Procedimento Comum Cível 0200560-26.2024.8.06.0049 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 14:40

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:39

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:23

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130247874

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130247874

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200560-26.2024.8.06.0049. AUTOR: RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0200559-41.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que foi surpreendida com a cobrança(s) de empréstimo(s) não contratado(s). Considerando-a(s) abusiva(s), ingressou com a presente demanda almejando a nulidade do negócio jurídico, e por conseguinte, reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Na oportunidade, instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Era o que merecia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O CPC, em seu art. 485, inciso VI, determina a extinção do processo sem a resolução do mérito, quando: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ressalto que o assunto acima tratado se refere a matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer momento durante o trâmite dos autos, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC: "o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado", razão pela qual o faço neste momento. Volvendo os olhos para o caso em apreço, conforme indicado na decisão de recebimento da inicial e também através de pesquisa nos sistemas à disposição deste Juízo (SAJ e PJe), constatou-se que a parte autora ingressou com diversas demandas com intuito de declarar nulo(s) o(s) negócio(s) jurídico(s) indicados na exordial, bem como a respectiva reparação por danos materiais e morais, muitas delas em face da mesma instituição financeira, ora demandada. Ademais, não obstante a similitude entre as partes, a causa de pedir e os pedidos, a parte autora preferiu protocolar processos distintos contra a mesma parte promovida, cada um discutindo um determinado contrato, ao invés de concentrar todos os pleitos em uma única demanda. Isso porque, considerando que todas as demandas requererem, sobretudo a reparação pelos alegados danos morais, em caso de constatação de eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como considerar, a priori, que cada contratação tenha gerado um abalo moral diverso, tratando-se, portanto de dano único. Percebe-se, pois, que a fragmentação de diversos contratos em inúmeros processos, com as mesmas partes, causa de pedir com a mesma natureza contratual e mesmo pedido, viola os basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilização das vias judiciais. Ademais, as diversas ações em separado, em tese, não apresenta qualquer benefício à parte demandante, notadamente eis que vai de encontro a diversos Princípios tais como os Princípios da Celeridade, Efetividade da Prestação Jurisdicional, Eficiência e Duração Razoável do Processo na medida que demandaria os diversos atos processuais de forma individualizada - audiências, aguardo dos prazos de defesa, réplica, saneamento, etc, retardando, tão somente, o fim da celeuma indicada na peça de ingresso.' Diante desses fatos, constata-se que essa atitude de desmembramento processual prejudica a regular tramitação de todos os processos judiciais que correm na presente comarca, tolhendo o acesso à justiça de todos os cidadãos que residem nesta cidade, pois ocasiona a morosidade judicial nos processos que tramitam na unidade jurisdicional. Assim, constata-se que, apesar de o art. 5º, XXXV da CF prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", tal direito (princípio do livre acesso à justiça) deve ser assegurado de maneira razoável, levando em consideração que todos os cidadãos devem ter esse direito fundamental resguardado, sem prejudicar as demais demandas, respeitando os deveres éticos e as normas processuais previstas no ordenamento jurídico. O interesse de agir é requisito essencial para a interposição de uma demanda judicial conforme prevê o art. 17 do Código de Processo Civil e, quando tal requisito não é comprovado, é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, constitui uma das condições da ação, o interesse de agir, também denominado interesse processual, que podemos definir, utilizando-se os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira, como a "utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante". Ora, o Estado-juiz não pode exercer suas atividades, senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Vê-se que, no caso dos autos, patente é a carência do interesse processual da parte autora, ao veicular diversos processos contra uma única parte, devendo as causas de pedir contra os mesmos demandados serem concentradas em um único processo, para a análise objetiva e satisfatória da eventual caracterização do dano moral. Neste mesmo sentido, vem se posicionando o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir do autor, ora apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 4 (quatro) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 3. Por último, a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, com exposição clara do d. Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 4. De mais a mais, constata-se, nesta egrégia corte de justiça, a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico do autor/apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0200461-16.2023.8.06.0203; Ocara; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz José Ricardo Vidal Patrocínio; DJCE 14/08/2024; Pág. 55) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, a parte opta pelo fracionamento de ações, o que consiste em um verdadeiro abuso de direito de demandar. 2. Entretanto, em suas razões recursais, a apelante limita-se a defender a necessidade de ajuizamento de diferentes ações para cada contrato consignado não realizado com o Banco promovido. 3. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte, inclusive veiculando pedido idêntico, no caso, a declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0200491-38.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da autora, ora apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a promovente/apelante como consumidora e o banco/apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. De mais a mais, constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico da autora/apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0201541-02.2022.8.06.0154; Quixeramobim; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 07/08/2024; DJCE 13/08/2024; Pág. 92) Deste modo, em razão da ausência do interesse processual, o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem apreciação de mérito, sob a égide dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, em razão de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Custas, pela parte autora, isenta, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130247874

07/01/2025, 22:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/01/2025, 22:33

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:33

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:12

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105041112

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200560-26.2024.8.06.0049. AUTOR: RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se a parte autora, para que no prazo 15 (quinze) dias, querendo apresente replica. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado]

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105041112

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105041112

18/09/2024, 11:39

Juntada de ato ordinatório

18/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:08

Erro ou recusa na comunicação

18/08/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2024, 16:21

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 03:47

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 10:15

Mov. [9] - Conclusão

01/07/2024, 00:53

Mov. [8] - Certidão emitida

01/07/2024, 00:14

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0209/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330

19/06/2024, 23:05

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 12:05

Mov. [5] - Apensado | Apensado ao processo 0200559-41.2024.8.06.0049 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

18/06/2024, 10:08

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 09:59

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 15:34

Mov. [2] - Conclusão

12/06/2024, 11:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio