Procedimento Comum Cível 0203340-41.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203340-41.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSE EDIE RIBEIRO DUARTE Parte Promovida: REU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203340-41.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ EDIÊ RIBEIRO DUARTE contra o BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato com as instituições financeiras que consomem mais de 50% dos seus rendimentos líquidos, pois tem renda mensal de R$6.056,75 (seis mil e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), contudo os contratos firmados comprometem R$ 3.033,73 (três mil e trinta e três reais e setenta e três centavos) de sua remuneração, sem levar em consideração as dívidas que não estão sendo adimplidas, restando apenas o orçamento R$3.023,02 para sua sobrevivência, o que tem gerado demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Diz que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da recente lei 14.181/2021. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela antecipada de urgência para: (i) limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos da parte autora; (ii) determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; e (iii) determinar aos demandados que exibam os documentos de titularidade do autor e afins. Por meio do despacho de Id 106997809, o autor foi instado a justificar o interesse processual, considerando que o Decreto nº 11.567/2023 considera como mínimo existencial R$600,00 (seiscentos reais), além de atentar-se às dívidas/limites de crédito que se excluem do processo de repactuação e não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo assistencial estabelecido. Em vista disso, a parte promovente insistiu no prosseguimento do feito e nas razões expostas na preambular, aduzindo controvérsia quanto à constitucionalidade do mencionado decreto, mormente quanto ao valor estabelecido como mínimo existencial, fazendo referência à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 105 e 106) e posicionamento jurisprudencial que considera que os valores a serem adimplidos por meio do plano de repactuação não ultrapasse 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida (Id 106997809). É o relatório do essencial. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução do mérito à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e falta de interesse processual (exegese do art. 485, IV e VI e § 3º, do CPC), questão essa de ordem pública, passível de análise e decisão até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a Lei n. 14.181/21, denominada Lei do superendividamento, trouxe alterações na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a "prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor" (art. 4º, X, CDC). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor "a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas" e "a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito"(art. 6º, XII e XIII, CDC). De acordo com a redação do § 1º do artigo 54-A, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas à própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º). No entanto, tal procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do artigo 54-A, o Decreto Presidencial nº 11.150/2022 estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela. Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 4º, inciso I, alínea h: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Sobre o tema, vejamos o entendimento dos tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido. Ausência de interesse processual. Indeferimento petição inicial ratificado, mas com fundamentação distinta. Precedentes do E. TJSP. 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011942320248260472 Porto Ferreira, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 17/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) No caso, verifico que praticamente todas as dívidas que a parte autora pretende a renegociação/repactuação, são oriundas de empréstimos consignados ou cartão de crédito, conforme se vê dos autos (Id 99590325 - págs. 9/10). Entretanto, a alínea "h", do inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 11.150/2022, estabelece que as parcelas das dívidas provenientes de operação de crédito consignado NÃO SÃO COMPUTADOS PARA AFERIÇÃO DO COMPROMETIMENTO MÍNIMO EXISTENCIAL. Não obstante tal previsão e tendo a promovente apontado despesas mensais e indicado sua renda bruta, remanesce rendimento líquido mensal de R$1.515,18. Desse modo, evidente que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 alterado pelo Decreto n. 11.567/23 está preservado, ou seja, carece de interesse de agir para o procedimento impresso nos arts. 104-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 105 e 106), conquanto admitido o processamento pela Suprema Corte de Justiça, não há deliberação a respeito, sem se olvidar de que o rendimento líquido mensal da demandante está distante do mínimo existencial, conforme alhures. III- DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, §3º e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, extinto o processo sem resolução do mérito. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a cobrança e execução desses ônus ficará suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 10 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: JOSE EDIE RIBEIRO DUARTE Parte Promovida: REU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei Federal n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, buscou regular o mínimo existencial inerente consumo, a fim de evitar o superendividamento dos consumidores e garantir sua sobrevivência digna. No entanto, tal procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço, pois, para além das restrições contidas no § 3º do artigo 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse ponto, registro que o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea h, excluiu as parcelas referentes a operações de crédito consignados da aferição do mínimo existencial. No caso dos autos, da análise do quadro geral de dívidas indicado na página 09 da petição inicial (Id 99590325), observa-se que quase todos os negócios jurídicos firmados com os réus são contratos de empréstimos consignados, cito: Nesse panorama, fica evidente que a ausência de interesse de agir da parte autora e a ausência dos pressupostos processuais, circunstância que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. No entanto, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, antes de deliberar sobre a matéria, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203340-41.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Parte intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ausência de interesse de agir, notadamente porque as dívidas objeto do pedido de repactuação estão excluídas do cálculo do comprometimento do mínimo existencial, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDIE RIBEIRO DUARTE em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 14/05/2025. Documento: 154266732

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154266732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154266732

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