Execução Fiscal 0035075-47.2013.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0035075-47.2013.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2025, 17:38

Alterado o assunto processual

10/03/2025, 17:36

Juntada de Informações

10/03/2025, 17:34

Decorrido prazo de BRF S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:19

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 104932006

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: BRF S.A. DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 02/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. A Parte Executada peticionou em face da decisão do despacho de ID 101865046, requestando a este Juízo a reconsideração do referido ato judicial (ID 104533004). Requer, em síntese, a reconsideração do despacho que denegou o levantamento do Depósito Judicial realizado nos autos, devidamente atualizado, bem como a requer-se o desentranhamento da carta de fiança nº 100413040192600, a fim de que seja disponibilizada a via física (original) do referido documento, a fim de que a executada possa promover a devida baixa da garantia junto à Instituição Financeira fiadora. Ademais, as razões apresentadas são parcialmente suficientes ao convencimento deste Juízo acerca da pretensão requerida. Explico A sentença prolatada nos autos extinguiu a presente ação de execução, nos termos do art. 924, III do CPC, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, posto que ocorreu a extinção administrativa do crédito tributário e ao respectivo pagamento do crédito, assim como, em razão da extinção dos embargos a execução 36823-17.2013.8.06.0117. No presente caso, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença, nos termos do art. I, art. 496, do CPC. Como sabido, o instituto da remessa necessária, prevista no art. 496 do CPC/2015, apesar de não deter a natureza de recurso, constitue-se em condição de eficácia das sentenças e de impedimento da ocorrência do trânsito em julgado. Outrossim, conforme se verifica no art. 32, § 2º, da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), o levantamento de depósito a fim de garantir a execução prestada pela Parte Executada em favor desta ou da Fazenda Exequente está condicionada ao trânsito em julgado da sentença de procedência ou improcedência dos embargos opostos, conforme o caso, in verbis: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Destaco ainda jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no mesmo sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CONDICIONADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0035075-47.2013.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas à reforma da decisão que, nos autos da Execução Fiscal, determinou a liquidação da carta de fiança e ao depósito judicial do seu valor atualizado. Em suas razões, refere-se que a decisão proferida pelo magistrado de piso afronta os arts. 1º, 9º, 15 e 32 da Lei de Execuções Fiscais, pois entende que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito em dinheiro, o que inviabilizaria a liquidação da carta de fiança antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A liquidação de carta de fiança é permitida, porém o levantamento do depósito realizado pelo garantidor é que fica condicionado ao trânsito em julgado aduzido pelo agravante, evitando-se, portanto, qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes do STJ. 3. É possível in casu o prosseguimento dos atos de liquidação da fiança bancária e consequentemente o depósito judicial do valor atualizado do débito, todavia é vedado, até o trânsito em julgado dos embargos, apenas o levantamento ou a conversão em renda do valor extraído da garantia, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AI: 06342094020198060000 Maracanaú, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXAÇÃO FAZENDÁRIA COMO DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 317 DO STJ. ATOS DE LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA APRESENTADA. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º DA LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 ( LEF). PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASO ANÁLOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Makro Atacadista S.A, adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais desta Comarca que, nos autos do processo de nº. 0742855-11.2000.8.06.0001, que tem como exequente o Estado do Ceará, determinou o prosseguimento dos atos de liquidação da Carta de Fiança ofertada. 2. Acerca da temática, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 32, § 2º, da Lei Federal nº. 6.830/80 ( LEF), firmou entendimento no sentido de que é possível a liquidação da Carta de Fiança, ficando, todavia, o levantamento do depósito realizado pelo garantidor ou sua conversão em renda, condicionado ao trânsito em julgado. 3. Na mesma senda, em situação fático-jurídica assemelhada, esta Emérita 1ª Câmara de Direito Público já teve a oportunidade de se manifestar, assentando que é possível o prosseguimento dos atos de liquidação da fiança bancária e, consequentemente, o depósito judicial do valor atualizado do débito, sendo vedado, entretanto, até o trânsito em julgado, o levantamento ou a conversão em renda do valor extraído da garantia. 4. Ao que se observa, a respeitável decisão objurgada limitou-se a determinar o prosseguimento da Execução Fiscal em referência, do que resultou a intimação do prestador da fiança para que, em 15 (quinze) dias, depositasse em juízo o valor atualizado da execução, submetendo o levantamento do depósito à regra do dispositivo em referência, posicionamento este consonante com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº. 0622906-29.2019.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2019. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622906-29.2019.8.06.0000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 10/06/2019, 1ª Câmara Direito Público) No caso em tela, tendo em vista que a Parte Executada garantiu duplamente a execução através de depósito do montante integral da dívida (ID's 45824807 e 45824808) bem como por oferecimento de carta de fiança nº 100413040192600 (ID 45825442), reputo desnecessário a manutenção de ambas as garantias, devendo permanecer apenas o depósito integral em dinheiro em obediência ao previsto no art. 11, I, da Lei nº 6830/80 e precedentes acima citados. Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO ID 104533004 e determino tão somente a liberação da carta de fiança nº 100413040192600 (ID 45825442) devendo ser disponibilizada à Parte Executada a via física original do referido documento. Não sendo possível a disponibilização do documento físico, oficie-se ao Banco Itaú BBA S.A, a fim de proceder o cancelamento da carta de fiança nº 100413040192600 Por fim, cumpra-se o determinado no despacho de ID, qual seja, a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para confirmação da sentença de ID 45824822, nos termos art. I, art. 496, do CPC. Intime-se. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de setembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104932006

