Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0018993-12.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0018993-12.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: G. A. M. REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO R.H. Inicialmente, acolho a competência. Trata a presente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, promovida por Gael Amoglia Mezenes, representado por seu genitor Luciann Silva Menezes, devidamente qualificado, em desfavor do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, requerendo, em síntese, realização do procedimento apontado (Método ABA) na clínica Espaço Crer e Ser - Núcleo de Atendimento Educacional Especializado. Relata que é dependente de servidor público e tem diagnóstico de Transtorno do espectro Autista - TEA (CID-10: F84.0) e Transtornos Hipercinéticos Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) (CID-10: F90.0), necessitando de intervenção com equipe multidisciplinar, preferencialmente habilitada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA):nos seguintes moldes: Fonoaudiólogo com especialidade em linguagem infantil - 2x por semana; Terapia Ocupacional Individual - 2x por semana; Psicólogo Infantil Habilitado na Metodologia ABA - 1x por semana; Psicomotricidade Relacional - 1x por semana. Relatei o necessário. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aplicado de forma subsidiária como determina o art 27 da Lei 12.153/09. A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Pode Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." No caso dos autos, embora a narrativa encontre-se fundamentada na Constituição e legislação pertinente, os documentos que acompanham a inicial ID's: 87544933, 87544980, 87544987, 87544988, 87544989 não permitem deferir o pleito tal qual foi requerido, uma vez que não há previsão de cobertura do referido tratamento pelo requerido, não vislumbrando este magistrado, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0018993-12.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164751750

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164751750

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164751750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164751750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164751750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164751750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164751750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164751750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164751750

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 17/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)