Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002725-12.2018.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002725-12.2018.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO RODRIGUES MATIAS DA SILVA Requerido: INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0002725-12.2018.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). Trata-se de Ação Acidentária proposta por FRANCISCO RODRIGUES MATIAS DA SILVA em desfavor de INSS, todos devidamente qualificados. Petição Inicial aos IDs 85663629-85663647 em que a parte autora informa ser segurado empregado e estar incapacitado para a função de pedreiro/carpinteiro habitualmente exercida devido ser acometido por Epicondilite Lateral, tendo ingressado com demanda no juízo federal, contudo o feito foi extinto sem resolução do mérito após o laudo pericial lá elaborado (ID 85663673-85663677) ter constatado que a enfermidade é decorrente de acidente de trabalho (quesito 14), motivo pelo qual ingressou com a presente ação no juízo estadual. Contestação acompanhada de documentos (IDs 85663699-85663701 e 85663702-85663722), além da réplica e ulterior documentação (IDs 85663727-85663742). Decisão ID 85663576 proferida pelo juízo agregado deferindo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de natureza acidentária. Decisão ID 85663596 determinando a realização de prova pericial, sendo realizado o sorteio via SIPER ao IDs 85663617-85663618. Decisão ID 85663625 fixando o valor dos honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, bem como determinando a intimação do INSS para realizar o depósito judicial. Certidão ID 85663627 indicando a migração dos autos ao PJE. Empós, o ato pericial restou designado pelo ato ordinatório ID 86610473, ocasião em que a parte autora foi intimada pessoalmente (ID 87384106). Petitório ID 87643608 em que a parte autora apresentou novos exames médicos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, mister reconhecer que não houve intimação da autarquia previdenciária para realizar o depósito judicial dos honorários periciais, motivo pelo qual renovo tal determinação, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito do valor anteriormente arbitrado, qual seja R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, solicite-se ao expert Dr. Pedro Wisley (IDs 85663617-85663618) designado para atuar no presente feito o envio do laudo referente à perícia determinada para o último dia 29/05/2024, concedendo o prazo de 05 dias para envio do documento. Sendo o documento juntado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem e apresentarem seus requerimentos. Sobrevindo os requerimentos, sejam os autos conclusos para julgamento. As partes deverão, desde logo, declinar e especificar se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito. Caso a perícia não tenha ocorrido, determino, desde já, a adoção das seguintes medidas pela diligente secretaria desta unidade: reitero a nomeação do perito Médico Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, CPF 994.346.953-68 para atuar no feito, ao passo que deve haver o prosseguimento do trâmite da seguinte forma: I) Intime-se o Sr. Perito para realizar perícia em data a ser agendada pelo perito e Secretaria da Vara, a qual será informada nos autos; II) Considerando a proposta de honorários feita pelo Sr. Perito para outros casos semelhantes, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Portaria do TJCE nº 320/2024, intime-se desde logo o INSS para providenciar o depósito da verba honorária, cumprindo o disposto no art. 1º, §7º, II, da lei nº 13.876/2019; III) A seguir, designe-se data para o ato e intimem-se as partes; IV) Com a juntada no laudo pericial nos autos do processo: Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Despacho em 24/09/2025. Documento: 175560931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175560931

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175560931

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MATIAS DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159753822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159753822

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(36)