Procedimento Comum Cível 0200550-81.2024.8.06.0113 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:41

Juntada de certidão de arquivamento

13/02/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 10:38

Juntada de Certidão

13/02/2025, 10:38

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:57

Juntada de Petição de ciência

11/02/2025, 23:41

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130847559

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130847559

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130847559

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130847559

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130847559

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200550-81.2024.8.06.0113 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIA FERREIRA LIMA em face de BANCO BMG S.A. Em exordial, afirma a autora que ao verificar o seu extrato bancário, junto ao INSS, notou a presença de desconto ativo em sua conta, decorrentes de inclusão de limites de cartão de crédito (contrato nº 11738769), sem que tenha havido sua prévia anuência, aceite ou contratação. Diante disso, pugna pela anulação do suposto contrato nº 11738769, assim como a condenação do requerido ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento da indenização por danos materiais em dobro, dos valores descontados no seu benefício. Através da decisão de ID 100764980 foi recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (ID 100764994), alegando preliminares e, no mérito, defendeu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 106775708). Anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (ID 106779578), sem insurgência das partes (ID 107239412 e 112718376). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a parte autora trouxe aos autos junto com a exordial, os extratos mensais que demonstram de forma clara os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sabe-se que o interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido administrativo junto a instituição financeira não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. No que tange à alegação de prescrição/decadência, entendo que não merece prosperar. O contrato impugnado é de prestação continuada, que se prolonga no tempo até o limite da última parcela. No caso, em se tratando de situação de trato continuado, a cada parcela se renova o dies a quo do prazo quinquenal, situação que afasta a incidência da prescrição no presente caso. Em se tratando de contratos pactuados entre consumidores e fornecedores, cuja pretensão anulatória se fundamenta em defeito na prestação de serviço (fraude de terceiro), o prazo a ser aplicado é prescricional quinquenal estabelecido no artigo 27 do CDC e não o decadencial. Neste sentido: TJ-RJ - APL: 00076716520168190210, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 06/02/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; TJ-MA - AC: 00038975320158100035 MA 0043782019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-AC - APL: 07009265620168010007 AC 0700926-56.2016.8.01.0007, Relator: Regina Ferrari, Data de Julgamento: 26/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2019. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). E tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida. Antes de adentrar na análise do mérito da postulação, é necessário distinguir declaração inexistência com declaração de nulidade de negócio jurídico. Pois bem, ao passo que, na inexistência, a relação jurídica sequer existe, na anulação, o contrato existe, mas por não respeitar os pressupostos de validade previstos em lei, não terá nenhuma eficácia e, por consequência, serão desfeitos os efeitos por ele gerados. Tal apanhado é imprescindível para se delimitar o objeto da ação e, por consequência, saber qual matéria pode ser enfrentada na sentença judicial, já que esta deve respeitar os limites objetivos traçados na causa de pedir. No caso em deslinde, a causa de pedir delimitada na inicial está relacionada AO PLANO DE EXISTÊNCIA da relação jurídica, na medida em que a autora sustenta que não realizou o contrato que ora se questiona, ou seja, nega a existência da relação jurídica em si, por ausência de um dos seus elementos constitutivos, qual seja, a manifestação de vontade. Desta forma, não cabe analisar no presente processo, se contrato é eivado, ou não, de nulidade, pois tal indagação está no plano de validade do negócio jurídico e não em seu plano de existência. Postas tais premissas, entendo que o pedido não merece prosperar, pois o Banco Promovido demonstrou, por meio do IDs 100764997, que a contratação / autorização para os descontos existiu, até porque, na réplica à contestação, em nenhum momento a autora negou autenticidade de tais documentos. Outrossim, foi demonstrado que os valores foram depositados na conta da promovente, conforme se apanha do TED contido no ID 100764996. Assim, não cabe ao autor, após a estabilização da lide, trazer à discussão matéria não contemplada na sua causa de pedir, com a finalidade de obter o provimento jurisdicional que lhe seja favorável, como