Execução de Título Extrajudicial 0438379-51.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0438379-51.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0438379-51.2010.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: PARAIBA DIESEL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPPPOLO PASSIVO: HORIZONTE COMERCIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID. 92722005 de inclusão do gravame de circulação no veículo informado por ser medida excepcional, vejamos o entendimento dos tribunais: Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019)(TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2026. Documento: 201019348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201019348

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201019348

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAMUEL PORTELA RAMOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PINHO DE ANDRADE em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182449021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182449021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182449021

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)