Procedimento Comum Cível 0201901-43.2022.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201901-43.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 20/11/2024

21/11/2024, 08:25

Juntada de Certidão

21/11/2024, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:55

Juntada de certidão

30/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição inicial

24/10/2024, 22:01

Decorrido prazo de ALLAN GARDAN FERNANDES DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de ZHANDRA GOMES DE CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104966362

20/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104966362

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO KILDARY LOBO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE QUIXADA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201901-43.2022.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário, 1/3 de férias] Vistos hoje. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCO KILDARY LOBO DE CARVALHO em face de MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, onde requereu o pagamento referente a 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Aduziu o autor na inicial, que ocupou cargo comissionado de Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no período de 01/03/2017 à 31/01/2017, 01/01/2018 à 08/2018, 04/2019 à 12/2020 e Diretor Técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no período de 03/2017 à 12/2017. Assim, requereu o pagamento das férias vencidas acrescidas de 1/3 e 13º salário dos últimos 4 anos. Despacho em id. nº 48116073, designou audiência de conciliação. Contestação em id. nº 48118576, requerido impugnou a gratuidade da justiça, alegou carência de interesse processual, requerendo o julgamento improcedente a ação. Réplica id. Nº 48118577, autor reiterou os argumentos utilizados na exordial e rebateu as preliminares aduzidas em contestação. Promovente em id. Nº 48116070 informou que o requerido estabeleceu Lei Orgânica que tratou sobre as verbas pleiteadas na exordial. Decisão id. Nº 60732959 determinou a inversão do ônus da prova. Município de Quixadá juntou Lei Orgânica. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Assim, passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de carência de interesse processual Em outro ponto, a instituição ré suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo. Mais uma vez, sem guarida à pretensão. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que o autor requer o desfazimento do contrato, com a condenação da parte ré em indenização, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Relembre-se que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, da CF) e diante da ausência de indicação de fundamento jurídico-legal pela parte ré, não há guarida à preliminar. Logo, rejeita-se a questão. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Refuto o pleito da contestação em impugnar o benefício da justiça gratuita, já que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil assegura a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência dada pela pessoa natural, sem que a representação por advogado particular infirme essa conclusão. Desta forma, não merece prosperar a preliminar suscitada. MÉRITO O mérito da ação consiste no pleito formulado pelo autor quanto ao recebimento de valor referente a férias vencidas com acréscimo de 1/3 e 13º salários dos últimos quatro anos em face do requerido. A cerne da questão gira em torno estritamente do pagamento das verbas trabalhistas ao autor, onde o requerido alega não haver lei específica no município na época em que o promovente exercia cargos comissionados que determinassem o pagamento de décimo terceiro e férias a agentes políticos, como o de secretário municipal. Analisando os julgados do STJ a respeito da matéria, verifica-se que no Recurso Especial nº 801.160/DF, no Recurso Especial nº 837.188/DF e no Agravo Regimental interposto no Recurso Especial nº 742.171/DF, o Tribunal decidiu que, a despeito de o art. 39, §3º, da CR/88 não se aplicar aos agentes políticos, a estes poderão ser conferidos direitos sociais, como o décimo terceiro salário, desde que haja expressa autorização em lei. Pois bem. Em contestação, a parte promovida aduziu sobre a ausência de lei específica que determine o pagamento de verbas referentes a férias com 1/3 e 13º salário. Com a inversão do ônus da prova em id. Nº 60732959, o requerido juntou aos autos a Lei Orgânica nº 3.128 de 24 de Março de 2022, que dispõe sobre o pagamento dos 13º salário e adicional de férias aos agentes políticos de Quixadá/CE e dá outras providências. Ademais, é de entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) E DÉCIMO TERCEIRO. NECESSIDADE DE REGRAMENTO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DO STF (TEMA Nº 484) E DO TJCE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consoante prescreve o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI". 2.O Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão proferido em sede de Repercussão Geral (Tema 484), firmou entendimento acerca da possibilidade de percebimento de outras vantagens por servidor ocupante unicamente de cargo político, desde que haja autorização legislativa expressa nesse sentido. Precedentes do TJCE. 3.Na hipótese, considerando que a parte autora não comprovou a existência de Lei Municipal específica garantindo aos Secretários Municipais de Paraipaba, o direito a férias, com adicional de um terço, e gratificação natalina, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, o indeferimento da concessão das referidas verbas é medida de rigor. 4.Apelo conhecido e provido. Sentença retificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00501143120218060141 Paraipaba, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SECRETÁRIA DO MUNICÍPIO. AGENTE POLÍTICA REMUNERADA POR SUBSÍDIO. EXONERADA. PLEITO DAS VERBAS RELATIVAS AS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTIGO 39, § 4º, DA CF. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA LOCAL AUTORIZADORA. TEMA 484 DO STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível visando reformar sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Trairi. 2. Autora/apelante ocupou o cargo de provimento em comissão junto ao ente municipal promovido, iniciando suas atividades em 02.01.2020, sendo exonerada em 30.11.2020, sem receber as verbas rescisórias, referente as férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, no total de R$ 14.972,09 (quatorze mil novecentos e setenta e dois reais e nove centavos). Pleiteia o recebimento de tais verbas, devidamente atualizadas, bem como a reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Do acervo probatório extrai-se que a autora foi nomeada para o cargo comissionado de Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Município de Trairi, constando das fichas financeiras que a suplicante foi remunerada por meio de subsídio. 4. Os Secretários Municipais possuem a incumbência de executar as diretrizes traçadas pelo Poder Público, sendo considerados Agentes Políticos cuja remuneração se dá em parcela única (subsídio), sendo vedado, em regra, quaisquer acréscimos ( CF/1988, art. 39, § 4º). 5. O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI". 6. O Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão proferido no RE 650.898/RS, em sede de Repercussão Geral (Tema 484), firmou a orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de percepção do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias pelos agentes políticos; no entanto, há necessidade de previsão expressa na legislação local para tal fim. Precedentes TJCE. 7. Na hipótese, considerando que a parte autora não comprovou a existência de Lei Municipal específica garantindo aos Secretários Municipais, o direito a férias, com adicional de um terço, e gratificação natalina, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, o indeferimento da concessão das referidas verbas é medida de rigor. 8. Para que possa ser indenizado, o dano moral deve estar comprovado, circunstância não verificada nos autos. 9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0050054-53.2021.8.06.0175 Trairi, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024) Nesse contexto, percebe-se que o autor exerceu cargos de secretário e técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente nos anos de 2017 à 2019. E que a Lei Orgânica nº 3.128/2022 do Município de Quixadá que determina o pagamento de 13º salário e férias aos agentes políticos somente veio a surgir em 2022, quase dois anos após a exoneração do autor. Razão pela qual, faz-se necessário entender pela improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Isto posto, diante de todos os fatos e direitos já expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada a regra do art. 98, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais Expedientes Necessários. Quixadá/CE, 17 de setembro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104966362