aconteceu neste caso, quando, apenas na réplica, vem afirmar que o contrato não é válido em razão da autora ser analfabeta e não ter sido informada pelo banco réu sobre a contratação de nenhum cartão de crédito. Por fim, a parte autora alegou que a demanda apresentada se refere ao contrato de Nº 11738769 e não ao suposto termo de contrato juntado pela instituição bancária (IDs 100764997). Contudo, apesar da divergência, é sabido que o INSS gera um novo número para uso interno, inerente a este tipo de contratação. As provas trazidas pelo demandado evidenciam que se tratam do mesmo negócio jurídico, notadamente em razão da equivalência do valor contratado e disponibilizado na conta bancária da autora (ID 100764996 c/c 100765010). Nesta linha de pensamento: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. NOVO NÚMERO GERADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IDONEIDADE PROBATÓRIA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Previsto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno processual tem o objetivo principal levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra o pronunciamento unipessoal autorizado pelo art. 932, do referido diploma legal. II - Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do relator, insta desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade. III ? Apesar de o número constante no contrato apresentado pela instituição financeira ser diferente daquele constante no extrato previdenciário do INSS, tem-se que se trata do mesmo negócio jurídico. Isso porque, a autarquia gera um novo número para uso interno, inerente a este tipo de contratação. IV ? A existência de vários saques complementares afasta a aplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal. V? Considerando que a matéria foi suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não trouxe elementos capazes de motivarem a reconsideração ou que justifiquem a sua reforma o presente recurso deve ser desprovido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 Assim, não há que se falar em INEXISTÊNCIA de relação jurídica. Vale mencionar, ainda, que a improcedência da presente ação não impede que a parte autora ingresse com nova demanda questionando a validade do negócio jurídico objeto da presente ação, dada a causa de pedir ser diversa. Em casos semelhantes, foi este o entendimento encampado pela jurisprudência, inclusive pelas Turmas Recursais do Estado do Ceará, conforme se amanha dos seguintes julgados: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO EFETUADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA DE JULGAMENTO: A recorrente se mostra irresignada com provimento de mérito que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica; alegando, em síntese, que nunca celebrou contrato de empréstimo com a instituição bancária requerida, sendo, portanto, ilegais os descontos em seu benefício previdenciário. II. Apesar de sua negativa, o banco juntou aos auto s, vários documentos comprobatórios da relação jurídica, tais como: ficha de adesão ao contrato de empréstimo, com as cláusulas da avença, devidamente instruído com cópias dos documentos pessoas;da recorrente, além de comprovante de endereço. III. A produção probatória realizada em 1º Grau demonstra, sem réstia à dúvida, que o contrato realmente ocorreu entre as partes, com a manifestação inequívoca de vontade da recorrente. IV. Inviável, portanto, o pedido de inexistência do débito, como bem salientou o Juízo de 1º Grau. V. Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão por que não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário, celebrado por partes capazes, tendo por objeto avença possível, lícita e séria. VI. Suposta discussão acerca das condições do pacto celebrado entre as partes, poderá ser objeto de outra demanda. VII. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO, para o fim de MANTER a sentença de primeiro grau. (3681-10.2014.8.06.0045/1 - RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Julgado em 27 de fevereiro de 2018. Relatora: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO). RECURSO INOMINADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO. INVIABILIDADE. INICIAL FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE SE MOSTRA SEMELHANTE AOS DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, SENDO SOMENTE SUSTENTADA A TESE DE QUE HOUVE ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO, POSICIONADO DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. TERMOS DO INSTRUMENTO CLAROS E PRECISOS. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300464-55.2018.8.24.0040, de Laguna, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-08-2020). Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a improcedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% do valor da causa, pela parte autora, as quais estão suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P. R. I. C. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz 1Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2607669150 / acesso em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130847559

