Execução de Título Extrajudicial 0034313-31.2013.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0034313-31.2013.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034313-31.2013.8.06.0117. EXEQUENTE: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO: JOSE JUAREZ CAVALCANTE CARNEIRO DECISÃO Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Multipla Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de José Juarez Cavalcante Carneiro. Constam nos autos diversas tentativas de constrição de patrimônio pelos sistemas conveniados ao TJ/CE, entretanto, todas restaram infrutíferas. Em petição de ID: 105628112 a exequente pugna pela suspensão da CNH do executado bem como a inclusão do requerido junto ao SERASAJUD. É o que importa relatar. Decido. Observa-se que ao longo dos autos todas as tentativas de expropriação de patrimônio do devedor restaram inexitosas. O STF, no julgamento da ADI nº 5941 decidiu que é constitucional o art. 139, IV do CPC, que traz a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas contra demandados em ações em que se busque a satisfação de prestação pecuniária. Porém, as medidas previstas do mencionado dispositivo são atípicas, devendo ser aplicadas quando os meios ordinários de busca de crédito mostram-se infrutíferos. Vale ressaltar que, mesmo diante do cabimento de medidas coercitivas, deve o juiz prezar pela proporcionalidade e razoabilidade, conforme decidiu o próprio STF. O caso em tela, em pese as tentativas de expropriação de patrimônio não terem sido bem sucedidas, o objetivo da presente ação é a satisfação da dívida exequenda. O mero bloqueio da CNH do devedor pode se configurar como punição, não tendo qualquer utilidade para o alcance do objetivo de uma tutela executiva, mostra-se, portanto, como medida desarrazoada. Logo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Intime-se o exequente da presente decisão. Sobre o SERASAJUD, sabe-se que este sistema foi criado com intuito de otimizar a prestação de informações solicitadas pelo Judiciário ao Serasa. Se extrai do sítio do Serasa Expirian a seguinte informação: Todo e qualquer tipo de ordem judicial passível de atendimento pela Serasa Experian pode ser enviada através do SerasaJud: inclusão/baixa de anotação, revogação de ordens anteriores, solicitação de informações históricas e de eventuais endereços constante em nossa base de dados, entre outros - sem qualquer tipo de restrição. Isto posto, defiro o pedido de inclusão do nome do executado, - JOSE JUAREZ CAVALCANTE CARNEIRO, inscrito sob o CPF nº 165.679.783-68, no cadastro de inadimplentes junto ao SERASAJUD. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 192007569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192007569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192007569

Juntada de informação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 161154140

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 161154140

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161154140

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(74)