Execução de Título Extrajudicial 0201320-37.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201320-37.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201320-37.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME, HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria n.º 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Móvel] Trata-se de pedido da parte exequente requerendo que seja determinada a intimação da empresa executada para comprovar a integralização do capital social, sob pena de responsabilização do sócio. Ocorre que tal pedido visa a declaração de fraude ou direcionamento da execução em face do sócio, não sendo tal matéria de apreciação nos autos da ação executiva, a qual visa a localização de bens. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DE SÓCIO DA PARTE EXECUTADA - COMPROVAR INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. Revela-se incompatível com os limites subjetivos da lide e com o processo executivo determinar a intimação da sócia da parte executada para comprovar a integralização do capital social, com intuito de responsabilizá-la pelo débito exequendo, sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.038367-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2024, publicação da súmula em 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA INTEGRALIZAREM O CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE DE SE INGRESSAR NO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO DIRETAMENTE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0043589-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.03.2019) Isto posto, indefiro pedido de intimação da empresa executada para comprovar a integralização do capital social, devendo a parte exequente, se assim desejar, ingressar com incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou pedido de fraude à execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192066782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192066782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192066782

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO RICARTH DOMICIANO em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 175806728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175806728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175806728

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(31)