Execução de Título Extrajudicial 0000199-46.2007.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000199-46.2007.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 18:04

Juntada de outros documentos

28/04/2025, 18:04

Juntada de outros documentos

28/04/2025, 17:49

Juntada de certidão

14/10/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 11/10/2024

14/10/2024, 08:44

Juntada de Certidão

14/10/2024, 08:44

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:23

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104717599

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000199-46.2007.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Crédito Rural] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante alegara a existência de vício na sentença que extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. In casu, diversamente do alegado pelo embargante, não se verifica qualquer vício na decisão proferida. No caso em espeque, a parte embargada requer seja reconhecida contradição entre os termos da decisão e a norma jurídica, circunstância incapaz de atrair a admissibilidade desta espécie recursal. Com efeito, eventual conflito entre a motivação jurídica esposada no decisum e o ordenamento jurídico caracteriza-se error in judicando, passível de impugnação por agravo de instrumento ou apelação. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão de seu próprio entendimento, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104717599

19/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/09/2024, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104717599

18/09/2024, 08:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2024, 15:12

Conclusos para decisão

03/09/2024, 09:31

Mov. [276] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:40

Documentos

Intimação da Sentença

•18/09/2024, 08:34

Sentença

•12/09/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000199-46.2007.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Crédito Rural] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante alegara a existência de vício na sentença que extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. In casu, diversamente do alegado pelo embargante, não se verifica qualquer vício na decisão proferida. No caso em espeque, a parte embargada requer seja reconhecida contradição entre os termos da decisão e a norma jurídica, circunstância incapaz de atrair a admissibilidade desta espécie recursal. Com efeito, eventual conflito entre a motivação jurídica esposada no decisum e o ordenamento jurídico caracteriza-se error in judicando, passível de impugnação por agravo de instrumento ou apelação. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão de seu próprio entendimento, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104717599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104717599

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104717599

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Mov. [276] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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