Procedimento do Juizado Especial Cível 3000109-39.2019.8.06.0006 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000109-39.2019.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS COMPLEXO NAVEGANTESPromovido(s): REQUERIDO: RAPHAEL NORJOSA CARVALHO DE OLIVEIRA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 115224207, a seguir transcrito: "Considerando que a cerne da questão trazida aos autos pelo exequente na petição de ID nº 112685667 encontra-se na argumentação acerca da possibilidade de leilão do imóvel, mesmo que alienado, para o pagamento das taxas condominiais que se enquadram como dívida "propter rem", esclareço que não houve a extinção do processo pela impossibilidade de se proceder o leilão, e sim porque o imóvel objeto da lide encontra-se alienado à Caixa Econômica Federal, que detém parte do imóvel dado em alienação fiduciária à referida instituição bancária. Dessa forma, por tratar-se de empresa pública, a CEF não pode fazer parte do polo passivo da ação, conforme: "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil", e considerando o trânsito em julgado da sentença extintiva, determino o arquivamento definitivo dos autos." Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR. Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000109-39.2019.8.06.0006 Promovente(s):

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162989764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162989764

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162989764

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)