Cumprimento de sentença 0050091-40.2020.8.06.0135 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050091-40.2020.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050091-40.2020.8.06.0135. RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: ETEVANIA MARINHEIRO LUCAS DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso interposto pela demandada, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO:SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE VENDA ONLINE. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS PARA ATRAÇÃO DE CONSUMIDORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ART. 14 DO CDC. INFORMAÇÃO ENGANOSA. PRODUTO ENTREGUE DIVERSO AO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE ESTOQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. "QUANTUM" DE R$ 3.000,00 ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de demanda ajuizada por ETEVANIA MARINHEIRO LUCAS DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA, na qual aduziu que adquiriu o produto "impressora multifunctional EPSON Econtank L396 - Jato de tinta", no valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), a qual seria um presente, porém a Ré teria faturado e entregue produto distinto "empressora Epson L3150", deixando de solucionar o problema de forma administrativa, motivando o ajuizamento da presente demanda que postula a reparação dos danos materiais e morais suportados. 2.Após regular processamento, o juízo "a quo" julgou PROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço, determinando o ressarcimento do valor dos danos materiais, condenando a promovida em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3.Inconformada, a empresa MAGAZINE LUIZA S/A apresentou Recurso Inominado pugnando pela reforma do julgado, informando que a empresa ofertou pelo cancelamento da compra, não sendo aceito pela cliente. Assim, alega ausência de ato ilícito, postulando pela reforma da r. sentença, subsidiariamente a redução do "quantum" arbitrado a título de danos morais. 4.Contrarrazões não apresentadas pela recorrida. Eis breve relatório. Decido. 5.Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. 6.Cinge-se o mérito recursal à irresignação da promovida ao reconhecimento da falha na prestação do serviço que motivou a condenação imposta pelo MM. Juízo "a quo" a título de danos materiais e morais, subsidiariamente a redução do "quantum" arbitrado. 7.Inicialmente cumpre-me asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, de forma que a recorrente responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade da recorrente prescinde da comprovação de culpa: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 8.Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. 9.Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em epígrafe não ocorreu. 10.O que se observa da análise dos autos é que a recorrente não comprovou ter enviado o produto "EPSON Econtank L396" adquirido pela autora em 09/04//2019, conforme id 17181803 - Pág. 3, sendo verossímil as alegações exordiais, nos moldes do artigo 373, inciso I do CPC/15, corroboradas pela documentação apresentada pela defesa: 11.Além disso, podemos verificar que a nota fiscal de venda e DANFE nº 000.619.932, série 057, emitida em data 10/04/2019, consta que o produto faturado foi a "impressora Epson L3150", ou seja, produto diverso ao vendido e disponibilizado na plataforma de venda da Ré, conforme comprovado pelo documento acostado sob o id 17181735: 12.Neste sentido, competia a promovida comprovar que o erro que ensejou a presente lide teria decorrido da conduta procedida pela promovente, o que não fora realizado, e, ao contrário disso, extraímos dos que o fornecedor do produto negou entregar a impressora disponibilizada em sua plataforma de venda, condicionando a cliente aceitar apenas o cancelamento da compra, confessando de forma indireta a vendeu produto que não possuía em estoque, conforme depreendemos da seguinte mensagem acostada nas alegações recursais: 13.Posto isso é verossímil que houve a disponibilização de um produto na plataforma de venda da ré que o fornecedor não possuía em estoque, configurando prática de propaganda enganosa, não sendo verossímil se tratar de um erro de almoxarifado, visto que a DANFE nº 000.619.932 foi faturada com a descrição do produto diverso a compra, ou seja, a venda não apresentou informações adequadas e claras violando os direitos básicos do consumidor conforme garantido pelo artigo 6° do CDC, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;" 14.Com isso, não comporta acolhimento o pedido de reforma do entendimento proferido pelo MM. Juízo "a quo", observado que a conduta da promovida violou o disposto no artigo 6°, inciso III e IV do Código de Defesa do Consumidor, refletindo em conduta ilícita e falha na prestação do serviço que motiva a aplicação da responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC. Portanto a manutenção da condenação imposta pelo MM. juízo "a quo" a título de danos materiais é a medida a ser aplicada. 15.Com relação as alegações recursais que postulam o afastamento da condenação imposta a título de danos morais, destaco que o inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento pela quebra da expectativa, não sendo todos os casos que resultam no dever de reparação a título de danos morais, devendo ser analisado o caso concreto para apuração da configuração ou não da indenização. 