Execução de Título Extrajudicial 0002662-07.2016.8.06.0139 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002662-07.2016.8.06.0139 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

10/12/2024, 09:42

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 11/10/2024

17/10/2024, 13:33

Juntada de Certidão

17/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL CAMINHA DE FREITAS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104275546

20/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104275546

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONISIO LOURENCO DE PONTES, ANTONISIO LOURENCO DE PONTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0002662-07.2016.8.06.0139 Vistos, em inspeção interna, Portaria nº 03/2024. Trata-se de Ação de Execução de Titilo Extrajudicial pelo Banco Bradesco, em face de ANTONISIO LOURENCO DE PONTES cujo as partes já estão devidamente qualificadas. Após sucessivos atos processuais, perante id. 97705815 e id. 97705816 as partes peticionaram pedindo a homologação de acordo e consequentemente a extinção do processo, devidamente assinado pelas partes, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. É o breve relatório, passo a decidir. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil estabelece, verbis: Art. 487 - Haverá resolução do mérito quando o juiz:(...)III - homologar (…) b) a transação. Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, nos termos do articulado perante o id. 97705815 e o id. 97705816. Para homologação de um acordo, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - acordo judicial - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto, sendo perfeitamente possível ser feito por meio de acordo judicial submetido à homologação. Tecidas essas razões, considerando que o acordo celebrado revela a concordância das partes com suas cláusulas, entendo que o caminho adequado é a homologação da avença, conferindo-a os efeitos jurídicos decorrentes. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais o acordo firmado pelas partes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas em id. 97707733, id. 97707734. Os honorários advocatícios, serão pagos pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas todas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maranguape, 9 de setembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104275546

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104275546

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104275546

18/09/2024, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104275546

18/09/2024, 08:50

Documentos

Intimação da Sentença

•18/09/2024, 08:50

Intimação da Sentença

•18/09/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONISIO LOURENCO DE PONTES, ANTONISIO LOURENCO DE PONTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0002662-07.2016.8.06.0139 Vistos, em inspeção interna, Portaria nº 03/2024. Trata-se de Ação de Execução de Titilo Extrajudicial pelo Banco Bradesco, em face de ANTONISIO LOURENCO DE PONTES cujo as partes já estão devidamente qualificadas. Após sucessivos atos processuais, perante id. 97705815 e id. 97705816 as partes peticionaram pedindo a homologação de acordo e consequentemente a extinção do processo, devidamente assinado pelas partes, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. É o breve relatório, passo a decidir. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil estabelece, verbis: Art. 487 - Haverá resolução do mérito quando o juiz:(...)III - homologar (…) b) a transação. Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, nos termos do articulado perante o id. 97705815 e o id. 97705816. Para homologação de um acordo, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - acordo judicial - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto, sendo perfeitamente possível ser feito por meio de acordo judicial submetido à homologação. Tecidas essas razões, considerando que o acordo celebrado revela a concordância das partes com suas cláusulas, entendo que o caminho adequado é a homologação da avença, conferindo-a os efeitos jurídicos decorrentes. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais o acordo firmado pelas partes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas em id. 97707733, id. 97707734. Os honorários advocatícios, serão pagos pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas todas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maranguape, 9 de setembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CAMINHA DE FREITAS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104275546

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104275546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104275546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104275546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104275546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104275546

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(18)