Usucapião 0055688-58.2007.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0055688-58.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0055688-58.2007.8.06.0001. Autora: CARLOS ANTONIO DE SOUSA e outros Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 19.500,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Parte Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Carlos Antônio de Sousa e Maria Eliane Ferreira Roseno de Sousa. Após a manifestação do Município de Fortaleza de que parte do imóvel seria bem público, a parte autora informou que pretende usucapir tão somente a área não pertencente ao domínio público, apresentando memoriais descritivos e plantas com essa finalidade. Apesar disso, o ente federado rejeitou algumas vezes a documentação apresentada pelo demandante afirmando que continha erros técnicos que impossibilitariam a sua avaliação. Após a última correção feita pelo autor (ID nº 7519768 e seguintes), o município deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora (ID. 37519725). Dito isso, percebe-se que a manifestação do Município sobre o referido aditamento é essencial, inclusive para fins de definição da competência desta vara fazendária para o julgamento do feito, razão pela qual deve ser intimado com esse objetivo. De outro lado, trata-se de ação ajuizada no ano de 2007, sobre a qual deve ser imposta celeridade para evitar prejuízo ainda maior ao princípio da razoável duração do processo. Dessa forma, ponderando tais circunstâncias, determino a intimação do Munícipio para se manifestar no prazo, improrrogável, de 15 dias, sobre a planta e memorial descritivo por último apresentados pelos autores (ID. 37519768 e seguintes), sob pena de se considerar que não há mais interesse do ente federado na demanda. Além disso, em caso de discordância com os critérios técnicos adotados pelo profissional que elaborou tais documentos, o órgão técnico municipal deverá especificar concretamente as suas divergências, em atenção ao princípio da cooperação. Da mesma forma, no mesmo prazo, deve o autor manifestar-se, no sentido de informar se os referidos documentos estão utilizando as coordenadas UTM conforme o SIGMA 2000, que é o sistema adotado no país mediante normatização técnica. Intimem-se. Fortaleza 2024-09-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199429204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 199429204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199429204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Adalberto Ferreira de Sousa em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Fátima Maria de Sousa em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MOACIR CORREIA LIMA FILHO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SARAIVA MARINHO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(45)