corte Especial, julgado em 2/8/2000, DJ de 6/9/2000, p. 215.) Isto posto, conheço da apelação e lhe dou provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para processar a ação, cabendo ao exequente/recorrente adotar medidas efetivas para o prosseguimento da execução por título extrajudicial. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0000182-25.2011.8.06.0206 APELAÇÃO CÍVEL (198) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caridade que, em Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pelo apelante, em desfavor de FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC (id. 14376921). Aclaratórios opostos, estes foram conhecidos e desprovidos (id. 14376937). Razões recursais (id. 14376941). Contrarrazões (id. 14376950). É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado, por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

18/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189493711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189493711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189493711

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(82)