Execução de Título Extrajudicial 0241234-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0241234-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

10/01/2025, 16:38

Determinado o cancelamento da distribuição

19/12/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 22:46

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AOS CEGOS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:12

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 104794880

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0241234-93.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AOS CEGOS EXECUTADO: X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída e possui disponibilidades que ultrapassam o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) (ID 92125846), de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a parte autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104794880

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104794880

18/09/2024, 12:05

Gratuidade da justiça não concedida a SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AOS CEGOS - CNPJ: 07.018.138/0001-67 (EXEQUENTE).

18/09/2024, 12:05

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:54

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:07

Mov. [8] - Conclusão

26/07/2024, 15:17

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02202190-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 23:08

18/07/2024, 23:37

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335

26/06/2024, 19:55

Documentos

DECISÃO

•19/12/2024, 09:57

DECISÃO

•18/09/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0241234-93.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AOS CEGOS EXECUTADO: X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída e possui disponibilidades que ultrapassam o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) (ID 92125846), de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a parte autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/09/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AOS CEGOS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 104794880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104794880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104794880

Gratuidade da justiça não concedida a SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AOS CEGOS - CNPJ: 07.018.138/0001-67 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [8] - Conclusão

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02202190-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 23:08

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335

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