Execução de Título Extrajudicial 3001041-83.2022.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001041-83.2022.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2025. Documento: 112564792

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 112564792

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112564792

08/08/2025, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2025, 12:54

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/12/2024, 19:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/11/2024, 12:01

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2024, 11:08

Conclusos para decisão

28/10/2024, 06:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2024, 17:38

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106993264

17/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106993264

17/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106993264

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: NAGILA DE SOUZA VIANA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis restaram frustradas. Ciente de que deveria se manifestar, o exequente requereu a penhora de bens da executada, medida que já foi tentada por ocasião da citação da devedora e que igualmente se mostrou infrutífera (id. 69853448). Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte executada, cabível a extinção do processo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001041-83.2022.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•08/08/2025, 12:54

Intimação da Sentença

•08/08/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADO: NAGILA DE SOUZA VIANA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º piso, CEP. 60.025-062 Processo nº 3001041-83.2022.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em face de NAGILA DE SOUZA VIANA. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, determinou-se o bloqueio de ativos da executada junto ao SISBAJUD (id. 89637949 e anexos). A ordem foi parcialmente exitosa, alcançando-se a cifra de R$1.056,24 (um mil, cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), de conta da executada junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S/A, correspondente a 49% do débito. Ocorre que a executada, ciente do bloqueio e na forma do art. 854, §3º do CPC, alegando que a verba bloqueada é impenhorável, por se tratar cifra recebida em razão do exercício autônomo da profissão de costureira (id. 96224129). Em anexo ao petitório, comprovou ser beneficiária do Programa Bolsa Família e acostou extrato de movimentação financeira do último mês de sua conta bancária junto à referida instituição financeira. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 833, IV do CPC/2015 que "são impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A cifra alcançada da conta da executada se encontra abaixo do limite de impenhorabilidade fixado pelo art. 833, inciso X do CPC/2015, segundo o qual é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Saliente-se que, embora o texto do CPC/2015 se refira a "conta poupança", a jurisprudência do Colendo STJ é bastante sólida no sentido de que pouco importa se o numerário está depositado em conta poupança ou conta corrente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.); PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.070.525/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.088.216/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.788/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Considerando que o salário mínimo equivale a R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), tem-se que o valor apreendido foi menor que um salário mínimo. Portanto, tal numerário é indiscutivelmente IMPENHORÁVEL. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, declaro que o numerário objeto de constrição judicial no Sisbajud é impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC/2015, e por isso mesmo determino seu imediato debloqueio. Dando-se seguimento, realizei consulta ao RENAJUD, mas nada localizei em nome da devedora, razão pela qual determino ao exequente que indique bens da executada passíveis de penhora de que tenha conhecimento e sua respectiva localização, em dez dias, sob pena de extinção. Implementadas tais providências, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Fortaleza, 23 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2025. Documento: 112564792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 112564792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112564792

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 01/11/2024 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106993264

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106993264

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106993264

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