16.Dessa maneira, apreciando o caso em epígrafe é verossímil que a recorrente procedeu com a venda de produto que não possuía em estoque, utilizando de propaganda enganosa para captar a compra, e no ato da entrega forneceu produto distinto, quebrando a expectativa e boa fé contratual disposta no artigo 422 do CC/2002. 17.Além disso é extraído dos autos que a promovente relata ter adquirido o produto objeto da lide para presentear um familiar, restando obstada do ato ante a prática ilegal procedida pela promovida, a qual não solucionou o impasse de forma administrativa, mesmo após ser acionada via o DECON/CE. 18.Posto isso, vislumbra-se que a situação fática dos autos extrapola o mero aborrecimento, visto que a conduta ilícita resultou nos abalos extrapatrimoniais supracitados, razão pela qual a manutenção da condenação a título de danos morais é a medida a ser imposta. 19.Com relação ao "quantum" a ser arbitrado é cediço o valor deve cumprir com sua finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima, punir, de modo eficaz, o causador do dano e o caráter socioeducativo, evitando-se novas ocorrências de ato ilícito dessa natureza, devendo o valor ser capaz de ressarcir o dano moral, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte, logo devendo observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 20.Desta feita, analisando o caso em epígrafe, entendo por manter o valor da condenação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) outrora arbitrado pelo MM. Juízo "a quo", observado que o valor leva em consideração a extensão do dano sofrido pela promovente, o grau de culpa da promovida e os abalos extrapatrimoniais gerados pela conduta ilícita, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como estando em consonância ao aplicado em caso semelhante, in verbis: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVELIA DA RÉ. SERVIÇO POSTAL DIFERENTE DO PACTUADO. ENTREGA DE PRODUTO DIFERENTE DO CONTRATADO. DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. VÁRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) Ex positis, tenho o presente recurso por CONHECIDO para DAR-LHE PROVIMENTO, ficando a sentença reformada para arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com contagem da correção monetária deste arbitramento e dos juros de mora da citação. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007555120198060167, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 23/11/2020)" (grifei) 21.Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 22.Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso interposto pela demandada, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050091-40.2020.8.06.0135. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROMOVENTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros PROMOVIDA: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Diz a Lei 9099/95 o seguinte: 'Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil' (art. 48 da Lei 9.099/95). Outra hipótese de manifestação do juiz, após proferido o julgado, ocorre nos casos de erro materiais que podem ser corrigidos ex officio pelo julgador (Parágrafo único do art. 48). Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que após publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la por força de Embargos de Declaração ou para corrigir erro material ou de cálculo. Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco na descrição do texto do dispositivo estabelecido na sentença proferida nestes autos(ID 63310755), o qual determina o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimos de juros moratórios desde a data do evento danoso. Sabe-se que a responsabilidade discutida nos autos é contratual, conforme disposto na própria fundamentação da decisão, devendo, consequentemente, a mencionada condenação, incidir a partir da citação. Dessa forma, o tópico respectivo deve constar da seguinte maneira: "Do mesmo modo, CONDENO as promovidas ao pagamento solidário do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a ser feita com base no INPC, a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), por ser responsabilidade contratual." DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes Embargos Declaratórios, reconhecendo a existência de erro material, a fim de que seja corrigido o tópico do dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, que passa ter a seguinte redação: "Do mesmo modo, CONDENO as promovidas ao pagamento solidário do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a ser feita com base no INPC, a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), por ser responsabilidade contratual." A decisão embargada é mantida nos demais termos. O presente recurso interrompe o prazo recursal (art. 50 da LJE), retornando este ao início, a partir da intimação desta sentença. Intime(m)-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197623436

Publicado Sentença em 31/03/2026. Documento: 197623436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197623436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197623436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197623436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197623436

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 16/03/2026. Documento: 195915751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195915751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195915751

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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