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104966362

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104966362

18/09/2024, 19:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/09/2024, 19:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/09/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO KILDARY LOBO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE QUIXADA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201901-43.2022.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário, 1/3 de férias] Vistos hoje. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCO KILDARY LOBO DE CARVALHO em face de MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, onde requereu o pagamento referente a 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Aduziu o autor na inicial, que ocupou cargo comissionado de Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no período de 01/03/2017 à 31/01/2017, 01/01/2018 à 08/2018, 04/2019 à 12/2020 e Diretor Técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no período de 03/2017 à 12/2017. Assim, requereu o pagamento das férias vencidas acrescidas de 1/3 e 13º salário dos últimos 4 anos. Despacho em id. nº 48116073, designou audiência de conciliação. Contestação em id. nº 48118576, requerido impugnou a gratuidade da justiça, alegou carência de interesse processual, requerendo o julgamento improcedente a ação. Réplica id. Nº 48118577, autor reiterou os argumentos utilizados na exordial e rebateu as preliminares aduzidas em contestação. Promovente em id. Nº 48116070 informou que o requerido estabeleceu Lei Orgânica que tratou sobre as verbas pleiteadas na exordial. Decisão id. Nº 60732959 determinou a inversão do ônus da prova. Município de Quixadá juntou Lei Orgânica. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Assim, passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de carência de interesse processual Em outro ponto, a instituição ré suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo. Mais uma vez, sem guarida à pretensão. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que o autor requer o desfazimento do contrato, com a condenação da parte ré em indenização, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Relembre-se que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, da CF) e diante da ausência de indicação de fundamento jurídico-legal pela parte ré, não há guarida à preliminar. Logo, rejeita-se a questão. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Refuto o pleito da contestação em impugnar o benefício da justiça gratuita, já que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil assegura a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência dada pela pessoa natural, sem que a representação por advogado particular infirme essa conclusão. Desta forma, não merece prosperar a preliminar suscitada. MÉRITO O mérito da ação consiste no pleito formulado pelo autor quanto ao recebimento de valor referente a férias vencidas com acréscimo de 1/3 e 13º salários dos últimos quatro anos em face do requerido. A cerne da questão gira em torno estritamente do pagamento das verbas trabalhistas ao autor, onde o requerido alega não haver lei específica no município na época em que o promovente exercia cargos comissionados que determinassem o pagamento de décimo terceiro e férias a agentes políticos, como o de secretário municipal. Analisando os julgados do STJ a respeito da matéria, verifica-se que no Recurso Especial nº 801.160/DF, no Recurso Especial nº 837.188/DF e no Agravo Regimental interposto no Recurso Especial nº 742.171/DF, o Tribunal decidiu que, a despeito de o art. 39, §3º, da CR/88 não se aplicar aos agentes políticos, a estes poderão ser conferidos direitos sociais, como o décimo terceiro salário, desde que haja expressa autorização em lei. Pois bem. Em contestação, a parte promovida aduziu sobre a ausência de lei específica que determine o pagamento de verbas referentes a férias com 1/3 e 13º salário. Com a inversão do ônus da prova em id. Nº 60732959, o requerido juntou aos autos a Lei Orgânica nº 3.128 de 24 de Março de 2022, que dispõe sobre o pagamento dos 13º salário e adicional de férias aos agentes políticos de Quixadá/CE e dá outras providências. Ademais, é de entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) E DÉCIMO TERCEIRO. NECESSIDADE DE REGRAMENTO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DO STF (TEMA Nº 484) E DO TJCE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consoante prescreve o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI". 2.O Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão proferido em sede de Repercussão Geral (Tema 484), firmou entendimento acerca da possibilidade de percebimento de outras vantagens por servidor ocupante unicamente de cargo político, desde que haja autorização legislativa expressa nesse sentido. Precedentes do TJCE. 3.Na hipótese, considerando que a parte autora não comprovou a existência de Lei Municipal específica garantindo aos Secretários Municipais de Paraipaba, o direito a férias, com adicional de um terço, e gratificação natalina, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, o indeferimento da concessão das referidas verbas é medida de rigor. 4.Apelo conhecido e provido. Sentença retificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00501143120218060141 Paraipaba, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SECRETÁRIA DO MUNICÍPIO. AGENTE POLÍTICA REMUNERADA POR SUBSÍDIO. EXONERADA. PLEITO DAS VERBAS RELATIVAS AS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTIGO 39, § 4º, DA CF. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA LOCAL AUTORIZADORA. TEMA 484 DO STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível visando reformar sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Trairi. 2. Autora/apelante ocupou o cargo de provimento em comissão junto ao ente municipal promovido, iniciando suas atividades em 02.01.2020, sendo exonerada em 30.11.2020, sem receber as verbas rescisórias, referente as férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, no total de R$ 14.972,09 (quatorze mil novecentos e setenta e dois reais e nove centavos). Pleiteia o recebimento de tais verbas, devidamente atualizadas, bem como a reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Do acervo probatório extrai-se que a autora foi nomeada para o cargo comissionado de Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Município de Trairi, constando das fichas financeiras que a suplicante foi remunerada por meio de subsídio. 4. Os Secretários Municipais possuem a incumbência de executar as diretrizes traçadas pelo Poder Público, sendo considerados Agentes Políticos cuja remuneração se dá em parcela única (subsídio), sendo vedado, em regra, quaisquer acréscimos ( CF/1988, art. 39, § 4º). 5. O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI". 6. O Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão proferido no RE 650.898/RS, em sede de Repercussão Geral (Tema 484), firmou a orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de percepção do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias pelos agentes políticos; no entanto, há necessidade de previsão expressa na legislação local para tal fim. Precedentes TJCE. 7. Na hipótese, considerando que a parte autora não comprovou a existência de Lei Municipal específica garantindo aos Secretários Municipais, o direito a férias, com adicional de um terço, e gratificação natalina, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, o indeferimento da concessão das referidas verbas é medida de rigor. 8. Para que possa ser indenizado, o dano moral deve estar comprovado, circunstância não verificada nos autos. 9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0050054-53.2021.8.06.0175 Trairi, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024) Nesse contexto, percebe-se que o autor exerceu cargos de secretário e técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente nos anos de 2017 à 2019. E que a Lei Orgânica nº 3.128/2022 do Município de Quixadá que determina o pagamento de 13º salário e férias aos agentes políticos somente veio a surgir em 2022, quase dois anos após a exoneração do autor. Razão pela qual, faz-se necessário entender pela improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Isto posto, diante de todos os fatos e direitos já expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada a regra do art. 98, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais Expedientes Necessários. Quixadá/CE, 17 de setembro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

19/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição inicial

Decorrido prazo de ALLAN GARDAN FERNANDES DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZHANDRA GOMES DE CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104966362

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104966362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104966362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104966362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104966362

Todas as movimentações(37)