Execução de Título Extrajudicial 0404017-72.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0404017-72.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0404017-72.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS COMAR LTDA, VICENTE DE PAULO PEREIRA, ERINEUDE MARIA REBOUCAS PEREIRA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, consistente em reiterar a citação da empresa Comercial de Alimentos Comar Ltda, sob argumento de que esta não ocorreu, haja vista que o despacho de ID 91829193 determina apenas a intimação da executada. Ocorre que tal pleito já foi apreciado e indeferido mediante decisão fundamentada de ID 91826540, nesse ponto, o requerimento da parte executada é de verdadeira reconsideração da decisão já assentada. Os argumentos apresentados pela parte executada em ID 115393280, em nada modificam o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 91826540 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Por cautela, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a avaliação do imóvel penhorado (ID 91827256), requerendo o que entender ser de direito. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201642259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201642259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201642259

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199376920

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199376920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199376920

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(312)

legal

Todos os documentos(58)