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Apelação CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 6.293,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA ZELIA SARAIVA LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159253163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159253163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159253163

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Determinada a redistribuição dos autos

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DO SOCORRO ARAUJO MIRANDA em 11/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(39)