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104932006

18/09/2024, 12:20

Deferido em parte o pedido de BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (EXECUTADO)

18/09/2024, 12:19

Conclusos para despacho

16/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 10:10

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:36

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 11:19

Decisão

•18/09/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: BRF S.A. DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 02/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. A Parte Executada peticionou em face da decisão do despacho de ID 101865046, requestando a este Juízo a reconsideração do referido ato judicial (ID 104533004). Requer, em síntese, a reconsideração do despacho que denegou o levantamento do Depósito Judicial realizado nos autos, devidamente atualizado, bem como a requer-se o desentranhamento da carta de fiança nº 100413040192600, a fim de que seja disponibilizada a via física (original) do referido documento, a fim de que a executada possa promover a devida baixa da garantia junto à Instituição Financeira fiadora. Ademais, as razões apresentadas são parcialmente suficientes ao convencimento deste Juízo acerca da pretensão requerida. Explico A sentença prolatada nos autos extinguiu a presente ação de execução, nos termos do art. 924, III do CPC, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, posto que ocorreu a extinção administrativa do crédito tributário e ao respectivo pagamento do crédito, assim como, em razão da extinção dos embargos a execução 36823-17.2013.8.06.0117. No presente caso, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença, nos termos do art. I, art. 496, do CPC. Como sabido, o instituto da remessa necessária, prevista no art. 496 do CPC/2015, apesar de não deter a natureza de recurso, constitue-se em condição de eficácia das sentenças e de impedimento da ocorrência do trânsito em julgado. Outrossim, conforme se verifica no art. 32, § 2º, da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), o levantamento de depósito a fim de garantir a execução prestada pela Parte Executada em favor desta ou da Fazenda Exequente está condicionada ao trânsito em julgado da sentença de procedência ou improcedência dos embargos opostos, conforme o caso, in verbis: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Destaco ainda jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no mesmo sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CONDICIONADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0035075-47.2013.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas à reforma da decisão que, nos autos da Execução Fiscal, determinou a liquidação da carta de fiança e ao depósito judicial do seu valor atualizado. Em suas razões, refere-se que a decisão proferida pelo magistrado de piso afronta os arts. 1º, 9º, 15 e 32 da Lei de Execuções Fiscais, pois entende que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito em dinheiro, o que inviabilizaria a liquidação da carta de fiança antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A liquidação de carta de fiança é permitida, porém o levantamento do depósito realizado pelo garantidor é que fica condicionado ao trânsito em julgado aduzido pelo agravante, evitando-se, portanto, qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes do STJ. 3. É possível in casu o prosseguimento dos atos de liquidação da fiança bancária e consequentemente o depósito judicial do valor atualizado do débito, todavia é vedado, até o trânsito em julgado dos embargos, apenas o levantamento ou a conversão em renda do valor extraído da garantia, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AI: 06342094020198060000 Maracanaú, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXAÇÃO FAZENDÁRIA COMO DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 317 DO STJ. ATOS DE LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA APRESENTADA. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º DA LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 ( LEF). PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASO ANÁLOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Makro Atacadista S.A, adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais desta Comarca que, nos autos do processo de nº. 0742855-11.2000.8.06.0001, que tem como exequente o Estado do Ceará, determinou o prosseguimento dos atos de liquidação da Carta de Fiança ofertada. 2. Acerca da temática, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 32, § 2º, da Lei Federal nº. 6.830/80 ( LEF), firmou entendimento no sentido de que é possível a liquidação da Carta de Fiança, ficando, todavia, o levantamento do depósito realizado pelo garantidor ou sua conversão em renda, condicionado ao trânsito em julgado. 3. Na mesma senda, em situação fático-jurídica assemelhada, esta Emérita 1ª Câmara de Direito Público já teve a oportunidade de se manifestar, assentando que é possível o prosseguimento dos atos de liquidação da fiança bancária e, consequentemente, o depósito judicial do valor atualizado do débito, sendo vedado, entretanto, até o trânsito em julgado, o levantamento ou a conversão em renda do valor extraído da garantia. 4. Ao que se observa, a respeitável decisão objurgada limitou-se a determinar o prosseguimento da Execução Fiscal em referência, do que resultou a intimação do prestador da fiança para que, em 15 (quinze) dias, depositasse em juízo o valor atualizado da execução, submetendo o levantamento do depósito à regra do dispositivo em referência, posicionamento este consonante com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº. 0622906-29.2019.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2019. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622906-29.2019.8.06.0000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 10/06/2019, 1ª Câmara Direito Público) No caso em tela, tendo em vista que a Parte Executada garantiu duplamente a execução através de depósito do montante integral da dívida (ID's 45824807 e 45824808) bem como por oferecimento de carta de fiança nº 100413040192600 (ID 45825442), reputo desnecessário a manutenção de ambas as garantias, devendo permanecer apenas o depósito integral em dinheiro em obediência ao previsto no art. 11, I, da Lei nº 6830/80 e precedentes acima citados. Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO ID 104533004 e determino tão somente a liberação da carta de fiança nº 100413040192600 (ID 45825442) devendo ser disponibilizada à Parte Executada a via física original do referido documento. Não sendo possível a disponibilização do documento físico, oficie-se ao Banco Itaú BBA S.A, a fim de proceder o cancelamento da carta de fiança nº 100413040192600 Por fim, cumpra-se o determinado no despacho de ID, qual seja, a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para confirmação da sentença de ID 45824822, nos termos art. I, art. 496, do CPC. Intime-se. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de setembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BRF S.A. em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 104932006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104932006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104932006

Deferido em parte o pedido de BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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