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200550-81.2024.8.06.0113 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIA FERREIRA LIMA em face de BANCO BMG S.A. Em exordial, afirma a autora que ao verificar o seu extrato bancário, junto ao INSS, notou a presença de desconto ativo em sua conta, decorrentes de inclusão de limites de cartão de crédito (contrato nº 11738769), sem que tenha havido sua prévia anuência, aceite ou contratação. Diante disso, pugna pela anulação do suposto contrato nº 11738769, assim como a condenação do requerido ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento da indenização por danos materiais em dobro, dos valores descontados no seu benefício. Através da decisão de ID 100764980 foi recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (ID 100764994), alegando preliminares e, no mérito, defendeu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 106775708). Anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (ID 106779578), sem insurgência das partes (ID 107239412 e 112718376). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a parte autora trouxe aos autos junto com a exordial, os extratos mensais que demonstram de forma clara os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sabe-se que o interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido administrativo junto a instituição financeira não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. No que tange à alegação de prescrição/decadência, entendo que não merece prosperar. O contrato impugnado é de prestação continuada, que se prolonga no tempo até o limite da última parcela. No caso, em se tratando de situação de trato continuado, a cada parcela se renova o dies a quo do prazo quinquenal, situação que afasta a incidência da prescrição no presente caso. Em se tratando de contratos pactuados entre consumidores e fornecedores, cuja pretensão anulatória se fundamenta em defeito na prestação de serviço (fraude de terceiro), o prazo a ser aplicado é prescricional quinquenal estabelecido no artigo 27 do CDC e não o decadencial. Neste sentido: TJ-RJ - APL: 00076716520168190210, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 06/02/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; TJ-MA - AC: 00038975320158100035 MA 0043782019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-AC - APL: 07009265620168010007 AC 0700926-56.2016.8.01.0007, Relator: Regina Ferrari, Data de Julgamento: 26/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2019. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). E tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida. Antes de adentrar na análise do mérito da postulação, é necessário distinguir declaração inexistência com declaração de nulidade de negócio jurídico. Pois bem, ao passo que, na inexistência, a relação jurídica sequer existe, na anulação, o contrato existe, mas por não respeitar os pressupostos de validade previstos em lei, não terá nenhuma eficácia e, por consequência, serão desfeitos os efeitos por ele gerados. Tal apanhado é imprescindível para se delimitar o objeto da ação e, por consequência, saber qual matéria pode ser enfrentada na sentença judicial, já que esta deve respeitar os limites objetivos traçados na causa de pedir. No caso em deslinde, a causa de pedir delimitada na inicial está relacionada AO PLANO DE EXISTÊNCIA da relação jurídica, na medida em que a autora sustenta que não realizou o contrato que ora se questiona, ou seja, nega a existência da relação jurídica em si, por ausência de um dos seus elementos constitutivos, qual seja, a manifestação de vontade. Desta forma, não cabe analisar no presente processo, se contrato é eivado, ou não, de nulidade, pois tal indagação está no plano de validade do negócio jurídico e não em seu plano de existência. Postas tais premissas, entendo que o pedido não merece prosperar, pois o Banco Promovido demonstrou, por meio do IDs 100764997, que a contratação / autorização para os descontos existiu, até porque, na réplica à contestação, em nenhum momento a autora negou autenticidade de tais documentos. Outrossim, foi demonstrado que os valores foram depositados na conta da promovente, conforme se apanha do TED contido no ID 100764996. Assim, não cabe ao autor, após a estabilização da lide, trazer à discussão matéria não contemplada na sua causa de pedir, com a finalidade de obter o provimento jurisdicional que lhe seja favorável, como aconteceu neste caso, quando, apenas na réplica, vem afirmar que o contrato não é válido em razão da autora ser analfabeta e não ter sido informada pelo banco réu sobre a contratação de nenhum cartão de crédito. Por fim, a parte autora alegou que a demanda apresentada se refere ao contrato de Nº 11738769 e não ao suposto termo de contrato juntado pela instituição bancária (IDs 100764997). Contudo, apesar da divergência, é sabido que o INSS gera um novo número para uso interno, inerente a este tipo de contratação. As provas trazidas pelo demandado evidenciam que se tratam do mesmo negócio jurídico, notadamente em razão da equivalência do valor contratado e disponibilizado na conta bancária da autora (ID 100764996 c/c 100765010). Nesta linha de pensamento: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. NOVO NÚMERO GERADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IDONEIDADE PROBATÓRIA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Previsto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno processual tem o objetivo principal levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra o pronunciamento unipessoal autorizado pelo art. 932, do referido diploma legal. II - Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do relator, insta desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade. III ? Apesar de o número constante no contrato apresentado pela instituição financeira ser diferente daquele constante no extrato previdenciário do INSS, tem-se que se trata do mesmo negócio jurídico. Isso porque, a autarquia gera um novo número para uso interno, inerente a este tipo de contratação. IV ? A existência de vários saques complementares afasta a aplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal. V? Considerando que a matéria foi suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não trouxe elementos capazes de motivarem a reconsideração ou que justifiquem a sua reforma o presente recurso deve ser desprovido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 Assim, não há que se falar em INEXISTÊNCIA de relação jurídica. Vale mencionar, ainda, que a improcedência da presente ação não impede que a parte autora ingresse com nova demanda questionando a validade do negócio jurídico objeto da presente ação, dada a causa de pedir ser diversa. Em casos semelhantes, foi este o entendimento encampado pela jurisprudência, inclusive pelas Turmas Recursais do Estado do Ceará, conforme se amanha dos seguintes julgados: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO EFETUADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA DE JULGAMENTO: A recorrente se mostra irresignada com provimento de mérito que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica; alegando, em síntese, que nunca celebrou contrato de empréstimo com a instituição bancária requerida, sendo, portanto, ilegais os descontos em seu benefício previdenciário. II. Apesar de sua negativa, o banco juntou aos auto s, vários documentos comprobatórios da relação jurídica, tais como: ficha de adesão ao contrato de empréstimo, com as cláusulas da avença, devidamente instruído com cópias dos documentos pessoas;da recorrente, além de comprovante de endereço. III. A produção probatória realizada em 1º Grau demonstra, sem réstia à dúvida, que o contrato realmente ocorreu entre as partes, com a manifestação inequívoca de vontade da recorrente. IV. Inviável, portanto, o pedido de inexistência do débito, como bem salientou o Juízo de 1º Grau. V. Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão por que não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário, celebrado por partes capazes, tendo por objeto avença possível, lícita e séria. VI. Suposta discussão acerca das condições do pacto celebrado entre as partes, poderá ser objeto de outra demanda. VII. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO, para o fim de MANTER a sentença de primeiro grau. (3681-10.2014.8.06.0045/1 - RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Julgado em 27 de fevereiro de 2018. Relatora: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO). RECURSO INOMINADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO. INVIABILIDADE. INICIAL FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE SE MOSTRA SEMELHANTE AOS DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, SENDO SOMENTE SUSTENTADA A TESE DE QUE HOUVE ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO, POSICIONADO DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. TERMOS DO INSTRUMENTO CLAROS E PRECISOS. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300464-55.2018.8.24.0040, de Laguna, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-08-2020). Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a improcedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% do valor da causa, pela parte autora, as quais estão suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P. R. I. C. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz 1Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2607669150 / acesso em 18/12/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130847559

