Procedimento Comum Cível 0050759-51.2020.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050759-51.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PEDRO RODRIGUES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo nº: 0050759-51.2020.8.06.0154 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Trata-se de procedimento de liquidação por arbitramento movido por PEDRO RODRIGUES DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos devidamente qualificados nos autos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Município de Quixeramobim ao depósito do FGTS devido a parte autora, até o limite dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data em que cada depósito deveria ter sido realizado e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. As partes recorreram da decisão, sendo reformada em parte a sentença de primeiro grau pelo TJCE (ID 82744134), para, além dos depósitos do FGTS, incluir na condenação a obrigação de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), em relação aos meses nos quais houve a efetiva prestação de serviços. Diante da parcela ilíquida da ação, a parte autora apresentou requerimento de liquidação de sentença por arbitramento, no ID 82744069, apresentando como crédito atualizado o valor de R$ 20.132,67 (vinte mil cento e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), nos termos da planilha de ID 82744070. Intimado para se manifestar a respeito, o Município de Quixeramobim apresentou a petição de ID 89551273, na qual apresentou insurgência quanto aos cálculos da parte liquidante, argumentando que o valor devido atingiria a monta de R$ 11.265,23 (onze mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos). Acompanharam a petição os cálculos de ID 89551274. As partes apontaram a necessidade de encaminhamento dos autos ao Setor de Contadoria Judicial da Secretaria do TJCE, a fim de que o órgão técnico estabelecida o montante devido a ser homologado (petições de ID 89551273 e 107063288). É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se controvérsia a respeito da quantificação dos valores devidos pela parte liquidada em decorrência da condenação exarada no título judicial transitado em julgado. Na hipótese, verifica-se divergência entre os valores apresentados pelas partes, havendo um intervalo superior a R$ 8.867,54 (oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) entre cada quantia. Com relação à natureza das quantias pretendidas, está-se diante de verbas atinentes ao depósito do FGTS devido a parte autora, até o limite dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, incluído o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço). Com efeito, considerando a natureza social e trabalhista dos depósitos do FGTS, direito social dos trabalhadores urbanos e rurais de conteúdo eminentemente compensatório, relevante se faz que haja precisão do cálculo a ser apurado, a fim de que futura execução das quantias sejam fidedignas ao direito estabelecido à parte beneficiária por força da decisão judicial. Para tais fins, reputo aplicável ao caso, por analogia, o disposto no art. 524, §2º, do CPC (§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.), de modo que o Setor auxiliar do juízo realize a adequada apuração das verbas, em patente acordo com o título judicial transitado em julgado. Conquanto não se olvide que a remessa dos autos ao Setor induz certa demora na liquidação do julgado, haja vista a elevada demanda permanente do órgão contabilístico, certo é que tal medida se mostra como a melhor solução, já que a celeridade processual não pode subverter a adequada prestação da tutela satisfativa dos litigantes. Dessa forma, DEFIRO o pedido das partes (ID 107063288 a 89551273) para o fim de determinar a remessa dos presentes autos ao Setor de Contadoria Judicial, órgão auxiliar vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de que lá sejam apurados: (i) os valores atinentes aos depósitos do FGTS devido a parte autora/liquidante, até o limite dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data em que cada depósito deveria ter sido realizado e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e; (ii) as verbas relativas ao 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), em relação aos meses nos quais houve a efetiva prestação de serviços, nos termos da sentença de ID 82744036 e do acórdão de ID 82744134. Sem olvidar da demanda permanente do órgão auxiliar do juízo, determino a apresentação do parecer contabilístico no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que não se preste a presente fase de liquidação a atrasar demasiadamente a satisfação do direito das partes. Intimem-se as partes para ciência. Apresentado o parecer, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192326012

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192326012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192326012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192326012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192326012

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ANA JAMILLE DE SOUSA MARCOLINO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ALMEIDA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(24)