Cumprimento de sentença 0051983-52.2007.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051983-52.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051983-52.2007.8.06.0001. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: FRANCISCO RODRIGUES BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Recurso de Apelação (ID nº 15745165) interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de sentença (ID nº 15745162) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente em parte a Ação Revisional ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES BATISTA, ora apelado, em face do ora apelante. Vieram os autos para este Relator. Compulsando detidamente o feito, depreende-se que a matéria não pode ser apreciada por este Relator. Explico. Vislumbra-se que a presente ação já foi julgada anteriormente e levada à apreciação do juízo de segundo grau. Naquela oportunidade, o Eminente Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, à época integrante da Terceira Câmara de Direito Privado, ao analisar as apelações interpostas tanto pela instituição financeira quanto pelo autor, proferiu Decisão Monocrática (ID nº 15745129) negando provimento ao primeiro e parcial provimento ao segundo. Em face dessa decisão, o banco requerido interpôs agravo interno (ID nº 15745136), que foi devidamente respondido pelas contrarrazões do autor (ID nº 15745140). Empós, o ocupante da vaga do Eminente Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio na Terceira Câmara de Direito Privado (Portaria nº 535/2022 - DJE de 24/03/2022), Desembargador André Luiz de Sousa Costa também proferiu Decisão Monocrática (ID nº15745144), na qual Sua Excelência anulou a sentença recorrida e determinou o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para a regular tramitação do feito. Portanto, ao se levar em consideração o histórico processual acima exposto, verifica-se que o feito se encontra prevento ao Órgão Julgador da 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, o qual já apreciou os recursos de apelação anteriormente interpostos nesta ação. Nesse sentido, cito os seguintes dispositivos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (...) § 4º Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência. § 5º Redistribuído o feito para compor o acervo de novos órgãos julgadores, em cumprimento às normas editadas para essa finalidade, o novo órgão tornar-se-á prevento, nos termos dos parágrafos anteriores. Art. 70. O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça vincular-se-á imediatamente ao acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, observadas as disposições regulamentares do Órgão Especial. Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo aplica-se aos casos de convocação de magistrados para substituição de desembargadores. Por óbvio, considerando que a presente ação foi apreciada pela 3ª Câmara de Direito Privado, bem como há risco de decisão conflitante, nos termos do art. 68, §§ 1º, 4º e 5º, e art. 70, ambos do Regimento Interno desta Casa, declino de minha competência, devendo o feito ser remetido a 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051983-52.2007.8.06.0001. Requerente: AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES BATISTA Requerido: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com pacto adjeto e garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo automotor. Destacou que financiou a quantia constante na Cédula Bancária, aduziu que, em face dos vícios do contrato, deixou de honrar o pagamento do débito contraído. Sustentou a abusividade das taxas de juros operadas pela promovida no contrato bancário, anatocismo, ilegalidade na capitalização dos juros, requerendo a aplicação da taxa de 1,04% com base na SELIC. Defendeu a aplicação das normas insculpidas no CDC (L. 8078/90). Postulou os benefícios da justiça gratuita. No aguardo da decisão de mérito, postulou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ordem a autorizar o depósito judicial das parcelas que entendia acertada e determinar que a parte promovida se abstivesse de promover qualquer ato ou ação que impusesse a apreensão do veículo objeto do contrato, bem como de anotar o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou procuração e documentos. Anoto que não fora juntada a cópia do contrato celebrado com a instituição financeira. Despachada a petição inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a liminar pretendida, condicionada ao depósito dos valores incontroversos, sendo também indicado que referidos depósitos era condição de procedibilidade da ação. Devidamente intimado, o autor deixou de efetuar os depósitos, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito (id 90797230). Interposta apelação, a mesmo foi procedente, sendo determinada a anulação da sentença e o regular andamento do feito (id 90797255/90797271). Citada, a parte promovida ofereceu contestação. Aduziu, em suma: a) a ilegalidade no pleito de antecipação de tutela em razão da inexistência do requisito da verossimilhança das alegações; b) a validade do contrato celebrado em razão do postulado "pacta sunt servanda"; c) a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor; d) a possibilidade de pactuação dos juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ano; e) a possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade mensal; f) a vigência da Lei n.º 4595/64; g) da legalidade da utilização da comissão de permanência da multa contratual e dos encargos moratórios. Juntou procuração e substabelecimento. Distribuído o ônus probatório para a ré e intimada a apresentar a cédula de crédito bancário, a instituição financeira quedou-se inerte. O feito foi sentenciado parcialmente procedente, conforme id 90796191, ocasião em que foi interposta apelação, tendo esta mantido a sentença. Interposto agravo interno, o mesmo foi provido, com a consequente anulação da sentença por ausência do contrato, sendo determinado o regular prosseguimento do feito (id 90797816). Após o retorno dos autos, foi determinada a intimação do requerido para anexar o contrato objeto do presente feito, tendo o mesmo se mantido novamente inerte à determinação judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante destacar que no exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Nesse sentido, as jurisprudências[1]. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Verifica-se que, muito embora intimada a apresentar o instrumento contratual, a financeira ré quedou-se inerte. Desta forma, não há a mínima dúvida de que a instituição financeira atuou de maneira notoriamente desidiosa, deixando de apresentar o instrumento contratual em diversas oportunidades, não devendo a parte autora ser penalizada por essa atitude contumaz e displicente. Diante disso, não há qualquer comprovação nos autos quanto à contratação expressa das cláusulas e dos encargos afirmados pelas partes no contrato ora em debate. Assim, a aplicação da presunção de veracidade estampada no art. 400, inc. I, do CPC, naquilo que for pertinente, é a medida a se impor, sobretudo porque, como bem anotado pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, em acórdão de sua relatoria, "a falta da juntada do contrato de financiamento traz indícios de que o consumidor não tomou conhecimento do conteúdo de suas cláusulas e, por isso, não podem ser tidas como pactuadas nos parâmetros afirmados e não comprovados pelo [banco] Apelante" (Apelação Cível n. 2011.059248-0, j. em 6.12.2012). E sobre este tema, assim se manifestou o STJ, em sede de recurso repetitivo: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS -INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). Inclusive, esse também é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme observa-se pelos seguintes julgamentos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBRANÇA NA PERIODICIDADE ANUAL. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRETENSÃO DO RECORRENTE DE EXIGIR NA PERIODICIDADE MENSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. O agravante defende, em síntese, a legalidade da taxa dos juros remuneratórios pactuada e a cobrança da capitalização mensal de juros. 2. Importa consignar-se que a judicante singular proferiu a sentença (fls. 164/175) sem constar nos autos até aquela data a cópia do contrato objeto da lide, pois acostado posteriormente (fls, 177/182), conquanto por diversas vezes tenha sido intimado para tanto. Fixou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de celebração do pacto e determinou que a capitalização de juros possa ser cobrada na modalidade anual. 3. Nos termos da Súmula 530 do STJ, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 4. Diante da ausência do contrato (na realidade, juntada intempestiva), seria o caso de afastar a cobrança da capitalização de juros em qualquer periodicidade. No entanto, em virtude do recurso apresentado, bem como a impossibilidade de alteração neste ponto, ex officio e, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus, impõese manter inalterado o julgado que a manteve na modalidade anual. 5 Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. (TJ-CE - AGT: 01619416020138060001 CE 0161941-60.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/08/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 400, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DECOTADA. SÚMULA 472/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação de revisão do contrato de financiamento de veículo. 2. In casu, convém destacar que foi deferida a inversão do ônus da prova e intimada a ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO instituição financeira demandada para que apresentasse cópia do contrato nos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 400, do CPC. Todavia, a determinação, inclusive reiterada por mais duas vezes, foi desatendida. 3. Juros remuneratórios. O descumprimento injustificado da ordem exibição do instrumento contratual pela instituição financeira apelante justifica a intervenção judicial para limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, observada a mesma operação e período da contratação, salvo se a taxa cobrada for menor, nos termos do enunciado da Súmula 530/STJ. 4. Capitalização dos juros. No tocante à legalidade da capitalização mensal dos juros, não há como aplicar o entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ, ante a impossibilidade de se aferir se houve pactuação expressa ou se a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Destarte, admite-se a sua incidência apenas na periodicidade anual. 5. Comissão de permanência. Nos termos da Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Aplicada a regra da presunção de veracidade da alegada cumulação indevida dos referidos encargos no período da inadimplência contratual, justifica-se o decote da comissão de permanência. 6. Mora. No caso concreto, o reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais incidentes no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), implica na descaracterização da mora, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 02309584220208060001 CE 0230958-42.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). Ultrapassada essa premissa, limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1: DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Frisa-se por oportuno, que as informações divulgadas pelo BACEN, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores, são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). Em assim sendo, a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Na espécie, extraio que a taxa de juros operada não foi expressamente pactuada, uma vez que o contrato não veio aos autos, o que me leva à aplicação do entendimento jurisprudencial, quanto a adequação dos juros remuneratórios à taxa anual média divulgada pelo BACEN, com a ressalva de que se houver eventual comprovação que a taxa praticada foi menor, esta última preponderará. TEMA 2: DO REGIME, DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO E DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS Quanto ao tema atinente ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Por outro lado, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios, demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática não vedada no ordenamento jurídico. