Execução de Título Extrajudicial 0262736-88.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 137835289

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137835289

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0262736-88.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CEZAR VIEIRA EXECUTADO: JOSE MOTA LOPES JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 132597849, foi indeferido o pedido de diferimento do pagamento das custas e determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 136753284. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137835289

26/03/2025, 14:02

Determinado o cancelamento da distribuição

20/03/2025, 09:15

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 00:51

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:35

Decorrido prazo de DAVI MAGALHAES DE AGUIAR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:07

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132597849

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132597849

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132597849

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0262736-88.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CEZAR VIEIRA EXECUTADO: JOSE MOTA LOPES JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de pedido emenda à inicial, requerendo a retificação do valor da causa da presente demanda, o diferimento do pagamento das custas iniciais e, subsidiariamente, a emissão das guias de pagamento. DECIDO. I. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA É sabido que antes da citação, a parte exequente poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, conforme dispõe do art. 329, I, do CPC. E, no caso dos autos em apreço, verifica-se que a citação ainda não foi realizada, não restando, portanto, impedimento a pretendida emenda à inicial. Isto posto, defiro o pedido de ID 127558779, determinando a retificação do valor da causa para que passe a constar o montante de R$ 34.789,24 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) (ID 104140019 - fls. 08/09). II. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS No tocante ao pedido de pagamento das custas ao final do processo, é necessário que a parte comprove a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. Não obstante, o pagamento das custas não tem o condão de comprometer ou agravar a situação financeira da parte autora, que possui meios de contornar a situação alegada. No mais, não sendo a parte considerada hipossuficiente, deve efetuar o preparo prévio e integral. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, indefiro o pedido da parte autora de pagamento das custas processuais ao final da demanda, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de cinco (5) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Cabe destacar que é dever do advogado proceder com a emissão e pagamento das guias, podendo, caso necessário, seguir as orientações que constam nos manuais disponibilizados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/02/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132597849

03/02/2025, 14:01

Determinada a emenda à inicial

30/01/2025, 10:37

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/12/2024, 08:57

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/11/2024, 22:31

Publicado Decisão em 13/11/2024. Documento: 112584863

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112584863

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0262736-88.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CEZAR VIEIRA EXECUTADO: JOSE MOTA LOPES JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência de ID 104140017 e a declaração de isenção do imposto de renda de ID 107303032 só geram uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ante tudo o que já se destacou acima, é meramente circunstancial a incidência ou não de imposto de renda nos ganhos da pessoa física, não sendo o único critério a ser considerado na avaliação da insuficiência de recursos alegada. Embora a apresentação da declaração de isenção do imposto de renda possa ser um indício relevante da situação financeira do requerente, para haver concessão da justiça gratuita, leva-se em consideração diversos fatores, tais como despesas mensais, patrimônio, rendimentos, encargos familiares e outras obrigações financeiras que possam afetar a capacidade de arcar com os custos envolvidos. Dessa forma, a parte requerente não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, decidirei sobre o pedido de emenda de ID 107077663. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/11/2024, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112584863

11/11/2024, 10:44

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO CEZAR VIEIRA - CPF: 264.386.233-34 (EXEQUENTE).

11/11/2024, 10:43

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:35

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/10/2024, 22:04

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104960160

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0262736-88.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CEZAR VIEIRA EXECUTADO: JOSE MOTA LOPES JUNIOR DECISÃO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. No mais, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 7.357/85, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Não obstante, é sabido que a ação competente para cobrança do cheque em relação ao prazo prescricional, é a Ação de Execução de Título Extrajudicial com observância no disposto nos artigos 784, I, do CPC e art. 47 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Já o art. 59 da Lei do Cheque, diz: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador". Portanto, o prazo a ser observado pelo portador para a propositura da ação executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/85. Caso o portador da cártula de crédito não exerça o seu direito de ação dentro do prazo previsto no artigo 59 da Lei do Cheque, estará o título em questão carecedor da força executiva, perdendo a sua eficácia de título de crédito, o que para efeitos executivos estará prescrito em razão de que não fora cumprida a obrigação de fazer dentro do prazo previsto, e não poderá o portador exercer mais o seu direito pela via executiva. Assim, verificada a prescrição do título de crédito, caberá ao portador outras alternativas judiciais para fazer valer o seu direito em exigir o cumprimento da obrigação pelo devedor, tais como o ajuizamento de Ação Monitória, a qual é uma via judicial cabível em relação a títulos cambiais prescritos, como o cheque, e ainda as Ações de Enriquecimento Ilícito e Enriquecimento Sem Causa, além da Ação de Cobrança, que no caso exige-se prova da relação comercial, relação de consumo como notas de venda, comprovantes que comprovam a relação jurídica. A presente ação foi ajuizada em 23/08/2024, sendo que os títulos são datados de 30/10/2023, 30/11/2023 e 30/01/2024. Logo, os títulos poderiam seguir o rito executivo até as datas de 30/05/2024, 30/06/2024 e 30/08/2024, sendo possível o reconhecimento da prescrição em relação aos dois primeiros títulos. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo estabelecido acima, se manifestar sobre o que foi explicitado acima, notadamente acerca da ocorrência da prescrição executiva em relação aos cheques datados em 30/05/2024 e 30/06/2024, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Após, retornem os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104960160

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104960160

18/09/2024, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2024, 18:53

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:48

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

05/09/2024, 17:13

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | decisao de fl 22

04/09/2024, 14:11

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao de fl 22

04/09/2024, 14:11

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/09/2024, 11:53

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

04/09/2024, 11:52

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2024, 18:07

Mov. [2] - Conclusão

23/08/2024, 11:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/08/2024, 11:04

—

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 137835289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137835289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137835289

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVI MAGALHAES DE AGUIAR em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132597849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132597849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132597849

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132597849

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(40)