Procedimento Comum Cível 3002126-11.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002126-11.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AMANDA FERREIRA LIMA em face do reitor da UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA. A autora alega que foi aprovada para o curso de Enfermagem no vestibular regido pelo Edital nº 03/2019-GR. Destaca que concorreu às vagas destinadas a cota Étnico Racial autodeclarados afirma que, à época, para ser deferida a matrícula foi necessário apenas a autodeclaração. Alega, ainda, que está regularmente matriculada desde a aprovação no edital de 03/2019-GR, tendo cursado 10 semestres. Contudo foi convocada para realizar procedimento complementar de heteroidentificação em julho de 2024, cujo resultado foi desfavorável. Sustenta que cumpriu integralmente os requisitos previstos no edital e agiu de boa-fé ao apresentar sua autodeclaração. Relata que a sua colação de grau estava agendada para o período entre outubro de 2024 e primeiro bimestre de 2025 e que em razão do ocorrido estava impedida de cursar as últimas disciplinas do curso. Por fim, requer o deferimento da tutela liminar no sentido de determinar que a instituição ré permita que a requerente curse a última disciplina do curso e que receba o diploma do curso de enfermagem, e, ao final, seja julgado procedente o pedido. Por meio de decisão ID 99350990, foi deferida a liminar, no sentido de determinar que o Reitor da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA abstivesse de suspender a colação de grau da autora, em virtude do referido resultado. Citada, a Universidade ré apresentou contestação em ID 105017565, na qual argumentou que o procedimento adotado está em consonância com o ordenamento pátrio e internacional sobre a temática, requerendo, por fim, a improcedência do pedido autoral. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID 105022839). Em decisão de ID 134345304, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A análise dos autos demonstra que a parte autora participou do vestibular regulamentado pelo edital nº 03/2019-GR, concorrendo às vagas reservadas para cotas étnico-raciais, e foi aprovada apenas com a apresentação de autodeclaração de condição racial. O procedimento de heteroidentificação, instituído posteriormente, foi realizado quando a impetrante já estava finalizando o décimo semestre do curso. Tal realização tardia compromete os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade. Sobre a questão ora discutida, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 e, informativo 868 do STF). Assim, tem-se que é constitucional, portanto, a utilização dos critérios de autodeclaração e heteroidentificação para o reconhecimento do direito de disputar vagas reservadas pelo sistema de cotas. Tais critérios serão legítimos desde que viabilizem o controle de fraudes. Devem, outrossim, ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato em momento adequado, qual seja, antes da realização da matrícula. Oportuno asseverar que prevalece na jurisprudência ser viável o procedimento de verificação da condição de cotista por parte de uma banca examinadora, ou seja, o procedimento de heteroidentificação. Inclusive, tal procedimento tem previsão legal no art. 2°, parágrafo único, da Lei 12.990/2014. Isso porque a suficiência da autoidentificação de cor ou raça levaria a uma consequência desarrazoada, implicando a negação da própria ação afirmativa da Política de Combate à Discriminação Racial, uma vez que possibilitaria que qualquer cidadão, indiscriminadamente, sendo negro/pardo ou não, assim se declarasse para ter direito à benesse legal. Se todos fizerem isso, de nada adiantaria o comando legal de reservar vagas apenas para negros e pardos. Apenas para reforçar a plena possibilidade da coexistência dos dois sistemas de identificação racial, calha destacar trecho do voto condutor do acórdão prolatado nos autos da APDF 186, da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional." Ademais, extrai-se da documentação acostada aos autos, notadamente o edital do certame, que, no momento da inscrição e da matrícula, era exigido que o candidato apresentasse apenas autodeclaração de sua condição de negro, pardo ou indígena, bem como diploma do ensino médio de instituição pública, inexistindo previsão de submissão à comissão de heteroidentificação, de acordo com as previsões do item 2.8 e 2.10 do edital nº03/2019 - GR, in verbis: 2.8 Para concorrer às vagas do Sistema de Cotas para Escolas Públicas reservadas aos candidatos negros, pardos e indígenas (E.P.A.), o candidato deverá, ao efetuar a sua inscrição via internet, optar para concorrer prioritariamente a essas vagas, em que o candidato se autodeclarar ser negro, pardo ou indígena, mediante apresentação em caso de aprovação, no ato da matrícula. [...] 2.10. O candidato deve estar ciente de que, se falsa for a declaração, incorrerá nas penas do crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, e ainda em procedimento administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejando o cancelamento do registro acadêmico, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Portanto, não obstante preveleça na jurisprudência ser viável o procedimento de verificação da condição de cotista por parte de uma banca examinadora, ou seja, o procedimento de heteroidentificação, é necessário ponderar a situação fática, tendo em vista que a autora foi submetida à comissão de heteroidentificação quando cursava o 10º semestre da faculdade. Acrescenta-se, ainda que da detinha análise dos documentos apresentados, visualiza-se no histórico acadêmico apresentado que a autora estava matriculada e cursando a última disciplina do curso - EF362 - ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO NA ATENÇÃO BÁSICA 30 450 CURSANDO (ID 99100487). A inércia da instituição em realizar o procedimento em momento oportuno não pode ser imputada à autora, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e estabilidade das relações