Cumprimento de sentença 0050108-90.2020.8.06.0098 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050108-90.2020.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050108-90.2020.8.06.0098. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: CICERA IDALINA SANTANA DUARTE Promovido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CICERA IDALINA SANTANA DUARTE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Inicialmente, recebo os autos, ante a redistribuição decorrente da Portaria nº 01056/2024 do TJCE, conforme decisão de id. 87604471. Compulsando-se os autos, observa-se que, ao id. 85904720, a parte ré juntou proposta de acordo para resolução do litígio. Diante disso, ao id. 86066418, a demandante manifestou concordância com a proposta retromencionada, requerendo a homologação da transação para que surta seus efeitos jurídicos. É o relatório. P asso a Decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, uma vez que a demandante, por meio de seu advogado com poderes para transigir (id. 42713240 e id. 86044470) concordou expressamente com o acordo ora proposto pela parte promovida. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao id. 85904720, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intime-se a promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar os cálculos dos valores a serem quitados por meio desta transação, caso existam tais valores. Sem custas remanescentes, em razão da transação ter ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, 30 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194513814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194513814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194513814

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 160971717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160971717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160971717

Proferido despacho de mero expediente

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