Execução de Título Extrajudicial 0203451-44.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200311987

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200311987

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200311987

26/04/2026, 10:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/04/2026, 15:32

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:15

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALCANTARA MELO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:26

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/02/2026, 20:50

Publicado Notificação em 03/02/2026. Documento: 190589910

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190589910

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190589910

30/01/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 09:00

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189361628

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189361628

27/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(87)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200311987

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200311987

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200311987

26/04/2026, 10:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/04/2026, 15:32

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:15

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALCANTARA MELO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:26

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/02/2026, 20:50

Publicado Notificação em 03/02/2026. Documento: 190589910

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190589910

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190589910

30/01/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 09:00

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189361628

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189361628

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189361628

26/01/2026, 10:58

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2026, 07:49

Juntada de Petição de diligência

07/01/2026, 07:49

Juntada de certidão (outras)

10/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

26/02/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/02/2025, 06:25

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134289303

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134289303

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0203451-44.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: ALCANTARA MELO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME EXECUTADO: RENATA NAARA BRITO ANSELMO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre certidão negativa de citação ID.133841292, bem como requerer o que entender de direito. Cumpra-se Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134289303

04/02/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 11:08

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 20:04

Juntada de Petição de diligência

29/01/2025, 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 11:59

Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2025, 09:17

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 13:36

Conclusos para despacho

09/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/10/2024, 14:53

Juntada de certidão de custas - guia quitada

29/10/2024, 17:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 14:53

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:47

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 101929998

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203451-44.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: ALCANTARA MELO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME EXECUTADO: RENATA NAARA BRITO ANSELMO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por GSM Construções Ltda. em face de Renata Naara Brito Anselmo. Observa-se que houve tentativa de citação da executada por meio de Whatsapp, conforme se observa no documento de ID.: 96932237 e certidão de ID.: 96932238. Em petição de ID.: 96932243, o exequente pugna por penhora de dois veículos localizados em nome da executada. Em petição de ID.: 96932245, o exequente apresenta atualização do valor do débito. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, importa fazer alguns esclarecimentos sobre o ato ocorrido às fls. 122/124. Em regra, para que a citação por meio de eletrônico seja considerada válida, é necessário que o citando possua endereço eletrônico cadastrado nos sistemas a que o Judiciário tenha acesso. Assim, é o que se pode entender da leitura do art. 246 do CPC, especialmente dos §§ 1º e 5º, vejamos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; V - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. A Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proferiu julgado em Recurso Especial no qual houve entendimento de que é possível afastar a nulidade de citação feita por Whatsapp, ainda que não tenha sido observada a forma prevista em lei (REsp n. 2.030.887/PA). No caso em tela, deve prevalecer a regra prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, uma vez que não há demonstração de que o mandado de citação, de fato, foi entregue ao executado, bem como de que este tem ciência acerca da existência da presente ação. Portanto, com intuito de evitar surgimento de vícios nestes autos, determino a nulidade do ato de ID.: 96932237. Renove-se o cumprimento do expediente citatório de ID.: 96932232, devendo o mesmo ser cumprido com observância das determinações legais e, caso o ato seja praticado por meio eletrônico que seja feito de forma a comprovar que, ao citando, foi dada ciência inequívoca. Quanto à petição de ID.: 96932243, indefiro o pedido formulado, uma vez que o feito ainda se encontra em fase de localização da parte executada. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 101929998

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101929998

18/09/2024, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 12:02

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:30

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:32

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

06/06/2024, 17:00

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01818822-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 16:31

05/06/2024, 17:06

Mov. [32] - Concluso para Despacho

31/05/2024, 13:22

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

31/05/2024, 13:22

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

31/05/2024, 13:22

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01818156-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 31/05/2024 11:02

31/05/2024, 11:17

Mov. [28] - Certidão emitida

23/03/2024, 17:12

Mov. [27] - Documento

23/03/2024, 17:12

Mov. [26] - Documento

23/03/2024, 17:06

Mov. [25] - Expedição de Ofício

15/03/2024, 08:52

Mov. [24] - Certidão emitida

14/03/2024, 16:27

Mov. [23] - Mero expediente | Expeca-se oficio a COMAN, solicitando a devolucao do mandado de fl. 52, devidamente cumprido. Exp. Necessarios.

13/03/2024, 10:21

Mov. [22] - Concluso para Despacho

13/03/2024, 09:34

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | Feito em ordem. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fl. 52. Exp. Necessarios.

18/01/2024, 11:19

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2023/019205-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2024 Local: Oficial de justica - Roberta Mesquita da Costa

07/10/2023, 09:57

Mov. [19] - Certidão emitida

28/09/2023, 16:08

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

28/09/2023, 08:09

Mov. [17] - Certidão emitida

28/09/2023, 08:07

Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/09/2023 atraves da guia n 117.1027378-60 no valor de 57,67

26/09/2023, 18:05

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01832077-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 16:44

26/09/2023, 17:05

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1027378-60 - Custas Intermediarias

26/09/2023, 15:10

Mov. [13] - Mero expediente | Proceda a Secretaria com a habilitacao do novo patrono do requerente, o Dr. FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO, inscrito na OAB/CE 44.674, conforme as procuracoes de fls. 39/41. Expedientes Necessarios.

25/09/2023, 11:08

Mov. [12] - Concluso para Despacho

22/09/2023, 15:36

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01831473-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 17:13

21/09/2023, 17:40

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2023, 11:23

Mov. [9] - Conclusão

11/09/2023, 21:57

Mov. [8] - Certidão emitida

11/09/2023, 21:55

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/08/2023 atraves da guia n 117.1026569-40 no valor de 2.137,06

16/08/2023, 08:09

Mov. [6] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes Necessarios. Maracanau, 10 de agosto de 2023.

11/08/2023, 13:00

Mov. [5] - Certidão emitida

10/08/2023, 10:59

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1026569-40 - Custas Iniciais

10/08/2023, 10:56

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1026551-11 - Custas Iniciais

09/08/2023, 17:12

Mov. [2] - Conclusão

07/08/2023, 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/08/2023, 10:30

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:57

Documento de Comprovação

•02/10/2025, 15:30

Despacho

•27/05/2025, 16:12

Despacho

•03/02/2025, 11:08

Despacho

•10/12/2024, 13:36

Decisão

•28/08/2024, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2023, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2023, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2023, 13:00

19/09/2024, 00:00