14/01/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130847559

14/01/2025, 15:20

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 21:45

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 22:29

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106779578

11/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106779578

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FERREIRA LIMAREU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncia-se o julgamento antecipado do mérito, devendo os autos serem remetidos conclusos para sentença. Jucás/CE, 9 de outubro de 2024. ANTONIO JURANDI DO CARMO Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jucás Rua José Facundo Leite, s/n, Centro, Jucás - CE - CEP: 63580-000 PROCESSO Nº: 0200550-81.2024.8.06.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FERREIRA LIMAREU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncia-se o julgamento antecipado do mérito, devendo os autos serem remetidos conclusos para sentença. Jucás/CE, 9 de outubro de 2024. ANTONIO JURANDI DO CARMO Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jucás Rua José Facundo Leite, s/n, Centro, Jucás - CE - CEP: 63580-000 PROCESSO Nº: 0200550-81.2024.8.06.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106779578

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106779578

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106779578

09/10/2024, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106779578

09/10/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de réplica

09/10/2024, 10:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104839204

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200550-81.2024.8.06.0113. Autor: MARIA FERREIRA LIMA Promovido: REU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos em inspeção interna. Intime-se o requerente para que, no prazo legal, se manifeste acerca da contestação, na forma de réplica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Jucás (CE), data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104839204

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104839204

18/09/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 11:11

Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:54

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:49

Mov. [20] - Concluso para Despacho

12/08/2024, 13:08

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

29/07/2024, 09:45

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01806270-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 09:37

29/07/2024, 09:38

Mov. [17] - Conclusão

03/06/2024, 13:13

Mov. [16] - Concluso para Despacho

03/06/2024, 10:23

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

03/06/2024, 07:56

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01804452-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/05/2024 15:54

31/05/2024, 16:05

Mov. [13] - Conclusão

20/05/2024, 16:11

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01803974-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 20/05/2024 15:34

20/05/2024, 16:11

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

16/05/2024, 08:51

Mov. [10] - Certidão emitida

16/05/2024, 08:49

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01803770-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2024 17:06

15/05/2024, 17:17

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2024, 14:05

Mov. [7] - Concluso para Despacho

14/05/2024, 17:15

Mov. [6] - Certidão emitida

14/05/2024, 12:12

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2024 Data da Publicacao: 23/04/2024 Numero do Diario: 3290

23/04/2024, 01:55

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2024, 02:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 09:54

Mov. [2] - Conclusão

15/04/2024, 15:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/04/2024, 15:42

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130847559

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130847559

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130847559

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130847559

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130847559

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130847559

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130847559

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