Execução de Título Extrajudicial 0051257-22.2020.8.06.0034 - TJCE

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PINHEIRO GOMES em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:35

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140647899

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140647899

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: AQUIRAZ SOLARES RESIDENCE SPE LTDA EXEQUENTE: DIEGO DE SOUSA PEREIRA, CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA 0051257-22.2020.8.06.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Direitos e Títulos de Crédito] Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Diego de Sousa Pereira e Caroline de Andrade Holanda Pereira em face de Quiraz Solares Residence SPE Ltda, todos qualificados nos autos. A execução é consubstanciada em Termo de Distrato de Contrato de Promessa de Compra e Venda, com o objetivo de satisfazer um crédito no valor de R$ 43.155,66 (quarenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha atualizada de débitos. A parte executada, devidamente intimada, apresentou manifestação (ID 98740742), alegando, em síntese, a impossibilidade de penhora em razão do regime de patrimônio de afetação incidente sobre o empreendimento e a essencialidade dos valores bloqueados para a conclusão da obra. Os exequentes, por sua vez, refutaram as alegações (ID 98740742), argumentando que a dívida decorre diretamente do distrato da compra e venda de unidade autônoma pertencente ao próprio empreendimento, atraindo a incidência do art. 31-A, § 1º, da Lei nº 4.591/64. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na possibilidade de penhora de ativos financeiros da executada, empresa de propósito específico (SPE), considerando a alegação de que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação. Nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/64, o regime de afetação configura uma alternativa facultada ao incorporador, na qual o terreno, as acessões e demais bens e direitos vinculados à incorporação imobiliária são segregados do patrimônio geral do incorporador, formando um patrimônio autônomo com destinação exclusiva à conclusão do empreendimento e à entrega das unidades aos adquirentes. A finalidade desse regime é conferir segurança jurídica aos adquirentes, resguardando os recursos destinados ao empreendimento de eventuais vicissitudes financeiras do incorporador. O § 1º do referido dispositivo legal é expresso ao dispor que "o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva". Contudo, a despeito da proteção conferida pelo regime de afetação, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora de valores vinculados a esse patrimônio quando a dívida executada decorre diretamente do empreendimento afetado, em especial quando relacionada à rescisão de contratos de promessa de compra e venda de unidades autônomas. No caso concreto, a obrigação exequenda resulta de Termo de Distrato de Contrato de Promessa de Compra e Venda de unidade autônoma vinculada ao empreendimento, evidenciando o nexo causal direto entre a dívida e a atividade de incorporação. Dessa forma, tal obrigação se insere no âmbito das dívidas pelas quais o patrimônio de afetação pode responder, nos termos do art. 31-A, § 1º, da Lei nº 4.591/64. Ademais, a parte executada não logrou demonstrar de forma cabal a essencialidade da integralidade dos valores bloqueados para a continuidade do empreendimento, ônus que lhe competia. Diante do exposto, não comprovada a imprescindibilidade dos valores bloqueados e considerando que a dívida exequenda guarda relação direta com a incorporação imobiliária, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora formulado pela executada (ID 98740742). Para assegurar o regular prosseguimento da execução, determino a expedição de nova ordem de bloqueio de valores nas contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da função de reiteração automática ("teimosinha"), até o alcance do valor integral da execução, devidamente atualizado, conforme planilha constante no ID 107076358, observados os limites do pedido autoral. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 17 de março de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140647899

24/03/2025, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2025, 13:49

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PINHEIRO GOMES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 17:02

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105058712

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO DE SOUSA PEREIRA, CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA EXECUTADO: AQUIRAZ SOLARES RESIDENCE SPE LTDA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) DIEGO DE SOUSA PEREIRA, CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do Despacho cujo documento repousa no ID nº 98740747, para se manifestar acerca petição de págs. 123/126, no prazo de 15 (quinze) dias. AQUIRAZ/CE, 18 de setembro de 2024. Maria Eduarda de Oliveira Goulart Estagiária de Direito Cynthya Kalyne da Silva Lima Assistente de Unidade judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0051257-22.2020.8.06.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105058712

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105058712

18/09/2024, 14:13

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/08/2024, 10:55

Mov. [58] - Mero expediente | Recebidos nesta data. Intime-se a parte requerente, atraves de seu advogado, para se manifestar acerca peticao de pags. 123/126, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

08/08/2024, 16:44

Mov. [57] - Decurso de Prazo

23/07/2024, 11:00

Mov. [56] - Concluso para Despacho

12/06/2024, 14:10

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01805426-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 17:46

