Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0166847-83.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 79.840,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Lisete de Sousa Gadelha 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA GOMES PINTO

CPF

Autor

VICTOR GOMES CAJADO ROCHA

CPF

Autor

KALLYNE GOMES CAJADO ROCHA

CPF

Autor

KAMYLLA GOMES CAJADO ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE 30314·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARIA DE FATIMA GOMES PINTO

CPF

Autor

VICTOR GOMES CAJADO ROCHA

CPF

Autor

KALLYNE GOMES CAJADO ROCHA

CPF

Autor

KAMYLLA GOMES CAJADO ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 192805557

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 192805557

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192805557

03/03/2026, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:51

Conclusos para despacho

12/02/2026, 22:00

Juntada de certidão

27/01/2026, 09:12

Juntada de certidão

27/01/2026, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:26

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:48

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 173678960

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 173678960

18/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 192805557

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 192805557

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192805557

03/03/2026, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 17:51

Despacho

•12/11/2025, 18:26

13/02/2026, 17:51

Conclusos para despacho

12/02/2026, 22:00

Juntada de certidão

27/01/2026, 09:12

Juntada de certidão

27/01/2026, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:26

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:48

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 173678960

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 173678960

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173678960

17/09/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 15:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/09/2025, 17:58

Conclusos para decisão

30/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:57

Decorrido prazo de ELIENNAY GOMES ALVES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 04:13

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:06

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152960094

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152960094

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152960094

13/05/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 16:29

Conclusos para despacho

12/03/2025, 08:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2025, 07:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/03/2025, 07:56

Determinada a redistribuição dos autos

06/03/2025, 14:50

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/09/2024, 14:28

Juntada de certidão de custas - guia quitada

25/09/2024, 15:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/09/2024, 14:51

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 87766855

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0166847-83.2019.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GOMES PINTO e outros (3) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Determino a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o patrono da exequente para recolher as custas processuais inerentes ao pedido acerca da verba sucumbencial. Após a comprovação do pagamento, intime-se a parte executada para, querendo e em 30 dias impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 87766855

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87766855

18/09/2024, 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/09/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/06/2024, 10:22

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:34

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

15/04/2024, 13:05

Mov. [58] - Conclusão

04/12/2023, 13:12

Mov. [57] - Conclusão

04/12/2023, 13:11

Mov. [56] - Conclusão

23/11/2023, 16:42

Mov. [55] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

23/11/2023, 16:42

Mov. [54] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 11/09/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA

23/11/2023, 16:42

Mov. [53] - Recurso Eletrônico

21/01/2022, 09:42

Mov. [52] - Certidão emitida

21/01/2022, 09:41

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

20/01/2022, 19:22

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

20/01/2022, 19:22

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

20/01/2022, 19:22

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

20/01/2022, 19:22

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01823575-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/01/2022 14:57

20/01/2022, 15:08

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2022, 18:41

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/01/2022, 11:35

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02516514-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 27/12/2021 10:51

27/12/2021, 10:58

Mov. [43] - Certidão emitida

10/12/2021, 10:16

Mov. [42] - Certidão emitida

06/12/2021, 02:30

Mov. [41] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

30/11/2021, 21:15

Mov. [40] - Certidão emitida

29/11/2021, 19:10

Mov. [39] - Certidão emitida

29/11/2021, 19:09

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0636/2021 Data da Publicacao: 29/11/2021 Numero do Diario: 2743

26/11/2021, 21:13

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0635/2021 Data da Publicacao: 29/11/2021 Numero do Diario: 2743

26/11/2021, 21:12

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2021, 12:00

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2021, 11:59

Mov. [34] - Certidão emitida

25/11/2021, 11:42

Mov. [33] - Documento Analisado

25/11/2021, 11:42

Mov. [32] - Informação

25/11/2021, 11:34

Mov. [31] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 10:37

Mov. [30] - Encerrar análise

17/05/2021, 18:31

Mov. [29] - Concluso para Sentença

07/05/2021, 16:14

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

16/09/2020, 12:29

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/06/2020, 12:19

Mov. [26] - Certidão emitida

23/06/2020, 13:31

Mov. [25] - Decurso de Prazo

23/06/2020, 13:31

Mov. [24] - Certidão emitida

01/02/2020, 11:59

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307

29/01/2020, 18:46

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0007/2020 Teor do ato: Recebidos Hoje. Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de producao de outras provas. Advogados(s): Eliennay Gomes Alves (OAB 30314/CE)

16/01/2020, 14:14

Mov. [21] - Certidão emitida

16/01/2020, 13:23

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0361/2019 Data da Publicacao: 08/01/2020 Numero do Diario: 2292

08/01/2020, 05:27

Mov. [19] - Outras Decisões | Recebidos Hoje. Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de producao de outras provas.

19/12/2019, 15:02

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2019, 13:21

Mov. [17] - Concluso para Despacho

26/11/2019, 13:49

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01701050-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2019 12:38

26/11/2019, 13:36

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2019, 14:29

Mov. [14] - Concluso para Despacho

18/11/2019, 08:45

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01677322-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/11/2019 17:16

16/11/2019, 15:28

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0307/2019 Data da Disponibilizacao: 10/10/2019 Data da Publicacao: 11/10/2019 Numero do Diario: 2243 Pagina: 466

11/10/2019, 11:16

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2019, 09:20

Mov. [10] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Recebidos hoje. Intime-se os requerentes para, querendo, se manifestar acerca da contestacao apresentada pelo Estado do Ceara as fls. 235/244 bem como documentacao de fls. 245/256, no prazo legal. Expedientes necessarios.

27/09/2019, 16:50

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01572427-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/09/2019 12:42

27/09/2019, 13:09

Mov. [8] - Certidão emitida

27/09/2019, 02:03

Mov. [7] - Concluso para Despacho

16/09/2019, 09:22

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01543674-6 Tipo da Peticao: Defesa Preliminar Data: 14/09/2019 15:37

14/09/2019, 16:12

Mov. [5] - Certidão emitida

09/09/2019, 12:50

Mov. [4] - Expedição de Carta

09/09/2019, 11:43

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2019, 15:09

Mov. [2] - Conclusão

04/09/2019, 10:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/09/2019, 10:25

Decisão

•12/09/2025, 17:58

Despacho

•02/05/2025, 16:29

Decisão

•06/03/2025, 14:50

Despacho

•13/09/2024, 14:35

Pedido (Outros)

•20/06/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:53

Ementa

•12/09/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 20:52

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2022, 17:22

Todos os documentos(21)

Despacho

•13/02/2026, 17:51

Despacho

•12/11/2025, 18:26

Decisão

•12/09/2025, 17:58

Despacho

•02/05/2025, 16:29

Decisão

•06/03/2025, 14:50

Despacho

•13/09/2024, 14:35

Pedido (Outros)

•20/06/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:53

Ementa

•12/09/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 20:52

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2022, 17:22

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 18:41

Sentença

•23/11/2021, 10:37

Interlocutória

•19/12/2019, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2019, 15:09