Execução de Título Extrajudicial 0231964-45.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0231964-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 14/10/2024

22/10/2024, 09:34

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:34

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:22

Publicado Sentença em 20/09/2024. Documento: 104425004

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0231964-45.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA LUCIENE ARAUJO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 92836240, foi determinada a intimação da parte exequente para que esta promovesse a juntada de documento que comprovasse que a parte devedora recebeu valores provenientes do Precatório/Requisitório e qual seria esse valor, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, em ID 92836239, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 104068142. É o relatório. Decido. Percebe-se que embora a parte exequente tenha sido intimada para promover a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, esta se manteve inerte. Segundo o art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial nos casos em que, após determinação de emenda, a parte não efetivar a referida determinação. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desatendimento pela parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Apelação não provida. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1800185, 07310018420238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, I, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, pois não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104425004

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104425004

18/09/2024, 08:58

Indeferida a petição inicial

18/09/2024, 08:58

Conclusos para despacho

05/09/2024, 10:02

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:42

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359

30/07/2024, 18:58

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2024, 11:36

Mov. [18] - Documento Analisado

29/07/2024, 09:17

Mov. [17] - Mero expediente | Isto posto, por cautela, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o feito, procedendo com o cumprimento integral do despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

23/07/2024, 18:47

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2024, 08:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0231964-45.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA LUCIENE ARAUJO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 92836240, foi determinada a intimação da parte exequente para que esta promovesse a juntada de documento que comprovasse que a parte devedora recebeu valores provenientes do Precatório/Requisitório e qual seria esse valor, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, em ID 92836239, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 104068142. É o relatório. Decido. Percebe-se que embora a parte exequente tenha sido intimada para promover a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, esta se manteve inerte. Segundo o art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial nos casos em que, após determinação de emenda, a parte não efetivar a referida determinação. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desatendimento pela parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Apelação não provida. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1800185, 07310018420238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, I, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, pois não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2024. Documento: 104425004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104425004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104425004

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [18] - Documento Analisado

Mov. [17] - Mero expediente | Isto posto, por cautela, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o feito, procedendo com o cumprimento integral do despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

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