Procedimento Comum Cível 0202067-41.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170390367

28/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170390367

28/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170390367

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170390367

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170390367

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170390367

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170390367

26/08/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170390367

26/08/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170390367

26/08/2025, 09:21

Homologada a Transação

26/08/2025, 08:27

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:34

Processo Reativado

18/08/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:11

Todas as movimentações(81)

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170390367

28/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170390367

28/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170390367

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170390367

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170390367

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170390367

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170390367

26/08/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170390367

26/08/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170390367

26/08/2025, 09:21

Homologada a Transação

26/08/2025, 08:27

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:34

Processo Reativado

18/08/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 08:49

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:58

Decorrido prazo de SERGIO MACIEL PINHEIRO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de LUIZ JOSE LEANDRO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:01

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132834685

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132834685

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DANTAS FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0202067-41.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil, nos quais se alega omissão na sentença que julgou procedente o pleito autoral, haja vista que o juízo não teria se manifestado sobre a arguição de prescrição. Intimada para se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO. Não vislumbro a omissão apontada pelo embargante. Com efeito, o juízo já havia enfrentado e rejeitado a prejudicial de mérito relativa à prescrição, consoante decisão de id 101668595. Na oportunidade, decidiu-se com base no entendimento do STJ que "(...) fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (...), sendo que (...) o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (...) (Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Logo, já tendo o juízo enfrentado a questão em decisão saneadora, não há que se falar em omissão da sentença. Em verdade, busca o embargante rediscutir a matéria já decidida anteriormente, o que não é cabível através da via recursal eleita. Como sabido, o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, contradição, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância da decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tais situações, existem remédios processuais específicos. Assim sendo, considerando que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos da sentença, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132834685

22/01/2025, 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2025, 10:15

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 09:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de LUIZ JOSE LEANDRO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:32

Decorrido prazo de SERGIO MACIEL PINHEIRO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:31

Decorrido prazo de LUIZ JOSE LEANDRO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de SERGIO MACIEL PINHEIRO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105065648

20/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105065649

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0202067-41.2023.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA DANTAS FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ JOSE LEANDRO DOS SANTOS - CE45683 e SERGIO MACIEL PINHEIRO - CE31736 POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE21233-A Destinatários:LUIZ JOSE LEANDRO DOS SANTOS - CE45683 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. QUIXADÁ, 18 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0202067-41.2023.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA DANTAS FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ JOSE LEANDRO DOS SANTOS - CE45683 e SERGIO MACIEL PINHEIRO - CE31736 POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE21233-A Destinatários:SERGIO MACIEL PINHEIRO - CE31736 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. QUIXADÁ, 18 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105065648

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105065649

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105065649

18/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105065648

18/09/2024, 15:02

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 18:59

Mov. [39] - Mero expediente | Recebi hoje. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazoes aos embargos opostos, no prazo de 5 dias. Expedientes necessarios.

09/08/2024, 08:05

Mov. [38] - Concluso para Despacho

16/07/2024, 09:20

Mov. [37] - Certidão emitida

16/07/2024, 09:19

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

11/07/2024, 12:31

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01811437-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 01/07/2024 09:59

01/07/2024, 10:16

Mov. [34] - Entranhado | Entranhado o processo 0202067-41.2023.8.06.0151/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Cartao de Credito

01/07/2024, 10:16

Mov. [33] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

01/07/2024, 10:15

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332

22/06/2024, 01:49

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2024, 12:16

Mov. [30] - Informação

20/06/2024, 11:33

Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 21:12

Mov. [28] - Concluso para Sentença

14/06/2024, 12:10

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

17/05/2024, 12:53

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01808708-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 08:23

17/05/2024, 08:26

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306

16/05/2024, 09:58

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2024, 12:54

Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2024, 08:04

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/04/2024, 09:41

Mov. [21] - Certidão emitida

16/04/2024, 09:36

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269

19/03/2024, 01:04

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2024, 02:44

Mov. [18] - Certidão emitida

14/03/2024, 14:13

Mov. [17] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao de fls. 50/59, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, de forma concreta e demonstrando a necessidade e utilidade delas para o processo, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias.

12/03/2024, 10:05

Mov. [16] - de Conciliação

21/02/2024, 08:51

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01802895-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2024 06:54

21/02/2024, 07:11

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0944/2023 Data da Publicacao: 29/11/2023 Numero do Diario: 3206

28/11/2023, 22:02

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2023, 02:47

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2023, 14:09

Mov. [11] - Audiência Redesignada | Conciliacao Data: 21/02/2024 Hora 08:15 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

23/11/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 17:22

Mov. [8] - Audiência Redesignada | Conciliacao Data: 09/01/2024 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada

19/11/2023, 16:03

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

20/10/2023, 16:19

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01818895-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/10/2023 15:53

16/10/2023, 16:41

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

09/10/2023, 13:31

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01818461-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/10/2023 09:42

09/10/2023, 10:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2023, 13:26

Mov. [2] - Conclusão

20/09/2023, 14:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/09/2023, 14:41

Documentos

Intimação da Sentença

•26/08/2025, 09:21

Intimação da Sentença

•26/08/2025, 09:21

Intimação da Sentença

•26/08/2025, 09:21

Sentença

•26/08/2025, 08:27

Despacho

•07/04/2025, 17:15

Sentença

•21/01/2025, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2024, 08:05

Sentença

•17/06/2024, 21:12

Interlocutória

•10/05/2024, 08:04

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2024, 10:05

Ata de Audiência (Outras)

•21/02/2024, 08:51

Ata de Audiência (Outras)

•21/02/2024, 08:51

Ata de Audiência (Outras)

•21/02/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2023, 13:26