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". De toda sorte, não veio aos autos as cláusulas da cédula, não se podendo presumir se os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior a anual. Assim, afasto a periodicidade mensal ou diária, para estabelecer a periodicidade anual, quanto à capitalização dos juros. Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. TEMA 3: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Ainda, segundo o teor da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, "na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". No caso em apreço, conforme consignado acima, mesmo após ter sido regularmente intimada, a casa bancária deixou de apresentar cópia do contrato em questão. Desta forma, impossibilitada a aferição do quantum cobrado a título de juros remuneratórios, seja pela falta de pactuação ou pela ausência do instrumento, aplicável a taxa média divulgada pelo Bacen para contratos da mesma espécie, consoante disposto no TEMA 1. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. In casu, verificou-se irregularidades no período da normalidade, pois os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado e a capitalização foi afastada, tudo em razão da ausência de apresentação do contrato sub judice. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 12% ao ano (taxa nominal dos juros moratórios). ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. No presente caso, com o reconhecimento da abusividade contratual no período da normalidade e a consequente descaracterização da mora, descabida a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Quanto ao pedido inicial de declaração de nulidade da utilização da tabela Price como sistema de amortização, e o pedido subsidiário à utilização da taxa Selic, também não merece guarida. A utilização da "tabela price" não implica prática de anatocismo, tendo em vista que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, apenas, o cálculo de juros compostos, para se obterem valores uniformes das prestações a vencer. Por fim, eventuais valores existentes em favor do autor, se for o caso, deverão ser compensados com o saldo devedor em aberto, não havendo se falar em devolução em dobro, haja vista que as cobranças estavam amparadas em contrato, além do que não ficou demonstrada a existência de má-fé da instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a instituição financeira não juntou o contrato celebrado e tendo em conta a distribuição do ônus da prova, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito para rever o contrato e assentar que: (a) os juros remuneratórios serão limitados à taxa efetiva anual média de mercado para a operação de crédito com recursos livres para pessoas físicas - Aquisição de veículos (dez/2006), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIE 20749: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos)[2] salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; (b) os juros moratórios serão limitados à 12% ao ano (taxa anual efetiva); (c) a periodicidade da capitalização dos juros moratórios e remuneratórios será anual; (d) o regime da taxa de juros será o composto e calculados pela Tabela Price; (e) fica garantida a cobrança de eventuais tributos e tarifas incidentes sobre a cédula, vindo a compor o CET - Custo Efetivo Total, tudo conforme a Resolução/Banco Central n.º 3517/2007; (f) declaro a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios previstos em eventual contrato celebrado e, por via de efeito, fica descaracterizada a mora, devendo o requerido proceder eventual baixa de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato objeto do presente feito. Ficam mantidas incólumes as demais cláusulas contratuais celebradas. Eventual liquidação dessa sentença se dará por arbitramento (art.509, I do CPC), devendo eventuais valores existentes em favor do autor, ser compensados com o saldo devedor em aberto, e restituídos de forma simples. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu nas custas processuais e nos honorários da sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária incidindo a partir do respectivo ajuizamento, nos termos do enunciado nº 14 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices do IGPM, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença. Advirto que deverá o réu, optando por não oferecer recurso voluntário, recolher as custas processuais devidas, consoante o valor da causa e a nova lei de custas, independentemente de novo despacho e até o trânsito em julgado. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e, não havendo notícia do recolhimento das custas pelo réu, adotem as providências para a cobrança administrativa e arquivem estes autos com baixa. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,13 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1](RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513)(RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997).(RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). [2] As taxas médias divulgadas pelo BCB podem ser consultadas na página <https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina> com a inserção do código 20749]

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 189985335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189985335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189985335

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187204482

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187204482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187204482

Proferido despacho de mero expediente

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