Procedimento Comum Cível 3000713-89.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000713-89.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

02/10/2024, 14:31

Publicado Decisão em 19/09/2024. Documento: 104954142

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000713-89.2024.8.06.0049. AUTOR: GERALDA RIBEIRO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. Dispõe o artigo 4º da Portaria nº 1409/2024/TJCE, após alteração feita pela Portaria nº 2037/2024/TJCE, o seguinte: Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar que a secretaria da unidade providencie a materialização e encaminhe para o setor de distribuição autuar no SAJ com novo número. Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria após a intimação do peticionante, sem, contudo, aguardar o transcurso de prazo, efetivará o cancelamento do cadastro no PJe, por meio do fluxo próprio, de modo que a numeração única anteriormente atribuída ficará cancelada. Nesse contexto, ressalto que o ato normativo acima mencionado, bem como a Portaria nº 2449/2022 indicam que devem tramitar no sistema PJe apenas as matérias referentes a Execução Fiscal, Fazenda Pública, Execução de Título Extrajudicial, Revisional de Contrato Bancário, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Registros Públicos. Analisando os autos, verifico que se trata de demanda que não envolve nenhum dos assuntos retromencionados. Ainda, não traz nenhuma matéria que deva ser apreciada com urgência. Assim, a distribuição do feito deve ser cancelada, devendo a parte autora protocolar a sua petição inicial no sistema SAJ. Diante disso, determino o cancelamento da distribuição destes autos, devendo a parte interessada protocolar a exordial no sistema correto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Intime-se e, após o cumprimento de todas as determinações, arquive-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104954142

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104954142

17/09/2024, 20:48

Determinado o cancelamento da distribuição

17/09/2024, 20:48

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:00

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 09:08

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 20:48

Decisão

•17/09/2024, 20:48