sociais. Trata-se, pois, de situação jurídica já consolidada pelo decurso do tempo e amparada pela inércia da parte promovida, não havendo, portanto, de ser desconstituída, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais. Aplica-se à hipótese, excepcionalmente, a teoria do fato consumado como já decidiu, em casos análogos, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS. EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE ALUNA DO SISTEMA DE COTAS. DECURSO DE ANOS DA CONCESSÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. A jurisprudência desta Corte, especialmente por sua Segunda Turma, apresenta-se disposta no sentido da aplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de o estudante frequentar a instituição de ensino, na qualidade de aluno, há pelo menos 3 anos, ainda que amparado por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp1267594/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em15/05/2012, DJe 21/05/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SOLUCIONA CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. COTAS. PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DECURSO DE ANOS DA CONCESSÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. (...) 5. No que diz respeito à violação ao art. 462 do Código de Processo Civil, em face da adoção da teoria do fato consumado quando a recorrida ainda não concluiu o curso, melhor sorte não socorre à universidade. Verifica-se que a recorrida estuda na instituição de ensino há pelo menos 3 anos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado-se no sentido de que, em hipótese como a dos autos, em que o estudante obteve a matrícula em instituição por intermédio do mandado de segurança e, inclusive, está prestes a concluir o curso, deve-se aplicar a teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Resp 1172643/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011, DJe29/03/2011) (grifo nosso). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA DETERMINADA POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Suellen de Kassia França Nunes e Larissa Karla Dias Soares contra a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré que proceda à matrícula das autoras nos cursos de Química e Direito, respectivamente, nas vagas reservadas, pelos sistemas de cotas, aos alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino. No caso, as autoras, hipossuficientes, são egressas de instituição privada de ensino, com finalidade filantrópica, sem fins lucrativos. O Juízo de 1º Grau concedeu a medida liminar, em 08/02/2013,que fora confirmada pela sentença e pelo acórdão ora recorrido. III. A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como é o caso dos autos, em que a decisão liminar que determinou, à Universidade Federal do Maranhão, a efetivação da matrícula das autoras nos cursos para os quais foram aprovadas, pelo sistema de cotas - e que restou confirmada pela sentença e pelo acórdão -, foi proferida em 08/02/2013.Nesse contexto, em face de situação excepcional, não semostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há mais de 7 (sete) anos -tempo superior à duração dos cursos em questão -, mormente considerando a inexistência de demonstração de qualquer dano à instituição de ensino recorrente. Nesse sentido: STJ REsp 1.792.112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019; AgInt no REsp1.566.678/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019; AgInt no REsp1.461.769/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; AgRg no AREsp 460.157/PI,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.481.001/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. IV. Agravo interno improvido. (AgInt noREsp 1601473/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe18/12/2020). É fato que a aplicação restrita da possibilidade da realização do procedimento complementar de heteroidentificação ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, haja vista que não se poderá regredir no tempo para abrir vaga para outro candidato e tampouco excluir o tempo em que a autora permaneceu no meio acadêmico. Outrossim, menciona-se que a educação é um direito social previsto na Constituição Federal (artigo 6º, caput) inserida no rol de direitos fundamentais individuais. Máxime de sua importância está insculpida no artigo 208, inciso V, da Constituição ao impor o dever do Estado de garantir o acesso aos níveis de ensino de acordo com a capacidade do educando, sendo imperioso reconhecer que a autora estava cursando o 10º semestre do curso de enfermagem, sem que qualquer procedimento complementar fosse requisitado. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de a autora está cursando a última disciplina obrigatória da graduação, é de rigor a procedência do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar que o Reitor da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA se abstenha de excluir a autora AMANDA FERREIRA LIMA do Curso de Enfermagem, em virtude do resultado do procedimento de heteroidentificação, e, via de consequência, de bloquear sua matrícula pela reprovação em tal procedimento. Ainda, confirmo a liminar, para também para determinar que o Reitor da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA se abstenha de suspender a colação de grau da autora, sob pena do pagamento de multa pessoal no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Sem custas. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. A sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Iguatu/CE, data da assinatura Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196568089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196568089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152547972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152547972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152547972

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA LIMA em 09/04/2025 23:59.

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