Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0169454-69.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0169454-69.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0169454-69.2019.8.06.0001. Autora: MI PARTICIPACOES S.A Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 213.191,44 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela empresa MI Participações e o advogado Armando Hélio Almeida Monteiro de Moraes, requerendo os créditos que lhes são devidos. Quanto ao crédito principal, após ser intimado para o pagamento, o executado efetuou o adimplemento integral mediante depósito do valor executado, conforme petição de ID 69900112. Consta nos autos o comprovante de transferência do valor depositado judicialmente para a conta bancária de titularidade da parte exequente, consoante documentação de ID 69900111. Assim, reconheço o adimplemento da obrigação de pagar referente ao crédito principal. Quanto ao crédito sucumbencial, o precatório foi recusado pela Assessoria de precatórios do TJCE devido as divergências na planilha de cálculos, conforme certidão de ID 69899437. No documento de ID 69898516, o advogado exequente apresentou nova planilha, no entanto, em desobediência aos parâmetros mencionados na decisão de ID 69899462. Assim sendo, renove-se a intimação do advogado exequente, Armando Hélio Almeida Monteiro de Moraes, para que, no prazo de 10 dias, junte planilha de cálculos referente ao crédito, devendo ser observado no referido memorial de cálculos, a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br), sob pena de extinção do pleito executório. Fortaleza 2024-09-13 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179230906

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179230906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179230906

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150074072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150074072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150074072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(36)