Execução de Título Extrajudicial 3001510-31.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001510-31.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 14:25

Juntada de Certidão

04/11/2024, 14:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO MAGNA VEREDAS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:04

Publicado Sentença em 17/10/2024. Documento: 109420265

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001510-31.2024.8.06.0222. EXEQUENTE: CONDOMINIO MAGNA VEREDAS EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO proposta por CONDOMÍNIO MAGNA VEREDAS contra ANA PAULA FERREIRA DA SILVA. Intimado para emendar a inicial, no prazo legal de 15 dias (art. 321 do CPC), o autor não juntou nenhum documento indispensável solicitado no despacho de Id 105054892. O condomínio exequente limitou-se a requerer dilação de prazo em 30 dias para juntada dos documentos. Contudo, a parte autora não comprovou a realização de qualquer diligência a fim de atender a determinação judicial, nem demonstrou a necessidade da referida dilação. Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação. Por fim, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109420265

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109420265

15/10/2024, 17:30

Indeferida a petição inicial

15/10/2024, 15:57

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:34

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105054892

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001510-31.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e os processos nº0046151-17.2016.8.06.0003,nº3000667-32.2020.8.06.0020 e nº3000103-87.2024.8.06.0222, que tramitaram neste Juizado e em outras Unidades, e foram extintos sem resolução de mérito. Assim, determino o prosseguimento do feito, considerando o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. O exequente foi condenado em custas no processo nº 3000667-32.2020.8.06.0020,conforme sentença proferida no Id.27095829, que tramitou na 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, assim, é necessário que apresente comprovante do pagamento para que possa intentar nova ação; 2. Atas das taxas condominiais referentes aos meses e anos que estão sendo cobrados; 3. CNPJ do condomínio atualizado; 4. Matrícula atualizada do imóvel sobre o qual recai a dívida (até três meses); 5. Planilha de débitos dos meses e anos que estão sendo cobrados atualizada apenas com juros, multa e correção monetária. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 15:57

SENTENÇA

•15/10/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001510-31.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e os processos nº0046151-17.2016.8.06.0003,nº3000667-32.2020.8.06.0020 e nº3000103-87.2024.8.06.0222, que tramitaram neste Juizado e em outras Unidades, e foram extintos sem resolução de mérito. Assim, determino o prosseguimento do feito, considerando o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. O exequente foi condenado em custas no processo nº 3000667-32.2020.8.06.0020,conforme sentença proferida no Id.27095829, que tramitou na 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, assim, é necessário que apresente comprovante do pagamento para que possa intentar nova ação; 2. Atas das taxas condominiais referentes aos meses e anos que estão sendo cobrados; 3. CNPJ do condomínio atualizado; 4. Matrícula atualizada do imóvel sobre o qual recai a dívida (até três meses); 5. Planilha de débitos dos meses e anos que estão sendo cobrados atualizada apenas com juros, multa e correção monetária. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO MAGNA VEREDAS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024. Documento: 109420265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109420265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109420265

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105054892

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