Embargos à Execução 0249688-96.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0249688-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

09/04/2025, 10:43

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 22/11/2024

26/11/2024, 11:00

Juntada de Certidão

26/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA BRUNO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 104422532

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249688-96.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO OLIVEIRA NERY EMBARGADO: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0789404-79.2000.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 91013984, foi determinada a intimação da parte embargante para se manifestar acerca da ocorrência da intempestividade dos embargos. Em petição de ID 91013988, a parte autora requer a reconsideração da decisão. É o sucinto relatório. Decido. Conforme já explicitado na decisão de ID 91013984, a parte embargante foi citada em 14/04/2005, nos autos da execução em apenso. Porém, os presentes embargos somente foram apresentados em 27/07/2023, restando a ocorrência da intempestividade. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. CABIMENTO. ART. 915 C/C 231 INCISO II CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de citação cumprida via Oficial de Justiça, conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos Embargos à Execução a partir da juntada do mandado devidamente cumprido, conforme previsto nos arts. 915 c/c 231, inciso II do CPC/2015. 2. Reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, descabe examinar qualquer matéria suscitada em seu bojo, ainda que trate de questão de ordem pública, como a ilegitimidade. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1773805, 07163331120238070001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O art. 918, I, do CPC, diz: "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos". Isto posto, com fulcro no art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos, diante da ocorrência da sua intempestividade. Condeno a parte embargante nas custas processuais e sem condenação em honorários, diante da ausência do contraditório. Em caso de deferimento da gratuidade pelo juízo Ad Quem, ficará suspensa a sua cobrança por 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao juízo Ad Quem acerca da presente sentença. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 104422532

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104422532

25/10/2024, 09:01

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA NERY em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:06

Publicado Sentença em 20/09/2024. Documento: 104422532

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0249688-96.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO OLIVEIRA NERY EMBARGADO: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0789404-79.2000.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 91013984, foi determinada a intimação da parte embargante para se manifestar acerca da ocorrência da intempestividade dos embargos. Em petição de ID 91013988, a parte autora requer a reconsideração da decisão. É o sucinto relatório. Decido. Conforme já explicitado na decisão de ID 91013984, a parte embargante foi citada em 14/04/2005, nos autos da execução em apenso. Porém, os presentes embargos somente foram apresentados em 27/07/2023, restando a ocorrência da intempestividade. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. CABIMENTO. ART. 915 C/C 231 INCISO II CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de citação cumprida via Oficial de Justiça, conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos Embargos à Execução a partir da juntada do mandado devidamente cumprido, conforme previsto nos arts. 915 c/c 231, inciso II do CPC/2015. 2. Reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, descabe examinar qualquer matéria suscitada em seu bojo, ainda que trate de questão de ordem pública, como a ilegitimidade. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1773805, 07163331120238070001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O art. 918, I, do CPC, diz: "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos". Isto posto, com fulcro no art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos, diante da ocorrência da sua intempestividade. Condeno a parte embargante nas custas processuais e sem condenação em honorários, diante da ausência do contraditório. Em caso de deferimento da gratuidade pelo juízo Ad Quem, ficará suspensa a sua cobrança por 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao juízo Ad Quem acerca da presente sentença. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104422532

19/09/2024, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•09/04/2025, 10:43

Intimação da Sentença

•25/10/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249688-96.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO OLIVEIRA NERY EMBARGADO: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0789404-79.2000.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 91013984, foi determinada a intimação da parte embargante para se manifestar acerca da ocorrência da intempestividade dos embargos. Em petição de ID 91013988, a parte autora requer a reconsideração da decisão. É o sucinto relatório. Decido. Conforme já explicitado na decisão de ID 91013984, a parte embargante foi citada em 14/04/2005, nos autos da execução em apenso. Porém, os presentes embargos somente foram apresentados em 27/07/2023, restando a ocorrência da intempestividade. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. CABIMENTO. ART. 915 C/C 231 INCISO II CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de citação cumprida via Oficial de Justiça, conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos Embargos à Execução a partir da juntada do mandado devidamente cumprido, conforme previsto nos arts. 915 c/c 231, inciso II do CPC/2015. 2. Reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, descabe examinar qualquer matéria suscitada em seu bojo, ainda que trate de questão de ordem pública, como a ilegitimidade. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1773805, 07163331120238070001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O art. 918, I, do CPC, diz: "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos". Isto posto, com fulcro no art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos, diante da ocorrência da sua intempestividade. Condeno a parte embargante nas custas processuais e sem condenação em honorários, diante da ausência do contraditório. Em caso de deferimento da gratuidade pelo juízo Ad Quem, ficará suspensa a sua cobrança por 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao juízo Ad Quem acerca da presente sentença. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0249688-96.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO OLIVEIRA NERY EMBARGADO: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0789404-79.2000.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 91013984, foi determinada a intimação da parte embargante para se manifestar acerca da ocorrência da intempestividade dos embargos. Em petição de ID 91013988, a parte autora requer a reconsideração da decisão. É o sucinto relatório. Decido. Conforme já explicitado na decisão de ID 91013984, a parte embargante foi citada em 14/04/2005, nos autos da execução em apenso. Porém, os presentes embargos somente foram apresentados em 27/07/2023, restando a ocorrência da intempestividade. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. CABIMENTO. ART. 915 C/C 231 INCISO II CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de citação cumprida via Oficial de Justiça, conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos Embargos à Execução a partir da juntada do mandado devidamente cumprido, conforme previsto nos arts. 915 c/c 231, inciso II do CPC/2015. 2. Reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, descabe examinar qualquer matéria suscitada em seu bojo, ainda que trate de questão de ordem pública, como a ilegitimidade. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1773805, 07163331120238070001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O art. 918, I, do CPC, diz: "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos". Isto posto, com fulcro no art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos, diante da ocorrência da sua intempestividade. Condeno a parte embargante nas custas processuais e sem condenação em honorários, diante da ausência do contraditório. Em caso de deferimento da gratuidade pelo juízo Ad Quem, ficará suspensa a sua cobrança por 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao juízo Ad Quem acerca da presente sentença. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/09/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA BRUNO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 104422532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 104422532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104422532

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA NERY em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2024. Documento: 104422532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104422532

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