Execução de Título Extrajudicial 0452509-12.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0452509-12.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0452509-12.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO: CAROLINE ALVES AMORA, FABRICA DE ARAMES QUIK LINK LTDA DECISÃO Na exceção de pré-executividade de ID 133903816, a parte executada alega ocorrência de prescrição do título, bem como ilegitimidade ativa. Instada a se manifestar, a parte excepta, em ID 138031007, discorda do alegado. Decido. I - LEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade ativa da MÚLTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, por não ter sido assinada por MÚLTIPLA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, deve-se observar a cessão de crédito de ID 92579876, assinada por ambas as empresas, bem como pelo devedor. Portanto, diante da cessão de crédito constante nos autos, não há que se falar em ilegitimidade ativa do exequente. II - NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 18, CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.". Assim, deixo de apreciar a alegação da nulidade da citação da devedora principal, vez que a presente exceção foi apresentada somente por TARCÍSIO MELO AMORA. Quanto à nulidade da citação por edital da parte excipiente, diante da ausência do esgotamento de todos os meios para encontrar seu endereço, deve-se observar que a parte exequente se manifestou nos autos em 24/10/2011 (ID 92579915), requerendo expedição de ofícios para busca de endereços. Pedidos não analisados pelo juízo, o qual determinou que fosse aguardado o julgamento da revisional conexa (ID 92580383). Porém, em 18/05/2012, a parte exequente requereu a citação por edital (ID 92580389). Pedido deferido (ID 92580391). Ocorre que o pedido de citação por edital é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte executada, quando esta for desconhecida ou nos demais casos previstos em lei. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOBSERVÂNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. 1. A citação editalícia é válida, quando restarem atendidos todos os requisitos constantes do art. 256, II, do CPC, que determina a adoção dessa modalidade de citação quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. 2. Impõe-se a citação pessoal (oficial de justiça/carta precatória) no endereço da parte, cuja diligência postal com aviso de recebimento retornou com a informação "ausente por três vezes". 3. Não se pode considerar que o réu se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não foram esgotados os meios existentes para sua localização, o que implica em nulidade da citação editalícia. 4. Agravo conhecido e provido. (TJDFT- Acórdão 1624296, 0717048-90.2022.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/09/2022, publicado no DJe: 14/10/2022.) No caso em questão, a citação por edital foi deferida sem antes serem expedidos os ofícios requeridos para a busca de endereços, portanto, é nula, por não seguir os preceitos do art. 256, CPC. Com efeito, conforme a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, é "consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece à forma da lei processual" (EAREsp n. 1.294.919/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 13/12/2018). Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 245 DO CPC/73. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR. MERA SUPRESSÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp n. 1.851.456/PA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 13/12/2022.) Portanto, não havendo a interrupção da prescrição, diante da nulidade da citação, resta evidente a ocorrência de prescrição direta, pois a parte excipiente somente manifestou-se no feito em 29/01/2025, após o prazo prescricional. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, acolher a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo ocorrência da prescrição direta do título em face de TARCÍSIO MELO AMORA, diante da nulidade da citação por edital. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência de prescrição em face de Fábrica de Arames Quik Link Ltda e Caroline Alves Amora, também citados por edital. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197727932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197727932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197727932

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decisão Interlocutória de Mérito

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legal

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