10/06/2024, 18:23

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0559/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317

01/06/2024, 10:34

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0559/2024 Teor do ato: Recebidos nesta data. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de pags. 114/116, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Maria Betania Sousa Loureiro (OAB 25433/CE)

29/05/2024, 02:25

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0502/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303

11/05/2024, 10:09

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0502/2024 Teor do ato: Recebidos nesta data. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de pags. 114/116, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Francisco Leonardo Pinheiro Gomes (OAB 28143/CE)

09/05/2024, 02:29

Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 034.2024/001974-8 Situacao: Cancelado em 28/05/2024 Local: Oficial de justica - Rildo Marcio Gomes

08/05/2024, 14:28

Mov. [49] - Mero expediente | Recebidos nesta data. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de pags. 114/116, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

11/01/2024, 14:47

Mov. [48] - Concluso para Despacho

06/10/2023, 07:58

Mov. [47] - Documento

06/10/2023, 07:56

Mov. [46] - Certidão emitida

19/09/2023, 08:13

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2023, 14:16

Mov. [44] - Concluso para Despacho

20/01/2023, 11:59

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01800373-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2023 11:34

20/01/2023, 11:39

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WAQR.22.01809455-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2022 23:17

08/08/2022, 23:36

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0904/2022 Data da Publicacao: 29/07/2022 Numero do Diario: 2895

28/07/2022, 20:59

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 02:25

Mov. [39] - Certidão emitida

04/07/2022, 11:53

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 13:13

Mov. [37] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 08:53

Mov. [36] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 19:30

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/04/2022, 13:06

Mov. [34] - Certidão emitida

28/04/2022, 15:34

Mov. [33] - Concluso para Despacho

28/04/2022, 15:16

Mov. [32] - Apensado | Apenso o processo 0051031-80.2021.8.06.0034 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Juros de Mora

03/02/2022, 11:07

Mov. [31] - Mero expediente | Certifique a secretaria sobre o cumprimento da decisao de fls. 99. Cumpra-se.

13/01/2022, 11:23

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

24/11/2021, 23:10

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00174116-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2021 18:04

24/11/2021, 18:21

Mov. [28] - Concluso para Despacho

23/09/2021, 08:56

Mov. [27] - Decurso de Prazo

23/09/2021, 08:54

Mov. [26] - Carta Precatória/Rogatória

30/08/2021, 21:37

Mov. [25] - Documento

12/07/2021, 11:30

Mov. [24] - Expedição de Carta Precatória

08/06/2021, 10:01

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/06/2021, 11:36

Mov. [21] - Mero expediente | Cite-se Jose Meton de Freitas Diogenes, por carta precatoria, no endereco informado a pg. 84, para os fins especificados no despacho de pgs. 69/70.

06/06/2021, 16:53

Mov. [20] - Concluso para Despacho

19/04/2021, 14:31

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00166920-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 17/04/2021 15:48

17/04/2021, 16:01

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0073/2021 Data da Disponibilizacao: 30/03/2021 Data da Publicacao: 31/03/2021 Numero do Diario: 2580 Pagina: 934/935

30/03/2021, 21:29

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2021, 14:16

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2021, 18:20

Mov. [15] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, atraves de seus advogados, acerca da certidao meirinhal de pagina 74, requerer o que entender de direito e indicar o endereco atualizado do executado, no prazo de 30 (trinta) dias.

04/03/2021, 09:56

Mov. [14] - Conclusão

29/01/2021, 18:29

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | resolucao 07/2020

29/01/2021, 18:29

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio | resolucao 07/2020

29/01/2021, 18:29

Mov. [11] - Encerrar documento - restrição

12/01/2021, 09:56

Mov. [10] - Certidão emitida

22/12/2020, 12:16

Mov. [9] - Documento

22/12/2020, 12:16

Mov. [8] - Documento

22/12/2020, 12:13

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

21/12/2020, 23:02

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 034.2020/004994-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/12/2020 Local: Oficial de justica - Dafne Oliveira Alves Souza Lima

04/12/2020, 13:54

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 20:07

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

30/11/2020, 15:21

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WAQR.20.00172133-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/11/2020 14:53

30/11/2020, 15:03

Mov. [2] - Conclusão

29/11/2020, 19:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/11/2020, 19:59

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PINHEIRO GOMES em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140647899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140647899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140647899

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PINHEIRO GOMES em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105058712

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