Execução Fiscal 0008467-66.2011.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0008467-66.2011.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:00

Juntada de documento de comprovação

28/11/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 17:25

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DA COSTA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCO NETO NOGUEIRA LIMA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:55

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de diligência

08/11/2024, 14:06

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115467619

08/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008467-66.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: FRANCISCO NETO NOGUEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de FRANCISCO NETO NOGUEIRA LIMA, todos devidamente qualificados nestes autos. O exequente informou que o débito foi adimplido (ID 115428839), e requereu a extinção do feito, e a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em ato contínuo, DESCONSTITUO a penhora efetuada ao ID 52181956, e por conseguinte, determino o imediato cancelamento do leilão designado para iniciar no dia 25/11/2024, conforme o teor do edital de ID 112082057. Cientifique-se o leiloeiro nomeado acerca do cancelamento do leilão. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o adimplemento do débito foi informado pela própria parte exequente, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, intimadas as partes, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 06 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115467619

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115373208

07/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•15/11/2024, 17:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008467-66.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: FRANCISCO NETO NOGUEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de FRANCISCO NETO NOGUEIRA LIMA, todos devidamente qualificados nestes autos. O exequente informou que o débito foi adimplido (ID 115428839), e requereu a extinção do feito, e a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em ato contínuo, DESCONSTITUO a penhora efetuada ao ID 52181956, e por conseguinte, determino o imediato cancelamento do leilão designado para iniciar no dia 25/11/2024, conforme o teor do edital de ID 112082057. Cientifique-se o leiloeiro nomeado acerca do cancelamento do leilão. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o adimplemento do débito foi informado pela própria parte exequente, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, intimadas as partes, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 06 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: FRANCISCO NETO NOGUEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008467-66.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em desfavor de FRANCISCO NETO NOGUEIRA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID n° 52181956 consta auto de penhora e avaliação de um imóvel urbano residencial situado na Rua João Barros da Silva, 28, Bairro Maravilha, Quixeramobim. Nas petições de ID n° 70577997 e ID n° 87578131 o exequente requereu a expedição de certidão de admissão de execução, a averbação premonitória e a realização de leilão judicial para alienação do bem penhorado. É o relatório. Fundamento e decido. O caput do art. 882 do CPC traz como regra para o Leilão judicial, sua realização por meio eletrônico. Assim, considerando o contido na Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como na Resolução 06/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização da alienação judicial por meio eletrônico, ressalvando ao exequente, até a alienação judicial, a possibilidade de requerer adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou sua alienação particular (CPC, art. 880), assim como, ao executado, a possibilidade de remir a execução (CPC, art. 826). Para tanto, nomeio como leiloeiro (CPC, art. 883) o Sr. Francisco Jonnathan Santos Freitas (CEARA LEILÕES), credenciado pelo TJCE, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil, devendo ser observado, no mais, em relação à sua remuneração, as disposições do art. 12 e 13 da Resolução 06/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Estabeleço como preço mínimo (CPC, art. 885): (i) Para o primeiro leilão, o valor da avaliação; (ii) para o segundo leilão, valor que não seja considerado vil. As condições de pagamento (CPC, art. 885) para o caso de interessados em adquirir o bem penhorado em prestações, desde que apresentadas as propostas no prazo do art. 895 do CPC e respeitado o preço mínimo estabelecido acima, são: Valor da arrematação do bem penhorado: Quantia a ser paga, à vista, como entrada: Número de prestações mensais: Bens arrematados em até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 2 (duas) prestações. Bens arrematados entre R$ 7.500,01 e r$20.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 4 (quatro) prestações. Bens arrematados entre R$ 20.000,01 e R$ 50.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 6 (seis) prestações. Bens arrematados por quantia superior a R$ 50.000,01. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 12 (doze) prestações. Por imposição legal, registro que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Tratando-se de bens móveis, as garantias (CPC, art. 885) que poderão ser prestadas pelo arrematante são (CPC, art. 895, § 1º): caução idônea real ou fidejussória. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, no dia do leilão ou, no máximo, até o dia útil seguinte. Considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual (CPC, art. 891). Incumbe ao leiloeiro atentar-se, que, por força de lei, quando se tratar de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), logo é vedado levar a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º). Dentre os dados indicados no art. 886 do CPC, que deverão constar do edital a ser publicado, deverá o Sr. Leiloeiro, em especial, indicar o respectivo sítio na rede mundial de computadores em que se dará a alienação judicial eletrônica e o período de sua realização, cuja duração fica a critério do Sr. Leiloeiro (CPC, art. 886, inciso IV e art. 20 da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do CNJ). Para ampla divulgação do leilão, o leiloeiro deverá observar o disposto no art. 887 do CPC, ficando dispensada a publicação do edital em jornal, devendo a publicação do edital, necessariamente, ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º). Positiva a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do CPC. Em se tratando de bens imóveis, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que envie a certidão de inteiro teor atualizada do referido bem, se nos autos não constar certidão recente (menos de 1 ano). Intime-se o exequente para ciência deste despacho e apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Intime-se o leiloeiro do teor deste despacho e para as devidas providências, através do e-mail [email protected]. À secretaria de vara para cientificar da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, as pessoas elencadas no art. 889 do CPC/2015. Caso o executado não seja encontrado no endereço constante dos autos, a intimação considerar-se-á feita por ocasião da publicação do edital do leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC/2015). Em atenção ao art. 842 do CPC, e se tratando bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o(a) cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Por fim, defiro o pedido de IDs n° 70577997 e n° 87578131, pelo que determino à secretaria expeça certidão de admissão de execução com identificação das partes e do valor da causa. No entanto, deixo de determinação a expedição de ofício para realização de averbação premonitória no oficial registro de imóveis e no órgão responsável pelo registro de propriedade de veículos, uma vez que tal conduta cabe à parte interessada. Determino, tão somente, que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca para que averbe a existência de penhora judicial no imóvel situado na Rua João Barros da Silva, 28, Bairro Maravilha, Quixeramobim, de propriedade do executado. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 11 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DA COSTA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NETO NOGUEIRA LIMA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115467619

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115467619

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115373208

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